3025 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

Em terceiro e último lugar, a objecção que coloca quanto à renovação do título de condução e à inspecção periódica obrigatória do veículo dependerem do pagamento de coimas, é comum a todas as normas que estabelecem obrigações ou proibições e as respectivas sanções, que, se não forem cumpridas, naturalmente são más e se pactuarem com o incumprimento não são boas. Mas não é nesta perspectiva que devem ser avaliadas.
Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, devo dizer que está, com efeito, prevista uma campanha na comunicação social para sensibilizar os condutores em geral - e condutores somos todos ou quase todos nós - quanto ao problema da condução perigosa, da condução sob influência do álcool e do excesso de velocidade. Esta campanha está a ser delineada com toda a atenção, vai envolver vários órgãos de comunicação social e ainda não está concluída a programação. Por outro lado, um esforço que referi, e no qual se deposita muita esperança, é o melhoramento da qualidade do ensino. Não se trata só de medidas repressivas.
Por fim, quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, diria que o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária tem reunido efectivamente. A última reunião ocorreu no dia 18 de Abril, à qual o Sr. Ministro não pôde presidir, pelo que foi presidida por mim, e, nessa reunião, foi aprovado o Plano Integrado de Segurança Rodoviária e foram analisadas várias medidas que aqui referi. Entre essas medidas encontram-se as relativas à sinalização e ao ensino, que foram devidamente debatidas no âmbito do Conselho.
Sr. Deputado, para terminar, direi que as medidas que referi há pouco tempo dali, da tribuna, não foram referidas de forma muito vaga mas com um esforço de síntese resultante das minhas limitações de tempo; mas se há coisa que estas medidas não são é vagas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para defesa da honra da bancada. Agradecia que dissesse qual a matéria que considera ofensiva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna acusou a questão que formulei em nome da minha bancada como leviana, o que me parece que é manifestamente ofensivo.

O Sr. Presidente: - Fê-lo com tanta doçura que quase pareceu um elogio, Sr. Deputado.

Risos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não foi, Sr. Presidente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com o devido respeito, Sr. Presidente, mas desconfio da «doçura» do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, disse na minha intervenção que o entendimento da minha bancada vai no sentido de que esta matéria, pela sua gravidade, nos deve unir a todos num combate único e não ser, em nenhuma circunstância, motivo de instrumento político-partidário. Foi neste estrito sentido e com este espírito que coloquei uma questão ao Sr. Secretário de Estado.
Como V. Ex.ª terá visto, com certeza, relativamente à campanha «Operação Páscoa», houve uma unanimidade generalizada pela comunicação social quanto ao insucesso que essa campanha, infelizmente, teve. Naturalmente que V. Ex.ª pode discutir todos os critérios que possamos ter na avaliação do sucesso ou insucesso deste tipo de campanha, mas tanto eu como a minha bancada continuaremos a ter como critério importante a vida dos portugueses. V. Ex.ª continuará com outros critérios; nós continuaremos com este.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, justamente por ter muita consideração pela vida dos portugueses é que não concordo com a sua intervenção, com o assacar-se ao inêxito de uma campanha de prevenção rodoviária a morte de 23 pessoas. É óbvio que isto é uma redução do fenómeno da sinistralidade rodoviária para além de limites minimamente admissíveis em termos de simplismo. E é óbvio que representa também, se me permite, uma certa falta de consideração pelas autoridades fiscalizadoras que com abnegação, esforço e perseverança acompanharam essa campanha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, ouvi com muita atenção a sua exposição, que vem, em boa parte, confirmar os dados que há cerca de um mês nos foram fornecidos, e devo dizer que não partilho do seu grau de satisfação pelo facto de as verbas destinadas à prevenção rodoviária terem aumentado 36% nos últimos cinco anos. Penso que o Sr. Secretário de Estado vai ter de se preparar, se se mantiver como Secretário de Estado, para, dentro de um ou dois anos, constatar que essas verbas aumentaram muito mais, porque o estado de insatisfação, o estado de perda de paciência dos portugueses perante esta situação vai exigir que se invista muito mais em prevenção rodoviária. É um óptimo investimento gastarmos 7 milhões num domínio em que os acidentes directamente contabilizados, sem os efeitos a longo prazo, trazem um custo de cerca de 700 milhões de contos, pois há poucos investimentos públicos neste país tão rentáveis como este.
Sr. Secretário de Estado, porque julgo que o Governo vai, com certeza, beneficiar da atmosfera de consenso que se está a estabelecer nesta Câmara, que mais não faz do que responder aos anseios generalizados da população portuguesa, no sentido de se encontrarem soluções para este caso, esperamos sinceramente que legisle, fiscalize e