2672 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

lista nem sequer vai tão longe como foi num voto de condenação, que aprovámos aqui no dia 14 de Março, pela manutenção dos reféns portugueses pelas FLEC.
Sr. Presidente, a finalizar, repito que é neste contexto que votaremos favoravelmente este voto, mas com reservas e muitas dúvidas sobre alguns dos seus aspectos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, agora já pode falar?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, solicitei a palavra tão-só para afirmar que, celebrando hoje a Assembleia da República a resistência contra a ditadura e, por outro lado, manifestando-se, de maneira equívoca, a favor da solidariedade para com portugueses sequestrados e a favor da liberdade de expressão, o Governo não pode deixar de se associar tanto a uma iniciativa como a outra.
Este, Sr. Deputado João Amaral, tem sido considerado, pacificamente, um direito legítimo do Governo, que o tem exercido com geral satisfação, mas na manifesta distracção do Sr. Deputado, que, aliás, é Vice-Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo também que, nesta matéria, merece uma palavra de apreço o facto de ter lugar sobre o acontecimento - isto é, a libertação de um português longamente sequestrado - a apresentação de uma tomada de posição da Assembleia da República, que o faz dentro dos limites da sua competência. Julgo ser de saudar tudo aquilo que contribua para reforçar a solidariedade e o movimento de exigência do fim de um sequestro, que, à luz do direito internacional e dos princípios da civilização, nada pode justificar, seja qual for o motivo invocado. E, como sabem, o Governo está empenhado em esgotar todos os meios que ponham termo a essa situação abominável no mais curto prazo.
Esta iniciativa insere-se nessa filosofia e, nesse sentido, não pode deixar de merecer uma nota de apreço por parte da bancada do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.ª Ex.ª que tivesse a gentileza de me informar ao abrigo de que disposição regimental o Sr. Secretário de Estado acaba de usar da palavra, dado há pouco ter dito que não o poderia fazer uma vez que o Governo não podia intervir no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. Simplesmente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sempre se tem entendido que, em matéria de votos - e essa tem sido a prática -, se pode abrir uma excepção para o Governo.
É verdade que não tem cobertura regimental, mas tem cobertura numa prática contra a qual ninguém protestou até hoje. Se houver resistência a isso, com certeza que poderemos reexaminar a situação, mas tem sido uma excepção aberta muitas vezes. Portanto, ou revemos essa prática ou continuaremos a segui-la.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 142/VIII - De protesto pelo sequestro de sete cidadãos portugueses em Cabinda, desde há vários meses, e de congratulação pela libertação de um outro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 142/VIII
De protesto pelo sequestro de sete cidadãos portugueses em Cabinda, desde há vários meses, e de congratulação pela libertação de um outro

Considerando que foi ontem libertado, após longos meses de sequestro em Cabinda, o cidadão português Sérgio Fidalgo, continuando no entanto como reféns, no mesmo território, sete outras pessoas;
Considerando que, invocando embora motivos de segurança, as autoridades de Angola forçaram os enviados de órgãos de comunicação social portugueses, presentes em Cabinda para acompanharem os acontecimentos relacionados com a situação dos reféns portugueses e com as diligências tendentes à sua libertação, a abandonar o território;
Considerando que, mais do que o cumprimento da missão de informar, a presença e atenção da comunicação social pode contribuir positivamente para um desfecho favorável à rápida libertação dos reféns, porque, além de dar a conhecer a situação real do território, permite mobilizar a opinião pública internacional contra a injustiça intolerável da tomada de reféns por motivos políticos a que são alheios;
Considerando que o Governo português já manifestou às autoridades angolanas «o mais vivo desagrado»;
A Assembleia da República,
1 - Regista a libertação de Sérgio Fidalgo, pondo termo ao seu longo cativeiro, mas reafirma a imperiosa necessidade de serem imediatamente libertados todos os outros reféns;
2 - Manifesta o seu protesto e exprime a sua solidariedade para com os profissionais da comunicação social impedidos de exercer a sua actividade em Cabinda;
3 - Considera indispensável o levantamento do impedimento criado pelas autoridades de Angola ao exercício do direito de informar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto será transmitido à família dos portugueses ainda sequestrados e também ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Vamos agora votar o voto n.º 143/VIII - De homenagem a todos quantos participaram na Revolta da Madeira, em 4 de Abril de 1931 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 143/VIII
De homenagem a todos quantos participaram na Revolta da Madeira, em 4 de Abril de 1931

A 4 de Abril de 1931, uma revolta comandada pelo General Sousa Dias foi desencadeada na Madeira, com o