3028 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

do com associações de utentes e formulando propostas públicas. Também o Instituto Francisco Sá Carneiro promoveu recentemente um Seminário sobre Segurança Rodoviária em que participaram diversos especialistas do sector.
Ainda na passada semana, o Dr. Durão Barroso participou na cerimónia de assinatura da Carta Comum de Organizações Promotoras de Segurança Rodoviária, traduzindo desta forma o apoio do PSD às iniciativas da sociedade que se organiza à margem dos partidos. Quero com tudo isto salientar que o PSD tem vindo a intervir sob as mais diversas formas e ao seu mais alto nível, combatendo este drama, que é a insegurança rodoviária em Portugal.
Com total sentido de responsabilidade e conscientes de que este tema, não devendo ser monopólio de ninguém, não pode passar à margem de um partido responsável.
Os três projectos de lei que hoje trazemos à discussão deste Parlamento são mais um contributo nesta batalha contra as mortes na estrada, mais um passo para colocar este problema em lugar destacado das prioridades nacionais.
Um dos projectos de lei destina-se a garantir que as guardas de segurança, conhecidas como rails de protecção, passem a servir também para proteger os condutores de veículos de duas rodas e não apenas os automóveis. Actualmente, os prumos dos rails de protecção acabam por funcionar como instrumentos de morte para os motociclistas. O que propomos é uma solução que defenda e proteja os veículos não só de quatro rodas mas também os de duas rodas.
Num outro projecto de lei propomos o reforço do fundo de garantia automóvel, não à custa dos contribuintes em geral, não sobrecarregando o Orçamento do Estado, mas, sim, à custa dos condutores que pratiquem infracções graves ou muito graves às regras da condução. Uma infracção muito grave ao Código da Estrada tem associado um risco elevado de acidente. Por isso a nossa proposta de criação de um adicional de 2% no prémio de seguro daqueles segurados que, no ano a que respeita o prémio, tenham praticado duas contra-ordenações graves ou uma muito grave. Este adicional reverte para o Fundo de Garantia Automóvel, assegurando a liquidez daquele fundo à custa dos principais infractores do Código da Estrada.
O terceiro projecto de lei visa alterar o Código da Estrada, introduzindo limites especiais de velocidade para condutores encartados há menos de dois anos, aperfeiçoando o regime de aplicação das coimas em caso de excesso de velocidade ou de condução sob influência de bebidas alcoólicas, incrementando o uso de painéis electrónicos de mensagem variável, aumentando a segurança do transporte escolar e de crianças e sancionando mais severamente a condução sem habilitação legal.
Em qualquer dos projectos sobressai o objectivo do PSD de conferir importância decisiva ao combate contra a sinistralidade rodoviária, apelando aos órgãos de soberania no sentido de organizarmos um combate nacional prioritário.
Portugal não tem conseguido vencer o combate contra a sinistralidade rodoviária. A nossa situação é 50% mais grave do que a média europeia. Os nossos números de sinistralidade são três vezes piores do que os do Reino Unido. É uma situação dramática já que estamos a falar de quase 2000 mortos por ano e de 70 000 feridos, para já não referir os cerca de 700 milhões de contos que custam estes acidentes.
Tem faltado em Portugal um discurso político claro e um programa mobilizador que contemple valores, princípios e metas a atingir.
Só muito recentemente é que o Governo, pressionado por uma opinião pública mais exigente e pelas iniciativas do Presidente do PSD, se resolveu a adoptar algumas medidas de combate à sinistralidade. Embora sejam contributos válidos, estas medidas surgem desinseridas de um programa verdadeiramente mobilizador, global e coerente de luta contra a morte nas estradas.
As medidas do Governo, mais uma vez, acentuam apenas um dos lados do problema que é a responsabilidade dos condutores. Criam-se novos tipos de crime, agravam-se penas, inventam-se novos ónus sobre os condutores. Mas não há, por outro lado, qualquer medida para conferir mais segurança às estradas, melhorar a sinalização, garantir um melhor ensino da condução, promover campanhas de formação e sensibilização ou de reforço dos meios de fiscalização. Nem uma medida, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. José Barros Moura (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Toda a responsabilidade é lançada para cima dos condutores sem que o Estado assuma a sua quota parte de responsabilidade.
O combate à morte nas estradas é complexo e multifacetado. Nós não damos crédito a soluções que contemplem apenas um dos lados do problema, sempre o mesmo lado do problema, e esqueçam as obrigações do próprio Estado.
Falta às medidas do Governo o respectivo enquadramento num programa consistente e duradouro de combate à sinistralidade. Um programa tem de ter objectivos, ou seja, metas a atingir, claramente definidas e com um calendário preciso. À falta de um programa verdadeiramente mobilizador, vai-se instalando o fatalismo, interioriza-se um sentimento de inevitabilidade e cresce a consciência de que o combate às mortes nas estradas não é uma prioridade do País.
Mas não tem de ser assim, Srs. Deputados. E não é assim em outros países. Na Suécia, o programa nacional designado «Visão Zero» foi um enorme sucesso. No Reino Unido, foi definido o objectivo de reduzir os indicadores da sinistralidade em um terço. Também em Portugal existiu um programa, entre 1992 e 1994, que visou fixar o número de mortos abaixo da barreira psicológica dos 2000/ano; e foi conseguido.
Precisamos de um novo programa de combate à sinistralidade rodoviária. Um programa a sério, ou seja, que não se destine apenas a tranquilizar algumas consciências e a cedências pontuais perante as preocupações da opinião pública.
Não resisto a citar um texto de Miguel Sousa Tavares intitulado A demagogia rodoviária. Escreveu ele: «As duas medidas agora anunciadas pelo Governo…» - e que o Sr. Secretário aqui referiu há pouco - «… não são apenas inúteis e demagógicas mas também pouco sérias, na medida em que se destinam a sacudir responsabilidades, fingindo que se ataca o problema.