3018 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP dá à matéria de luta e de repúdio do terrorismo uma extrema importância. E tanto assim é que, no dia 25 de Abril, o presidente do meu partido não fez aqui um discurso, fez mais do que isso; fez um acto simbólico, para alertar a Nação, o País, para a importância deste tema.
E nós sabemos como o terrorismo junta todos os povos na sua condenação. Olhamos para Espanha e vemos as manifestações com centenas de pessoas a condenarem os actos terrorismo; olhamos para todo o lado onde essa «praga» se manifesta e verificamos que aí não há partidos, não há esquerda nem direita, há a unidade do povo «ferido» na sua segurança a lutar contra aqueles que se encobrem e põem em risco vidas e fazenda.
Por isso, entendemos que Portugal não podia, nem pode, ficar indiferente aos actos que foram praticados. Por essa razão, o presidente do meu partido fez aqui um acto simbólico, sendo nessa medida que deve ser, e foi seguramente, entendido.
Vamos votar, obviamente, a favor do voto n.º 146/VIII, apresentado pelo PSD. E vamos fazê-lo, porque ele condena o terrorismo, porque ele se lembra das vítimas desse mesmo terrorismo e porque faz um acto de repúdio para com essa actividade onde só há «demónios».
Georges Bataille dizia que o homem é sempre um palco onde se movimentam anjos e demónios. Este é o palco dos demónios, e nós não podemos deixar de ter dúvidas sobre esse domínio, porque o terrorismo, é-o uma vez, outra e outra; não há terrorismo bom e terrorismo mau, há violência, há morte, há opressão sobre as pessoas. E mais ainda: quando esse terrorismo se verifica e o Estado de Direito está implantado e a Constituição está a ser aplicada. É, obviamente, impossível esquecer e atenuar a nossa indignação.
Nós entendemos também votar a favor deste voto, porque, sinceramente, somos de opinião que ele não tem nada que ver com a separação de poderes. Nada!
E quero desde já dizer o seguinte: não nos parece que o poder político esteja impedido de criticar sentenças judiciais. O poder político pode criticar sentenças judiciais, e isto não tem nada que ver com a separação de poderes, como os juizes podem, e devem, criticar o poder político. Não tem nada a ver com a separação de poderes! Era o que faltava que os políticos não pudessem criticar as decisões judiciais! Já basta que os advogados, por uma questão deontológica, não o possam fazer em certas circunstâncias! Claro que os políticos e os cidadãos o podem fazer! A Assembleia da República não pode nem o deve fazer! É uma questão diferente!
Este voto não critica decisões judiciais, não critica o tribunal. O que nele se diz, com clareza, é isto: «(…) manifeste a sua indignação pela absolvição dos autores morais de crimes de sangue (…)». Quem é que não manifesta esta indignação? A começar pela juíza, que a manifestou e disse: «tenho aqui, na minha frente, eventualmente, criminosos e não os posso condenar»! Porque nós sabemos que a convicção subjectiva não chega para fazer a condenação objectiva; essa só se pode fazer com a prova produzida em julgamento!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E a questão que se põe é porque é que a prova não foi produzida em julgamento! Esta é a questão! E é disso que um sector desta Câmara - tenho de o dizer - se devia arrepender e pedir desculpa ao País, porque é o grande responsável por esta sentença!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que disparate!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não apoiado!

O Orador: - E não venham dizer, como disse aqui o Sr. Primeiro-Ministro, que uma coisa não tem a ver com a outra. Isso releva de uma grande ignorância jurídica - aliás, a um engenheiro não seria de pedir mais - e também de uma grande falta de seriedade política, como eu disse aqui. Porque é óbvio que, havendo uma lei de amnistia, o crime é amnistiado! Ou seja, todas as provas relacionadas com o crime não podem ser reapreciadas! Nenhuma delas pode ser reapreciada! Como é que o tribunal podia reapreciar provas cuja apreciação estava vedada?! Obviamente que não o podia fazer!
Portanto, as pessoas que, nessa altura, amnistiaram a participação em organizações terroristas são os grandes responsáveis por esta sentença; não é o juiz, não é o poder judicial, é uma injustiça. Foram os políticos que fizeram, com enorme falta de sensibilidade e de senso, esse enorme erro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E, em vez de chegarem aqui e pedirem desculpa ao País, o que só era dignificante, insistem no erro!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não. Não temos de pedir desculpa ao País!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Têm de pedir às famílias das vítimas!

O Orador: - Por isso, com total consciência, votamos solidariamente este voto, estando certos de que, no fundo, nesta Câmara, mesmo aqueles que erraram com a amnistia, saberão combater o terrorismo em todas as suas formas! Pela nossa bancada, estaremos na primeira linha desse combate!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro de 1996, não uma pessoa qualquer, mas precisamente o Presidente da República de Portugal, enviava uma mensagem à Assembleia da República que, entre o mais, dizia o seguinte: «Julgo ser de interesse nacional que se procure uma solução o mais consensual e rápida possível para os processos do chamado caso FP, que se arrastam indetermináveis enredados numa teia judicial