2983 | I Série - Número 76 | 28 de Abril de 2001

… sobretudo visando apoiar de modo sistemático as pequenas e médias empresas, sempre, naturalmente, no respeito das regras comunitárias.
Entendemos que este deve ser um verdadeiro objectivo nacional, que tem todas as condições de sucesso.
Em 1995, face à necessidade dos nossos grupos económicos ganharem dimensão para sobreviverem no mercado global, apostámos no Brasil como área prioritária do investimento no exterior. Em 1995 éramos o 21.º investidor estrangeiro no Brasil; em 2000 somos o 3.º pelo segundo ano consecutivo.
O que fomos capazes de fazer no Brasil em matéria de investimento seremos capazes de fazer em Espanha em matéria de exportações, desde que tenhamos a mesma clareza estratégica e a mesma concertação de esforços entre o Estado e os agentes económicos.
A quinta, ou seja, para prevenir qualquer risco, para além da consolidação das finanças públicas em curso já na execução do Orçamento do Estado de 2001, vamos adoptar um novo conjunto de medidas de contenção da despesa pública na execução orçamental de 2001 e na preparação do Orçamento do Estado de 2002, sem pôr em causa o investimento público e, em particular, a execução do QCA.
Em breve discutiremos também com esta Assembleia as medidas estruturais que nos vão ser propostas pela comissão que estuda a reestruturação da despesa pública em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cinco respostas para enfrentar uma situação nova, apostando no seu efeito multiplicador, no reganhar da confiança indispensável para a solidez da nossa economia, que se liga ao desígnio nacional de combater e vencer o nosso atraso estrutural.
Este desígnio assenta num vasto programa de acção, visando a qualificação das pessoas, a reforma da Administração Pública, a produtividade das empresas e a organização do território. A inovação é aqui a palavra chave. O Governo apresentará a discussão pública, no próximo mês de Maio, um Programa Integrado de Apoio à Inovação, cujo objectivo é o de dinamizar a sociedade portuguesa para a sua transformação estrutural, capaz de garantir a nossa competitividade no mundo global. Estou certo que ele será tema de debates relevantes nesta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não escondemos dificuldades, mas este não é o momento nem para depressões pessimistas nem para optimismos sem fundamento, é o momento de acção determinada de quem enfrenta as realidades para as transformar, com uma estratégia clara de afirmação do interesse nacional. Assumimos as dificuldades com vontade política, com uma estratégia e com um rumo.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para iniciar o período de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se espera que o Primeiro-Ministro, num debate mensal, apresente aqui uma redacção sobre um tema livre. V. Ex.ª escolheu o tema da economia - e bem! -, porque é uma das questões que mais preocupa os portugueses, mas penso que deve também uma explicação ao País sobre outras questões que preocupam a comunidade nacional e que recentemente sucederam, como o escândalo da absolvição dos membros das FP-25 de Abril ou como o estado caótico da saúde, dado que no último debate o Sr. Primeiro-Ministro quis dar lá fora aos jornalistas a explicação que não quis dar cá dentro aos Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª ainda não se pronunciou sobre um problema que chocou a opinião pública - ou, então, limitou-se a dizer sobre ele vagas generalidades -, a absolvição dos responsáveis de uma organização terrorista e a incapacidade de julgar e de punir crimes de sangue contra cidadãos inocentes.
Provavelmente V. Ex.ª dirá que os tribunais são independentes e que o poder político nada tem a ver com o sistema de justiça, que se revela tantas vezes forte com os mais fracos mas que se revela fraco perante o terrorismo. Mas isso não é verdade porque, ao contrário da impressão generalizada, a sentença no caso das FP-25 de Abril foi a que foi porque houve, em 1996, uma amnistia do crime de organização terrorista, amnistia essa que agora prejudicou o julgamento concreto dos responsáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa amnistia foi aprovada nesta Assembleia por iniciativa do Partido Socialista, de que o senhor era e é Secretário-Geral e já então era Primeiro-Ministro. E o que é mais grave é que, depois de o Governo do seu partido se ter intrometido neste assunto, agora se venha dizer que o poder político não deve intrometer-se. Não é, pois, justo atirar as culpas para cima do poder judicial.
Houve e há, claramente, uma responsabilidade política, e essa responsabilidade tem, desde logo, um nome e um rosto: o Partido Socialista e o seu líder, que promoveram uma amnistia contra a qual muitos de nós votámos nesta Assembleia em 1996, e já nessa ocasião chamámos aqui a atenção para as consequências de uma decisão política sobre o sistema de justiça e sobre um processo que estava ainda em curso.
V. Ex.ª também é responsável por esta estranha decisão, que veio chocar a consciência de justiça e que revolta a comunidade nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a situação na saúde é dramática. Apesar de recentemente termos debatido a situação nesta Assembleia, o País ficou sem conhecer as respostas de V. Ex.ª.
Ficámos a saber o que já sabíamos, ou seja, que a situação na saúde é uma vergonha, mas não ficámos a saber nada acerca do modo como o Governo se propõe resolver o défice orçamental; se o Governo quer ou não pagar uma dívida que já vai em mais de 330 milhões de contos; se o Governo pensa ou não fazer um orçamento suplementar; se o Primeiro-Ministro ainda acredita no objectivo declarado pela Sr.ª Ministra da Saúde de défice zero na saúde em 2001 ou o que o Governo pensa fazer para acabar com a vergonha das listas de espera, um sintoma da doença mais grave do Serviço Nacional de Saúde, com a desorganização, com a falta de clareza e de definição na separação entre o que é público e o que é privado e com a falta de clareza e de definição num sistema que o Governo já desistiu por completo de reformar.
Mas vamos à economia, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vá lá, vá lá!... Já não era sem tempo!

O Orador: - As pessoas estão muito preocupadas com a evolução da economia e com a divulgação de dados por