2675 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Está V. Ex.ª disposto a aumentar o número de efectivos policiais da Direcção Central de Investigação de Tráfico de Estupefacientes, que tem cerca de 100 agentes?
Está V. Ex.ª disposto a aumentar o número de agentes infiltrados e de lhes dar condições de trabalho e de sucesso, quer na sua investigação quer na aplicação das conclusões da sua investigação em tribunal?
Está V. Ex.ª disposto a fazer uma coordenação central das forças de segurança para se conseguir atingir um combate ao tráfico?
Por último, está V. Ex.ª disposto a ter uma base de dados única de acesso a todas as forças de segurança como medida de combate ao tráfico?
Sr. Secretário de Estado, é muito bonito vê-lo chegar aqui com um conjunto de objectivos, com muitos dos quais concordamos. Mas se não disser aqui, nesta Câmara, concretamente, quais são as medidas que tem e quais são as medidas que quer para, de facto, atingir esses objectivos, então, peço imensa desculpa de lhe dizer, esses objectivos são em vão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª está confortado e confortável com este Plano de Acção Nacional Contra a Droga e a Toxicodependência? Sente-se bem? É que qualquer plano tem diagnóstico, tem objectivos, tem medidas, tem resultados, tem recursos e tem avaliação!
Sr. Secretário de Estado, li o Plano com toda a atenção, e quanto à matéria de diagnóstico fiquei siderado! V. Ex.ª diz, na página 50, a propósito do diagnóstico da situação actual da redução de riscos: «Cumpre proceder, em 2001, à identificação e caracterização de toxicodependentes passíveis de serem integrados em programas de redução de riscos.». Quer, então, dizer que, depois de seis anos de governação, o diagnóstico que VV. Ex.as têm da situação é pensar em identificar as situações que querem diagnosticar?! É extraordinário! Quanto a diagnóstico estamos conversados.
No que respeita aos recursos, V.Ex.ª nada diz!

Protestos do PS.

Quanto a medidas emblemáticas, V. Ex.ª recua. Lembro-me de, na Subcomissão de Toxicodependência, termos visto V. Ex.ª empolgado a defender as experiências inovadoras das salas de injecção assistida, mas depois, surpreendentemente, ouvimos o Sr. Padre José Maia, Presidente da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, dizer que a sua proposta era completamente errada e desfasada, e que, em seu lugar, deveria antes fazer o que ele chamou de enfermarias sociais, tendo V Ex.ª recuado e dito: «Não, quanto muito vamos fazer uma experiência piloto». Mas o seu programa, Sr. Secretário de Estado, diz que a experiência piloto não é do Estado, será, quanto muito, de uma IPSS ou de uma autarquia! V. Ex.ª, sobre essa matéria, «lava as mãos» como Pôncio Pilatos! É este o vosso Plano? Sente-se confortável com este Plano?
Passando às questões fundamentais, começo por me referir à prevenção do tráfico, tal como sublinhou o orador que me antecedeu. V. Ex.ª não ignora - foi dito pelo Sr. Ministro António Costa - que em Portugal ainda não foi preso nenhum grande traficante de droga! Que medidas vão ser postas em prática? Que recursos vão ser disponibilizados? E, sobretudo, que mensagem é que se está a passar, Sr. Secretário de Estado, quando VV. Ex.as, numa matéria muito mais complicada, complexa e definidora de uma estratégia, como foi a da descriminalização do consumo, sem qualquer espécie de dúvida, permitiram claramente o consumo das chamadas drogas lícitas?
Sr. Secretário de Estado, queria ainda perguntar-lhe o seguinte: que prevenção vai fazer relativamente aos novos consumidores de idade inferior a 18 anos?
A sua segunda medida, na prevenção primária, é «reduzir o número de novos consumidores de substâncias…». Reparem na figura de estilo: «substâncias»!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É o nome técnico!

O Orador: - Mas que substâncias?! Drogas duras? Drogas leves? E para maiores de 18 anos, qual é a fronteira? Sr. Secretário de Estado, diga-nos qual é a orientação do seu programa de prevenção.
Sobre as questões que interessam fundamentalmente às famílias, V. Ex.ª não ignora que há três conexões absolutamente decisivas. O tráfico de droga significa roubo e crime de morte, significa prisões e uma circularidade com doenças sexualmente transmissíveis e com custos, inaceitáveis e impossíveis de assumir, de ressocialização. Tomemos como paradigmáticas estas duas questões. No seu Plano o que é que existe para reduzir esta conexão da toxicodependência e do crime, e da toxicodependência, das pensões e das doenças sexualmente transmissíveis? Zero!
Por último, tem conhecimento de quantos consumidores se transformam em traficantes e depois em criminosos? Qual é a avaliação que faz desta dinâmica, que é imparável e que, como V. Ex.ª sabe, está estigmatizada nos programas europeus, sobre os quais V. Ex.ª «fecha os olhos» candidamente?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre a forma de condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, inscrevi-me para um pedido de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem é que lhe parece que tomou nota da sua inscrição? Eu não fui, porque não vi.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Foi o Sr. Secretário da Mesa, Sr. Presidente. Na altura que me inscrevi só estava inscrito o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Entretanto, tive