3019 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

complexa, contraditória, sem fim previsível e mesmo potencialmente perigosa nas suas consequências para a justiça».
Em Fevereiro de 1996, na justificação de motivos do que veio a ser uma amnistia então aprovada dizia-se o seguinte: «O acto de clemência que a amnistia representa é dirigido a actos controversos de natureza política e não a crimes de sangue,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está!

O Orador: - … sob forma praticada ou tentada, tanto por parte dos seus autores materiais como morais. Neste sentido, são excluídos do projecto de amnistia os crimes de homicídio e de ofensa corporal grave.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Vê-se!

O Orador: - Do que se trata, em síntese, é de operar uma clara distinção entre os actos de motivação e natureza políticas, por um lado, e, por outro, qualquer crime material contra a vida e a integridade física das pessoas,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda bem que leu isso!

O Orador: - … cuja prossecução, designadamente em sede judicial, deverá ser objecto de apreciação autónoma, à luz do princípio constitucional da independência de poderes».
Sr. Presidente, o terrorismo sempre foi inteiramente criticado em todas as latitudes, e é claramente condenado, designadamente num voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, por inconfessadas motivações, o PSD e outros não aceitaram discutir e votar neste momento! Porque aquilo que neste momento verdadeiramente temos para discutir não é a questão da condenação dos actos terroristas; o que neste momento temos para discutir é um projecto de voto que a própria associação dos magistrados judiciais veio dizer ao Parlamento, que, em caso de ser aprovado, representaria uma grave ingerência na autonomia do poder judicial!
É precisamente isso, Srs. Deputados, que está em causa! Ter a frontalidade política para reprovar os actos de terrorismo, mas ter a prudência de Estado para não instrumentalizar, de forma leviana ou primária, aquilo que deve ser, da parte de um democrata, uma atitude escrupulosa: respeito pela separação de poderes, respeito pela autonomia do poder judicial e, consequentemente, não aproveitamento de sentimentos que nos são muito respeitáveis, para com isso pôr em causa e em crise os princípios do Estado de Direito! É isso que pretende o voto apresentado pelo PSD! É contra isso, e só contra isso, que vamos votar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se ao voto de protesto pela escalada militar israelita, apresentado pelo BE, que significa, naturalmente, um recuo no processo de paz, um atentado à paz que aqueles povos merecem, e também de solidariedade para com o povo da palestina.
Subscrevemos igualmente o voto de protesto pelas condições desumanas em que se encontram os presos políticos nos estabelecimentos prisionais turcos. Identificamo-nos completamente com as exigências expressas no voto, nomeadamente com o apelo à abertura imediata do diálogo entre as autoridades governamentais e os presos e à presença de organizações humanitárias independentes no interior das prisões.
Relativamente ao caso das FP-25, gostaria de realçar, por um lado, que nesta Casa não houve nenhuma lei que amnistiasse crimes de sangue e actos de terrorismo…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nota-se!

A Oradora: - … e que, por outro lado, Os Verdes respeitam integralmente o princípio da separação de poderes, princípio básico de qualquer regime democrático.
Relativamente ao voto n.º 147/VIII, também nos associamos à saudação à UNICEF pelo trabalho que tem desenvolvido de combate à violação dos direitos das crianças e consideramos fundamental que, para além do firme repúdio por toda e qualquer violação dos direitos das criança, esta Casa não esqueça as condições em que muitas crianças portuguesas vivem, nomeadamente aquilo que significa, no nosso país, o trabalho infantil.
Por último, quero, em nome do Grupo Parlamentar de Os verdes, associar-me ao voto de pesar pelo falecimento do Dr. Joaquim Rocha e Silva e apresentar as nossas sentidas condolências à sua família, agora enlutada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos votos, começando pelo voto n.º 144/VIII - De protesto pela escalada militar israelita (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era o seguinte:

Voto n.º 144/VIII

De protesto pela escalada militar israelita

Considerando a escalada de violência no Médio Oriente desencadeada pelo Governo israelita de Ariel Sharon que vitima, em primeiro lugar, as populações civis dos territórios árabes e de Israel;
Considerando os recentes desenvolvimentos em que as forças armadas israelitas atacaram posições militares em território sírio, provocando um agravar da tensão na região e a possibilidade de uma resposta militar síria;
Considerando a intensificação das incursões do exército israelita em território autónomo palestiniano, atacando populações, destruindo posições da polícia de fronteiras e bombardeando posições do corpo da guarda pessoal do Presidente da Autoridade Palestiniana, o que tem originado elevados danos materiais e um número elevado e crescente de vítimas;