2673 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

objectivo de criar condições à formação de um governo republicano que restaurasse as liberdades públicas e permitisse o regresso à normalidade constitucional.
Ficou conhecida como a «Revolta da Madeira» e foi o último grande obstáculo à consolidação da ditadura.
Mobilizou e estimulou os pronunciamentos em Angra do Heroísmo, Ponta Delgada, Praia da Vitória e Graciosa, uma tentativa frustrada em São Tomé e uma outra bem sucedida na Guiné.
A 2 de Maio, a Junta Revolucionária rende-se sem condições às forças da ditadura e, com a prisão dos seus chefes, acaba, por muito tempo, o gratificante sonho de dar uma contribuição decisiva para a recuperação da República, da democracia e da liberdade.
Militares, cidadãos e deportados deram força a um movimento e a uma revolta que não chegou a durar um mês, mas que, pela convicção que a inspirou e pela determinação dos seus agentes, não pode deixar de marcar a história da República. Ficou o exemplo da coragem e da abnegação de muitos, em nome da vontade de todo um povo, de pôr fim à ditadura.
A Revolta da Madeira foi já há 70 anos.
A Assembleia da República evoca hoje o 4 de Abril de 1931, no respeito pela memória de todos quantos nela participaram.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido aos órgãos do Governo da Região Autónoma da Madeira e ao Sr. Ministro da República para a Madeira.
Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho de Ministros aprovou, na sua sessão da semana passada, o Plano Nacional de Acção contra a Droga e a Toxicodependência - horizonte 2004.
Com este documento, encerramos o conjunto de documentos de referência nesta área, passaremos a ter a estratégia nacional aprovada em 1999, passaremos a ter um conjunto de 30 objectivos prioritários, já aprovados em Conselho de Ministros, em Fevereiro, e teremos agora o Plano de Acção - horizonte 2004
A estes documentos acresce o próprio Plano de Acção Europeu 2000/2004, aprovado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, plano esse a que estamos vinculados no que toca aos resultados a nível europeu.
O Plano de Acção concretiza, agora, as orientações gerais da estratégia, particularmente no que toca ao desenvolvimento articulado de iniciativas em todas as frentes e pilares e de todos os sectores da sociedade: Governo, autarquias, sociedade civil e respectivas entidades particulares e suas organizações.
Por isso, o Plano de Acção é, de facto, um verdadeiro plano nacional e não, em nosso entender, um simples Plano do Governo, elaborado não simplesmente pelo Governo, mas com a colaboração de muitas entidades não públicas, embora, naturalmente, o Governo não renegue o papel primacial que lhe compete no desenvolvimento e execução desse Plano de Acção.
É um plano que pretendemos mobilizador e, por isso, estabelecemos metas quantificadas, algumas de grande risco e dificuldade ao nível da sua execução, requerendo uma grande capacidade de mobilização e realização. Por isso, definimos um programa preciso de acções e medidas concretas, muitas delas calendarizadas.
Não é por acaso que começamos o Plano de Acção Nacional pela prevenção primária. Com isso queremos dar alta visibilidade a essa prioridade entre as prioridades.
O nosso objectivo genérico é tornar sistemáticas as acções de prevenção primária especificamente dirigidas à prevenção de consumos de drogas (também das drogas lícitas) em todos os sectores, complementando toda a política social que o Governo tem desenvolvido de combate à exclusão e aos aspectos que indirectamente poderão propiciar o início de consumos.
Levaremos, de modo sistemático, a prevenção primária à comunidade em geral, promovendo planos concelhios em todo o País e abandonando o actual carácter casuístico e esporádico dos planos e dos programas de acção ao nível concelhio.
As acções e programas de prevenção devem assumir, em nosso entender, um carácter de médio/longo prazo e não incidir apenas em alguns pontos do País, como hoje sucede, consoante a iniciativa, mais ou menos imprevisível, que houver ao nível da iniciativa particular ou privada, ainda que encorajada pelo Governo e pelas entidades públicas.
Para isso, encorajaremos e estimularemos as autarquias, se possível, e as entidades da sociedade civil. Lançaremos, ainda este ano, no termo dos projectos financiados pelo Programa Quadro Prevenir (PQP), actualmente em vigor, um novo Programa Prevenir, acessível mediante concurso e estruturado de modo a garantir a sustentabilidade das acções por um período razoável e sustentável.
No meio escolar, pretendemos reforçar a nossa intervenção ao nível da prevenção primária. Desde logo, reactivando a prevenção ao nível mais precoce, nas crianças do pré-escolar e nas crianças do primeiro ciclo do ensino básico.
Pretendemos intensificar a inclusão de matérias referentes à droga e à toxicodependência nos projectos educativos e respectivos programas curriculares das escolas do ensino básico e do ensino secundário. Começaremos pelas 1300 escolas que compõem, actualmente, a Rede de Escolas Promotoras da Saúde, até 2002, e continuaremos com todas as escolas até 2004.
No ensino superior, acentuaremos a procura de parcerias com a universidade e os politécnicos, mobilizando associações de estudantes e juvenis e outras entidades com intervenção a esse nível.
A prevenção primária deve assumir um carácter cada vez mais específico, mais direccionado e com mensagem mais adaptada aos destinatários (jovens não escolarizados, grupos de risco, meio laboral, família), envolvendo crescentemente entidades que não são vulgarmente solicitadas a desempenhar tarefas nesta área, como são, por exemplo, as próprias forças de segurança.
Também não é por acaso que a redução de riscos vem logo após a prevenção primária. Isso deve-se a exigências do momento em que nos encontramos, a prioridades deste momento, que gostaríamos e iremos alterar logo que um certo paradoxo que temos ao nível dos consumos desapareça: o paradoxo de termos, hoje, consumos indicadores relativamente baixos no contexto europeu, embora preocupantes no que respeita a certas drogas, nomeadamente cannabis, cocaína e sintéticas, mas consumos relativamente altos ao nível dos chamados consumos problemáticos