3016 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

parece unilateral e, sobretudo, violar o princípio da separação de poderes, pois a Assembleia não pode pronunciar-se sobre o mérito com que os tribunais apreciam as causas. Pode fazê-lo, mas não através desta forma de intervenção, a meu ver abusiva, como se pretende neste voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Rosas, suponho que também usou da palavra relativamente ao voto n.º 145/VIII - De protesto pelas violações dos direitos humanos nas prisões da Turquia (BE).

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.º 146/VIII, que apresentámos em 19 de Abril, só hoje está a ser discutido. Permita-me, pois, Sr. Presidente, que, em primeiro lugar, declare a minha profunda admiração por isto acontecer desta maneira.
É ele um voto de somenos importância? Não, é um voto essencial. E porque é que é um voto essencial, Sr. Presidente? Porque dificilmente descobriria quem pudesse estar em desacordo com ele, nos seus considerandos finais, nas suas conclusões.
Será que alguém, nesta Assembleia, quer deixar de prestar uma homenagem sentida às vítimas do terrorismo em Portugal e deixar de recordar ao Governo o dever de indemnizar com justiça as suas famílias? Alguém quer deixar de fazer isto?!
Alguém aqui, nesta Assembleia, quer deixar de repudiar todas as formas - todas as formas! - de terrorismo e o comportamento dos seus autores?
Alguém nesta Assembleia deixa de manifestar a sua indignação pela absolvição de autores morais de crimes de sangue?
Alguém nesta Assembleia deixa de reafirmar o primado da justiça sobre os interesses da conveniência política?
É por isso que este voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deve ser um voto que a Assembleia não pode ignorar, não pode deixar de ter em conta!
Pergunta V. Ex.ª, ou podem perguntar os Srs. Deputados: porque é que se propõe isto? Por uma razão simples, Sr. Presidente: porque nenhum português compreendeu aquilo que aconteceu, há pouco tempo, em relação às FP-25 de Abril; porque nenhum português percebeu porque é que se tinha chegado à absolvição daquilo que é completamente condenável; porque nenhum português percebeu como é que uma teia de interesses, uma teia de tal maneira urdida, é capaz de fazer com que uma amnistia aplicada, tempos atrás, a uma organização terrorista vai impedir que se condenem, tendo sido identificados, os autores morais de crimes de sangue.
Isto, Sr. Presidente, ninguém percebe, em Portugal. E, como nós temos, em relação a essa matéria, o dever de alertar o País para aquilo que aconteceu e temos também a consciência de que, no momento próprio, na altura indicada, nós dissemos o que iria acontecer, aqui estamos a denunciá-lo, Sr. Presidente.
O que aconteceu agora, o que aconteceu neste momento, foi qualquer coisa de injustificável.
Dizem alguns de vós que, nesta altura, estamos a invadir a esfera de competência do poder judicial. Mas o que é que a Assembleia fez nessa altura, Sr. Presidente?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Procurador-Geral da República, à época, veio aqui dizer que este problema tinha solução jurídica, não devia ter solução política. O Presidente e o Secretário-Geral da Associação Sindical de Magistrados Judiciais Portugueses vieram aqui dizer que a amnistia tinha prejudicado o desfecho deste caso, tinha debilitado as condições de apreciação da prova neste caso concreto. E se assim é, Sr. Presidente, a Assembleia está absolutamente à vontade para se pronunciar sobre esta matéria. Pois já não se pronunciou ela erradamente, conduzindo a justiça àquilo que é um erro clamoroso?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pois não foi esta Assembleia que, com uma maioria que não é a nossa, isto é, na qual não nos incluímos objectivamente, deu condições para que isto que aconteceu, e que nenhum português conseguiu perceber, acontecesse? Pois não foi esta Assembleia que amnistiou uma organização terrorista, organização essa que praticou crimes contra a liberdade e contra a democracia, matou e mandou assassinar?
Sr. Presidente, nós estamos a falar em nome da liberdade e contra aqueles que actuaram contra a liberdade; nós estamos a falar a favor do País contra aqueles que, em qualquer momento, podem condenar este País ao terrorismo; nós estamos a falar, Sr. Presidente, em nome das vítimas desta associação das FP-25 de Abril.
Magoa-nos muito, dói-nos muito, que a morte da justiça tenha acontecido quando Portugal precisava mais da sua afirmação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção está apenas associada ao voto n.º 149/VIII, de pesar pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e Silva, de quem tive a felicidade de ser amigo e com ele conviver, ainda que 57 anos de idade nos separassem.
Quero dizer-lhes apenas que para nós, no distrito de Leiria, e, a partir de hoje, com este reconhecimento, certamente também para o País, o exemplo do cidadão, do republicano, do democrata e do lutador perdurará para sempre como um verdadeiro farol daquilo que são os deveres de um cidadão.
Para vos dar uma ideia da personalidade e da forma de estar na vida do Dr. Rocha e Silva, não resisto a contar-vos aqui um episódio que ilustra bem como um homem pode ser um verdadeiro lutador pelos direitos e, ao mesmo tempo, tão exigente consigo próprio no cumprimento dos deveres.
Certo dia, o Dr. Rocha e Silva, economista e revisor de contas, dirigiu-se à Repartição de Finanças de Leiria para