2676 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

ocasião de corrigir essa situação com a Mesa, não lavrei qualquer protesto…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso aceitar correcções. Inscrevi-o no momento em que tive conhecimento que desejava inscrever-se. Lamento se foi tarde demais, mas nada posso fazer.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, não me leve a chegar à conclusão de que se pode madrugar nas inscrições e ter a palavra pelas vésperas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa situação não é tão fácil como julga, porque, às vezes, os senhores fazem um gesto equívoco e julgam que se inscreveram quando não o fizeram. Também há, evidentemente, esquecimentos da parte dos Srs. Secretários e, excepcionalmente, pode haver esquecimentos meus. Mas creia que, em regra, se respeita o princípio da ordem das inscrições e que há essa preocupação de rigor. Agora, falhas pode haver sempre, mas acredite que o inscrevi quando tive conhecimento da sua inscrição. Disso não pode duvidar, se faz favor!
Tm a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria que clarificasse algumas questões deste Plano. Para que trate um problema tão importante ele não pode ser vago, pois corre o risco de ser uma boa carta de intenções e, manifestamente, não é com boas intenções que se muda a realidade.
Há um aspecto que gostaria de ver clarificado. Prevenção é para nós uma questão clara, é um princípio que deve ser orientador do combate à toxicodependência; tratamento e ressocialização são para nós e para a comissão, que, em 1998, fez um excelente relatório, duas questões que têm de estar intimamente ligadas e associadas. Não são compartimentos fechados, e não há tratamento com o mínimo de eficácia e com a mínima possibilidade de ter êxito se não houver, em paralelo, um programa de ressocialização. Ora, nesta matéria e neste programa as coisas aparecem como compartimentos estanques, o que, manifestamente, é negativo.
O Sr. Secretário de Estado falou no Programa Vida Emprego. Aquilo que vemos na imprensa é que as verbas que supostamente deveriam estar a ser gastas este ano estão a ser utilizadas para pagar programas ainda do ano passado.
Pergunto, pois: em concreto, qual é o pensamento claro do Governo e quais são as suas medidas concretas nesta matéria?
A segunda questão tem a ver com a redução de riscos. A grande novidade anunciada tem a ver com o meio prisional, mas essa novidade tem muito pouco conteúdo. Concluimos que o Governo a anuncia perante o silêncio do Sr. Ministro da Justiça, cuja oposição a esta medida é evidente. Ouvimos na comissão que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Comissão Nacional de Luta Contra a Sida tinham um desconhecimento absoluto acerca desta matéria - naturalmente, uma experiência destas não seria feita se não estivessem envolvidos. Em concreto, Sr. Secretário de Estado, que medida é esta, para além de uma intenção até 2004?
Em último lugar (questão que não é de somenos importância), gostaria de dizer que a redução de riscos passa por se levar a sério a questão de saúde pública dentro das nossas prisões. Todos os que acompanhámos a situação das prisões no passado temos noção da gravidade da situação que existia dentro do meio prisional português e todos temos também consciência de que, independentemente do «jogo do empurra», de haver um estudo a ser feito pelo ISCTE e do conflito interno que exista no Governo acerca desta matéria, há assumidamente uma situação que é assustadora, pois há uma incidência brutal de doenças infecto-contagiosas, há problemas de saúde, e a redução de risco (prevista numa lei da Assembleia da República de 1999), pelo que hoje ouvimos dos guardas prisionais, que lidam quotidianamente com esta realidade, também nos deixa as maiores preocupações.
Do nosso ponto de vista, não há, seguramente, medidas de redução de risco se a saúde não for levada a sério, se a vacinação não estiver a ser cumprida, se não existir rastreio e se todos os estabelecimentos prisionais não tiverem médico e enfermeiro. Gostaríamos, portanto, que clarificasse o que significa a injecção assistida em meio prisional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno da droga e da toxicodependência interessa a Portugal e a uma generalidade de nações, como aliás é reconhecido pela Organização das Nações Unidas.
Este facto exige, como é determinado por diversos organismos internacionais, um «partenariado» na luta contra este flagelo. Um «partenariado» envolvendo um conjunto de países que devem definir políticas globais e articuladas de combate ao fenómeno da droga e da toxicodependência.
Portugal tem, nesta área, como é aliás reconhecido, desenvolvido e desempenhado um papel fundamental e referenciado. Este «partenariado» a que me referi faz parte e fundamenta-se num conceito mais vasto de responsabilidade partilhada.
É, pois, evidente que a luta contra este flagelo, tendo de integrar um conjunto de países, uns sobretudo produtores, mas também consumidores, outros sobretudo consumidores, mas também produtores - faço notar que a Europa passou também a produzir as novas drogas sintéticas -, tem de fundamentar a sua actuação tanto na redução da oferta como na redução da procura, e que estas são, portanto, complementares.
Na área da redução da oferta, também em Portugal se têm obtido avanços significativos, sendo pública a capacidade e determinação das nossas polícias.
No que diz respeito à redução da procura, a estratégia fundamenta-se, tal como é definido também por diversos organismos internacionais, em políticas de prevenção primária, de redução de riscos e danos, no tratamento e na reinserção social.
Reconhecidamente que em Portugal o fenómeno da droga e da toxicodependência é, se não a principal, uma das questões sociais mais relevantes. Por isso importa referir que o Governo português, negando posições derrotistas daqueles que pensam que nada há a fazer e ultrapassando posições inconsequentes daqueles que, procurando apenas criar o pânico, esquecem que têm o fenómeno dentro de portas e que diz respeito às fraquezas e debilidades dos