3024 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

da a renovação das cartas e a inspecção dos seus automóveis até que as pagassem.
Sr. Secretário de Estado, não considera que esta é uma medida contra a prevenção rodoviária e contra o combate à sinistralidade, na medida em que esses automobilistas prevaricadores vão continuar a utilizar as cartas sem serem renovadas e sem que seja confirmado pela inspecção médica se estão em condições de conduzir?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassou o tempo de que dispunha em mais de meio minuto. Têm de ajudar-me a cumprir as vossas regras!
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, entendemos, naturalmente, que a questão da prevenção e promoção da segurança é da maior importância e lamentamos que, dado o número de presenças, a Câmara não corresponda a essa importância.
Mas julgo que esta questão é demasiado complexa e linear para, pelo menos do nosso ponto de vista, poder ser circunscrita a estas medidas- foi assim que entendi -, independentemente de outras que o Governo venha a decidir que devem também ser consideradas.
Estamos a falar, fundamentalmente, do problema da sinistralidade, que tem custos humanos impossíveis de quantificar, mas que tem também custos sociais e económicos, como se ele, de uma forma que me parece simplista, resultasse só da condução e dos condutores. Parece-nos que, embora o problema passe naturalmente por aí, ele mas é mais complicado e não se circunscreve apenas aos condutores ou ao modo como se conduz. E parece-nos que, entre muitos aspectos que têm de ser considerados numa perspectiva mais global de intervenção - e tal como estas medidas estão agora definidas no papel também era importante que as outras tivessem, elas próprias, um calendário fixado, pois porventura teríamos uma muito maior capacidade de o executar ou de, pelo menos, nos interrogarmos sobre as razões pelas quais o não fizemos -, há que não esquecer que o carro é, na nossa sociedade, um instrumento de poder (enfim, tem a simbologia que tem) e que há uma cultura de agressividade instalada. É um problema complicado, que me parece não se resolver de forma administrativa; resolver-se-á discutindo, resolver-se-á com pedagogia.
Sr. Secretário de Estado, em que medida, neste combate e nesta transformação que, do nosso ponto de vista, envolve - e terá de envolver - muita gente e muitos meios, o Governo pondera ou não a utilização - mas a utilização a sério -da comunicação social paga com os dinheiros públicos para a discussão aberta do problema, para, de forma concreta, descodificar o que é o poder do automóvel e para levar as pessoas a pensar sobre o modo como agem.
Era esta a pergunta que queria fazer-lhe, mas gostava também de saber como é que essa medida se conjuga com outras e como é que as outras são ou não fixadas no tempo e nos meios que lhe devem dar suporte.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Secretário de Estado, ouvimos com atenção a sua intervenção. Aliás, tínhamos discutido aqui estas questões há pouco mais de um mês e tínhamos concluído, quase por consenso, que a segurança rodoviária era um problema multidisciplinar e que são vários os factores que concorrem para a grave situação de sinistralidade que existe no nosso país.
Independentemente da justiça das soluções que o Governo apresenta, como a criminalização da condução sob o efeito de estupefacientes e a compatibilização das sanções no Código Penal e no Código da Estrada, agravando as sanções para infracções mais graves, a verdade é que, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter referido a intenção de medidas noutro campo, não as apresentou nem concretizou.
No entanto, em 13 de Março de 1997, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/97 criou o Conselho Nacional para a Segurança Rodoviária, cuja composição foi definida, que seria presidido pelo Sr. Ministro da Administração Interna. Este Conselho Nacional teria um amplo leque de funções no levantamento das situações existentes, na articulação das medidas tomadas pelos diferentes ministérios, mas também lhe competiria aprovar um plano integrado de segurança rodoviária, devidamente orçamentado no âmbito de cada organismo, e acompanhar o desenvolvimento desse plano, elaborando relatórios semestrais de execução e solicitando a correcção de eventuais desvios.
Ora, dado que nem o Plano Integrado de Segurança Rodoviária nem os relatórios foram do conhecimento desta Assembleia, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: se as medidas agora tomadas resultam deste plano aprovado, qual tem sido a avaliação feita no acompanhamento do desenvolvimento deste plano integrado? Gostaria ainda de saber se as medidas que o Sr. Secretário de Estado anunciou como intenção poderiam concretizar-se em algo mais do que essa intenção e se se baseiam nesta análise que foi efectuada.

O Sr. Presidente: - Para responde, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer que, em primeiro lugar, o reforço de investimento em prevenção rodoviária foi de 36% entre 1995 e 2000, como tive oportunidade de dizer há pouco. Portanto, trata-se de um reforço significativo do Governo em matéria de segurança rodoviária.
Em segundo lugar, com toda a consideração que tenho por si - e o Sr. Deputado perdoar-me-á a expressão - considero um pouco leviano dizer que o êxito de uma campanha se afere pelo número de mortos. Dizer que a «Operação Páscoa» falhou por causa do número de mortos parece-me precipitado. Primeiro, tem de reconhecer que este ano houve uma deslocação de muito mais pessoas para fora de Lisboa e do Porto; segundo, houve 23 mortos em cinco dias da «Operação Páscoa», enquanto que, no ano passado, infelizmente, a média de mortos foi de cinco/dia. Portanto, é preciso estudar os números com um certo rigor e sem precipitações.