3033 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reflexões recentes sobre a famosa agenda política pareciam indicar que este seria um tema de interesse muito generalizado. E devo lamentar do alto desta tribuna que as presenças durante este debate não correspondam a essa apreciação, que me parece óbvia, se a Assembleia quiser estar sintonizada com aquilo que em cada momento preocupa os portugueses.

O Sr. Armando Vieira (PSD): - Estamos cá nós!

O Orador: - As medidas agora apresentadas pelo Governo são uma proposta de lei de alteração do Código Penal e um decreto-lei, já aprovado em Conselho de Ministros e amplamente publicitado antes da Páscoa, de revisão do Código da Estrada. Precisamos de nos entender quanto a isto para se compreender o sentido deste debate.
Essas medidas inserem-se numa política já preparada desde os Estados Gerais, que foi incluída no Programa do Governo e que vem sendo aplicada desde 1995. Como política integrada, coerente e rigorosamente aplicada, ela dá frutos consistentes de que o Governo se orgulha: a redução de mortos e feridos graves, entre 1995 e 2000, apesar do aumento do exponencial do parque automóvel, tendo passado de 2085 para 1630 os mortos e de 65 827 para 59 728 os feridos graves.
A manter-se o ritmo de execução das medidas e a sua coerência intrínseca reduziremos os índices de sinistralidade para as médias europeias até final de 2003. Eis uma meta, Srs. Deputados do PSD, e uma meta muito importante, pois passamos, por cada 100 000 habitantes, de 19,39%, em 1997, para 16,3%, em 2000, no que diz respeito a mortos - a média europeia é de 13% e nós temos esta meta. Portanto, temos uma meta concreta, e desafiamos quem quer que se nos oponha a desmentir a importância destes objectivos quantificados.
Não estamos satisfeitos, porque cada morto ou ferido é um morto ou ferido a mais, mas orgulhamo-nos de uma política que produz resultados concretos e melhora os índices de segurança, apesar da impressão contrária deixada pela espectacularidade e gravidade de muitos acidentes e da demagogia que o PSD e o seu líder demonstram na tentativa de exploração partidária e eleitoralista do horror da sinistralidade rodoviária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em contraposição a isto, apresentamos uma atitude séria e que se afere, desde logo, pela importância do compromisso proposto pelo actual Governo de que não haveria mais amnistias de ilícitos rodoviários. Aqui têm uma atitude concreta e que contraria qualquer tentativa de exploração partidária e eleitoralista de um tema sério que preocupa os portugueses.
Um dos resultados das políticas seguidas é o decréscimo da sinistralidade em veículos de duas rodas, é preciso dizê-lo. E isto relaciona-se com a execução de medidas concretas também no domínio da protecção dos motociclos, como, por exemplo, os rails de segurança de que falarei adiante.
Continua, infelizmente, a verificar-se um inaceitável número elevado de acidentes mortais que afectam os peões, já que 25% do total de mortos são os peões, os mais desprotegidos nas estradas e nas ruas. É, assim, necessário melhorar e reforçar a eficácia das medidas de protecção aos peões, nomeadamente nas passadeiras e através de uma sinalização mais eficaz.
É neste contexto e na coerência das políticas do Governo que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queremos defender uma política, mais eficaz, de sinalização das estradas através de um plano nacional de sinalização - verificamos, com agrado, que o Governo prevê, dentro de um mês, a conclusão de um novo regulamento na matéria. Entendemos que os investimentos neste domínio, que nem necessitam de ser muitos elevados, permitirão melhorar de forma radical a situação grave existente.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Apresentaremos propostas concretas no âmbito da preparação do livro branco ou da audição, oportunamente proposta pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e, depois, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», e que está em curso no âmbito da Comissão de Equipamento Social.
Entretanto, defendemos a consolidação e o aprofundamento das medidas tomadas desde 1995, o que implica: estabilizar as penalizações e sanções por violações às regras de trânsito - é necessário que os condutores saibam com o que contam, e isto é o contrário de uma constante tensão no sentido de modificar as coimas e as penas; aproximar o momento em que a coima é efectivamente paga do momento em que foi detectada e autuada a violação às regras de trânsito; melhorar os meios e reforçar a eficácia da fiscalização, que é decisiva, atendendo às principais causas dos acidentes (velocidade excessiva, manobras perigosas, condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes).
A propósito do elevado número de mortos nos acidentes ocorridos durante a «Operação Páscoa», é necessário ter em conta que a maior parte destes acidentes resultaram de colisões frontais ou laterais, o que nada tem a ver com a demagogia dos «pontos negros» das estradas, com a demagogia do mau estado das estradas, mas com a necessidade de se melhorar a condução, a responsabilização dos condutores e a fiscalização do cumprimento das regras de trânsito.

Aplausos do PS.

É necessário melhorar a educação cívica e o ensino da condução, domínio em que o investimento realizado na criação dos parques de manobras deverá ser seguido de medidas, que o Governo, de resto, já anunciou hoje, de maior fiscalização às entidades que intervêm no ensino e na avaliação.
As iniciativas recentes do Governo - refiro-me, mais uma vez, ao Código da Estrada e à proposta de lei que hoje aqui apreciamos - vão na linha de continuidade de uma política séria, de que nos orgulhamos. Apoiamos, como não poderia deixar de ser, a revisão do Código Penal com os objectivos já aqui hoje expostos pelo Governo e também as medidas de alteração ao Código da Estrada que o Governo recentemente aprovou e que aguardam publicação.