2688 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

Na opinião do Governo, seria de toda a utilidade que o presente projecto de lei do PCP pudesse ser discutido e articulado com este outro processo, que todos temos de levar a cabo até Julho.
Na transposição da Directiva europeia serão necessariamente tratados alguns aspectos que aqui gostaria de focar. A título meramente exemplificativo, cito alguns: o próprio conceito de transferência, em relação ao qual, aliás, o projecto de lei do PCP vai além da Directiva, ao abranger casos cuja inclusão deverá, em meu entender, ser mais bem ponderada; os direitos relativos aos complementos de prestações de velhice, invalidez e sobrevivência, que em princípio, mas apenas em princípio, não se transmitem ao adquirente, mas cuja protecção tem, evidentemente, de ser assegurada; a articulação com a legislação sobre falências, para o caso de a transmissão da empresa ocorrer num processo desta natureza; a questão da representação (transitória) dos trabalhadores transferidos; e as questões da informação e consulta sobre todo o processo.
Termino esta minha intervenção sublinhando perante esta Câmara que o Governo vai ouvir a este respeito todos os parceiros sociais. Vamos recolher e estudar os contributos que não deixarão de ser dados e incorporar na nossa própria posição as sugestões que nos pareçam adequadas; vamos, numa palavra, tentar contribuir para o enriquecimento deste processo legislativo.
Levamos a sério o diálogo social e temo-lo demonstrado em inúmeras ocasiões. Mais do que uma bandeira do Governo, o diálogo social é uma metodologia que praticamos, e praticamos com resultados bem visíveis que falam por nós. A revisão da legislação nesta matéria, nomeadamente no que diz respeito à transposição da Directiva europeia para o Direito português, não será seguramente uma excepção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação, registei as observações de V. Ex.ª com a devida atenção, como fiz, aliás, em relação às de outras bancadas. Todavia, não disponho de tempo para intervir mais no debate, apesar de bem gostar de o fazer.
Pela nossa parte, estamos sempre disponíveis para melhorar o que tiver de ser melhorado. É claro que há algumas barreiras em relação a algumas coisas sobre as quais, à primeira vista, podemos não estar de acordo. No entanto, registo a atenção que o Sr. Secretário de Estado deu ao projecto de lei do PCP e o facto de ter sublinhado muitas vezes que discordava de alguns aspectos, mas não de todos.
No entanto, devo dizer que em relação à solidariedade, concretamente às obrigações, não percebi muito bem. Isto porque, nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, estas obrigações vencem-se nos seis meses anteriores à transmissão, mas parece-me que a Directiva n.º 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho, aponta para que este período possa ser superior aos seis meses. Pelo menos, o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 3.º da já referida Directiva diz que «Os Estados-membros podem prever que, após a data da transferência, o cedente e o cessionário sejam solidariamente responsáveis pelas obrigações resultantes do contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes antes da data da transferência».
Não sei se o Governo já tem alguma ideia nesta matéria, no que toca ao tempo; ou seja, não sei se o Governo já determinou quando é que se vencerão estas obrigações, mas, há pouco, pareceu-me que V. Ex.ª terá dito que é preciso ponderar sobre se este prazo deveria ser de seis meses ou mesmo de cinco anos. Como tal, gostava de obter este esclarecimento, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, o Governo tem os trabalhos de preparação da transposição da Directiva em fase muito adiantada e reconhece que é razoável alargar o prazo previsto na lei actual. De todo o modo, não gostava de me comprometer com um prazo concreto, porque, como disse à Câmara, vamos proceder a consultas, o que significa que gostaríamos de ouvir primeiro as opiniões dos parceiros sociais, antes de definir uma posição final sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que chegámos ao fim deste debate, razão pela qual é chegado o momento de dar a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos para defesa da sua honra pessoal. Porém, antes, peço-lhe, Sr.ª Deputada, que identifique a matéria ofensiva, e tenho a certeza de que, com a sua memória, ainda se lembra…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Eugénio Marinho, por mais do que uma vez, deu a entender que eu era mal-educada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, creio que o debate correu até bastante bem. Anotei muitas das dúvidas, das críticas, das sugestões e algumas das concordâncias e por isso, chegada esta altura do debate, estou manifestamente bem-disposta. Ora, como estou manifestamente bem-disposta e percebo que o Sr. Deputado Eugénio Marinho quis «ultrapassar pela direita» o CDS-PP - foi esse o seu objectivo -, desculpo-o!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eugénio Marinho, apesar de já estar desculpado, pode querer recusar o benefício. Como tal, para dar explicações, tem a palavra.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta a boa disposição da Sr.ª Deputada, também quero manifestar a minha.
Quero dizer à Sr.ª Deputada que nunca, em momento algum, insinuei que ela era uma pessoa mal-educada. O que eu disse foi que a senhora, pela forma como orientou a sua intervenção relativamente àquilo que eu disse, deu a entender precisamente o inverso, ou seja, que eu era a pessoa mal-educada. Mas, Sr.ª Deputada, tenho muito respeito e consideração por si, como penso que sabe, e, portanto, se entendeu assim, peço-lhe que não entenda, porque nunca por nunca assumiria uma posição dessas.
Já agora, também aproveito para dizer que o debate, tirando este pormenor, correu bem, e gostei de saber que o