2671 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

amor à liberdade contra a ditadura e que, como tal, é importante assinalar.
Em segundo lugar, saúdo o voto de protesto que também está em discussão, porque foi libertado um dos oito portugueses de entre os que estavam reféns em Cabinda.
Há uma preocupação comummente assumida pela situação destes portugueses. Desejamos vivamente que este primeiro acto seja um sinal de que a liberdade vai ser devolvida aos outros portugueses, sobre cujo futuro há preocupação, tal como a reiterada limitação à liberdade de informação em Angola.
Por estes motivos, subscrevemos o espírito deste voto e votá-lo-emos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou na Mesa um voto relativamente à libertação de um cidadão português, no caso, Sérgio Fidalgo, e, naturalmente, não pode deixar de registar-se o facto como extremamente positivo, antes de mais e sobretudo porque sempre encarámos a relação entre os povos lusófonos como de profunda solidariedade e entreajuda. Neste quadro, qualquer acção que vise membros desta comunidade como instrumentos de natureza política para a prossecução de objectivos, independentemente do juízo que possamos fazer sobre eles, é um acto que ofende essa mesma solidariedade que, ao longo da História, os povos lusófonos sempre manifestaram.
Por isso, registamos com grande satisfação a libertação deste cidadão, convictos de que, brevemente, as FLEC libertarão os demais cidadãos, no seguimento desta lógica de encarar os povos lusófonos e respectivos membros como cidadãos solidários que não podem nem devem ser instrumento de luta política, quaisquer que sejam os objectivos, por mais legítimos.
Aliás, é nesta perspectiva que o povo português acolhe e protege os cidadãos lusófonos e, por essa mesma razão, a liberdade de imprensa deve ser salvaguardada também, naturalmente, no território de Angola.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que também nós nos congratulamos com a libertação deste refém português e que consideramos a tomada de reféns como um crime absolutamente inadmissível em qualquer circunstância. Portanto, a única coisa que esperamos, e com muita veemência, é que todos os outros reféns sejam rapidamente libertados e que a FLEC-FAC perceba que não é por esta via que conseguirá atingir qualquer objectivo político.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que nos associamos ao voto sobre o rapto de portugueses em Cabinda, não só pela exigência da libertação dos sete reféns que ainda se encontram em cativeiro, mas também na crítica que é feita às restrições ao exercício da liberdade de informação, na crítica ao governo angolano que, como se sabe, nunca se deu bem com a liberdade de informação e que tem um litígio permanente com o exercício desse direito.
Contudo, gostaria de dizer aos seus proponentes que cremos haver insuficiências neste voto, designadamente na consideração que deveria ficar clara neste órgão de soberania: a de que Portugal não é parte deste eventual conflito entre Cabinda e Angola. Portugal fechou a colonização e a descolonização, portanto não é parte neste conflito.
Independentemente dos juízos políticos ou morais que se possam tecer acerca da utilização de reféns como instrumento de luta política, há uma questão mais estruturante: do ponto de vista do direito internacional, do respeito pela história de Portugal e do respeito pela nossa projecção internacional, deverá afirmar-se, categoricamente, que Portugal não é parte deste conflito - fechámos a página da descolonização.
Por outro lado, exigir-se-á aqui uma condenação vigorosa dos movimentos que, intencionalmente e de forma ínvia, estão a envolver Portugal num conflito no qual directamente ele não é assistente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por referir que o Grupo Parlamentar do PCP se associa ao voto n.º 143/VIII, que recorda o 70.º aniversário da Revolta da Madeira, na medida em que esta constituiu um bom exemplo daquilo que foi a luta permanente do povo português contra a ditadura.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao voto n.º 142/VIII, de protesto, iremos também votá-lo favoravelmente. Desde logo, porque nos congratulamos com a libertação de Sérgio Fidalgo, mas também porque sempre defendemos - e continuaremos a defender - a liberdade de imprensa.
Porém, gostaria de referir que, por um lado, temos reservas e dúvidas sobre a oportunidade do voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, por outro lado, sobre a sua fundamentação.
Em relação à oportunidade, para nós, neste momento, a questão central consiste em conseguir-se a libertação dos portugueses que continuam reféns da FLEC, qualquer que seja a FLEC. E temos dúvidas sobre se este voto vai beneficiar uma mais rápida libertação desses reféns.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos também dúvidas sobre a fundamentação do voto, designadamente a que está expressa no terceiro considerando.
Diríamos mais: possivelmente, ao fazerem estes sequestros, o grande objectivo da FLEC, ou das FLEC, é o de terem tempo de antena. E enquanto tiverem tempo de antena certamente que a libertação dos reféns não será favorecida.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A nossa última grande reserva em relação a este voto é a seguinte: registamos que o Partido Socia