2683 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

verificarem os respectivos pressupostos, ou quando se verificar, nos termos legais, a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de a transmitente receber a prestação de trabalho do trabalhador».
Penso que era a esta norma a que a Sr.ª Deputada se referia, mas não está correctamente aplicada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Agora é que a descobriu!

O Orador: - Não, não! Já a tinha descoberto! Tanto assim é que a tinha transposto para a minha intervenção, Sr.ª Deputada. Está equivocada!
Mas isto, Sr.ª Deputada, seria um verdadeiro luxo! O trabalhador, sempre que entendesse, opunha-se à transmissão, bastando para tanto dizer que a transmissária não oferecia garantias de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tendo em consequência uma série de prerrogativas inaceitáveis.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Hoje já é assim! Não sabe?!

O Orador: - É, Sr.ª Deputada? Então, deixe continuar ser assim, porque, pelos vistos, não está tão mau!
Isto, só visto!
Acresce, para somar a tudo isto, que, se a transmissária infringir gravemente as obrigações emergentes do contrato de trabalho, o trabalhador, nos cinco anos posteriores à transmissão, tem o direito à reintegração na empresa transmitente.
Mais, a transmissária que hoje responde solidariamente com a transmitente pelas obrigações emergentes do contrato de trabalho vencidas nos seis meses anteriores ao momento da transmissão passaria a responder nos mesmos termos, mas sem limite de tempo, e a transmitente passaria a responder solidariamente com a transmissária pelas obrigações que se vencerem nos cinco anos após a transmissão.
Direitos, direitos e mais direitos sempre a favor dos trabalhadores, é o que preconiza o PCP! Quanto às empresas e aos empresários, este partido entende que direitos, são deveres, deveres e deveres! É inacreditável que se possa pensar assim! É inconcebível que alguém ainda pense assim!
Mais uma vez, o PSD, com sentido de responsabilidade, entende que, para que se contribua para o aumento da empregabilidade, a sustentação do emprego estável, a redução da precaridade no emprego e a erradicação da mão-de-obra barata no nosso País, o caminho a seguir não é o do radicalismo exacerbado nem o da inflexibilidade no emprego mas, antes, o da flexibilidade com controlo e o do acentuar da fiscalização e consequente penalização dos prevaricadores.
Por isso, rejeita liminarmente o presente projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Jornalistas a proibição de manter ligado o telemóvel no espaço do Hemiciclo também abrange os senhores, porque a razão de ser são as anomalias que provoca no sistema sonoro.
A Sr.ª Jornalista que está ao telemóvel nem me ouve, só ouve a chamada, e está a causar danos ao sistema sonoro que também é para ela, pois também beneficia dele.
Srs. Jornalistas, tenham paciência, façam-me o favor de respeitar, tal como os Srs. Deputados, esta regra, que é de facto muito séria, não direi que é sagrada, pois o «sagrado» acabou… Mas a verdade é que temos de levar a sério esta regra.
Peço-lhe que desligue o telemóvel. Faça-me esse favor, e não leve a mal o reparo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, eu não vou usar a sua linguagem, até porque já percebi, por uma intervenção que o Sr. Deputado fez no período de antes da ordem do dia, que tem uma linguagem muito própria. E nós também estamos habituados a ler em Camilo Castelo Branco e em Eça de Queirós linguagem desse género.
Portanto, não vou usar a sua linguagem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É um queirosiano!

A Oradora: - Não, não é um queirosiano. É uma das figuras retratadas pelo Eça de Queirós, o que é diferente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é outra coisa!

A Oradora: - É.
Mas eu não discuto os assuntos assim. Não discuto dizendo «que raio, não o disse aqui, disse-o em outra altura…»… Não discuto dizendo «aberrante…, isto só ouvido…», etc., porque esta é uma discussão séria.
O Sr. Deputado talvez tenha experiência deste género de coisas, mas vê só por uma óptica, não vê só pela óptica dos trabalhadores que foram muito afectados por coisas que se passaram por aí, na CIMPOR e na EDP, etc., com fusões, cisões, etc., e perda de direitos.
Mas eu gostaria de saber se conhece ou desconhece (e citei dali, da tribuna, alguma) a jurisprudência do Tribunal de Justiça europeu, que alarga a questão da transferência de empresas muito para além do conceito acanhado e estreito que o Sr. Deputado tem! E segue alguma da jurisprudência dos nossos tribunais, que não é toda a jurisprudência.
Por isso, pergunto-lhe: o Sr. Deputado não está de acordo com a Directiva 98/50/CE, que eu dali, da tribuna, demonstrei haver um paralelismo entre o projecto de lei que o PCP apresentou, e foi antes, aliás, da aprovação da directiva de 1998, e as soluções…

Protestos do Deputado do PSD Eugénio Marinho.

Ai, o Sr. Deputado está contra o direito de informação dos trabalhadores?! Pois, olhe que está na directiva! E pensa que quem manda nos destinos da União Europeia são comunistas?! Acha?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - São federalistas, o que ainda é pior!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, de facto, eu julgava que o senhor tinha mais largueza de espírito! Prove-me que foi com as restrições aos direitos dos trabalhadores que aumentou o emprego e a competitividade das empresas. Isto nunca mais provará, até porque se passou em outros países a mesma coisa. E lembro-me, por exemplo, do relatório do conselho de trabalho francês, uma instituição oficial, que diz quais foram os resultados da flexibilização.