2678 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

ciosas, os programas de substituição com opiáceos, a troca de seringas e as equipas de rua.
Tudo isto vem ao encontro da necessidade básica de obter novas respostas que permitam enfrentar e controlar o fenómeno da toxicodependência e a subida constante da incidência do HIV na comunidade toxicodependente portuguesa. O alarde que a direita parlamentar faz em redor destas propostas exprime, acima de tudo, a má consciência de quem só tem a propor que tudo fique na mesma e é o ruído de fundo de um debate.
Concentremo-nos, então, nestas medidas, muitas delas já enunciadas no relatório de Quintanilha, de 1997, cuja implementação está hoje a começar. Vê-se que se começa tarde, mas é um caminho de mudança, que encara o toxicodependente como um doente e não como um criminoso, pelo que nos situamos no terreno deste debate.
Há um ano, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de alteração da lei da droga e, no mesmo dia, o Governo agendou a proposta de descriminalização do consumo, aprovada aqui pelas forças de esquerda na Assembleia da República, que permite enquadrar o toxicodependente em medidas de prevenção de danos sem o estigma da repressão. Há dois meses, o Bloco de Esquerda agendou aqui a discussão sobre salas de injecção assistida, uma das medidas indispensáveis para se avançar na estratégia definida em 1997, proposta que o PS chumbou por razões de aparência, digamos no mínimo! O Governo vem agora propor este Plano, onde o Bloco de Esquerda encontra muito do que tem defendido nesta Casa; trata-se, pois, de novas políticas para cuja aplicação se pode contar com esta bancada.
Em relação à troca de seringas em espaço prisional - questão já aqui levantada por Os Verdes -, fala-se em promover o estudo para a possível instalação, a título experimental, de um programa de troca de seringas. Que prazos para o estudo e, caso o mesmo avance, que prazos de instalação prevê o Governo aplicar? Qual o lugar dos privados nas salas de injecção assistida? Não é claro o sinal de responsabilização do Estado nessa rede.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, como tenciona o Governo avaliar o cumprimento do objectivo de reduzir a um terço o número de consumidores de heroína, se não temos nenhum instrumento estatístico fiável da sua contabilidade? Como poderemos ver o real alcance deste consumo? Como levar a sério este compromisso?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dispondo dos 5 minutos finais do Governo.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder à maior parte das questões, de acordo com o tempo de que disponho.
Começando pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, devo dizer que, aparentemente, não teve acesso a toda a documentação que foi enviada à Assembleia da República a tempo de poder ser objecto deste debate. Ou então, se teve acesso a essa documentação, eu diria, com todo o respeito que lhe devo, que a sua intervenção é menos aceitável, uma vez que, quando diz que o Governo não propõe medidas concretas, está a ignorar 40 páginas cheias de medidas concretas para os tempos que aí vêm.
Fico ainda mais impressionado pelo facto de o Sr. Deputado, usando, aliás, o discurso normal do CDS-PP, continuar a insistir em que a questão da droga se resolve com o combate ao tráfico. Algumas das medidas que apresentou (as seis, ou sete, ou oito medidas que apresentou - falou em seis, mas depois disse mais algumas), já o Governo está a concretizar, pelo que merecem o nosso acordo. Mas a «receita» que aqui apresentou é a da repressão ao tráfico, dizendo que vamos resolver o problema da droga dessa forma. Ora, essa «receita» já falhou em muitos países, Sr. Deputado, e também está a falhar em Portugal.
Por isso, temos uma política multidisciplinar, que se preocupa naturalmente com a repressão ao tráfico e ao branqueamento de capitais, tendo também objectivos e ideias nessa área - se vir com atenção o nosso plano de acção, é isso que verificará -, mas não podemos ficar por aí, Sr. Deputado! Obviamente, não é isso que vai resolver o problema dos toxicodependentes que temos, e que devemos encarar.
Sr. Deputado Patinha Antão, fez algumas perguntas, a que procurarei responder, e, pelo que disse, constato que, pelo menos, leu o Plano. Quero dizer-lhe que estou muito satisfeito com este Plano de acção, pois é a primeira vez que temos condições e recursos no terreno para podermos fazer um Plano tão concreto como este, com metas quantificadas e calendarizadas. Por isso, estou muito satisfeito, até porque ele foi feito, não pelo Governo, mas pelas entidades que vão ter a responsabilidade mais directa de o executar.
Quanto a recursos, nada digo, Sr. Deputado, pois estão perfeitamente identificados, mais do que alguma vez estiveram. Até 2004, iremos subir 10%, todos os anos, no nosso orçamento, de forma que estaremos a gastar 32 milhões de contos em 2004. Mais claro do que isto não é possível!
Quanto às experiências emblemáticas, devo dizer-lhe que estou muito surpreso, Sr. Deputado. Peço desculpa por lho dizer, mas julgo que esteve perfeitamente distraído! Aquando da discussão do projecto do Bloco de Esquerda sobre as salas de injecção assistida, o Governo apontou claramente as razões por que não aprovava esse projecto, sendo uma delas, justamente, o facto de o Governo não querer ter iniciativa ao nível das salas de injecção assistida. Esta foi uma das razões que apontámos, e continuamos a apontar (consta do nosso projecto), e fico muito surpreendido por só agora ter dado conta dessa nossa estratégia.
Em relação à questão das medidas do Programa «Vida-Emprego», devo dizer que ele foi criado em 1998 e começou a funcionar em 1999; tem quase dois anos de funcionamento e está prestes a ser avaliado. A primeira avaliação que fazemos desse programa é a de que ele tem imenso sucesso, tanto que os fundos que inicialmente previa despender-se com o mesmo se estão a revelar insuficientes. Tinha-se pensado gastar 750 000 contos por ano nesse programa e este ano já fomos forçados - e ainda bem! - a reforçar o programa, primeiro, para 1 milhão de contos, e agora, há poucas semanas, para 1,2 milhões de contos. Como tal, as notícias que viu na comunicação social não correspondem à verdade.
No tocante à questão das prisões, e quanto ao ISCTE, peço ao Sr. Deputado que não acredite em tudo o que lê,