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3038 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

 

zes. É por isso mesmo que a atitude que foi possível ter na Comissão de Equipamento Social conduziu, através de um apoio unânime, à ideia que subscrevemos de criar um grupo de trabalho, do qual - e reafirmo este ponto - deverá resultar acerca deste ponto, sob a forma de livro branco, ou outra qualquer designação que entenda atribuir-se, um conjunto de recomendações ao Governo e um conjunto de alertas para a sociedade.
Neste momento, temos algumas divergências com os outros partidos, inclusive com o CDS-PP. Mas, concordamos que, para além da fiscalização, é preciso melhorar o ensino da condução nas suas componentes cívica e técnica, e julgamos que chegaremos ao resultado pretendido. Com a participação de todos os partidos, de todos as forças políticas e através de uma relação directa com as organizações que se empenham no combate à sinistralidade e que defendem a segurança rodoviária, creio que seremos capazes de sintonizar a política com as pessoas, como neste debate, felizmente, foi possível fazer.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que o Governo me concede 1 minuto, o que não é muito tradicional e por isso mesmo agradeço. Também quero agradecer o tempo que há pouco me foi concedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Sr. Deputado José Barros Moura, agradeço as referências que fez. É evidente que sobre esta matéria poderia ter dito muito mais. Poderíamos ter entrado na discussão de questões de pormenor. Não negaremos o contributo que se espera da minha bancada na discussão na especialidade. Dá-lo-emos, com a certeza de que quanto mais se avançar nesta matéria mais o País fica a ganhar.
Houve um aspecto que não tive ocasião de focar, mas as perguntas que dirigi ao Sr. Secretário de Estado tinham razão de ser. Referi-me à campanha de sensibilização e à forma de apresentar estas medidas de maneira positiva, porque acredito que temos de começar a pensar seriamente na formação contínua dos condutores. Não basta uma pessoa ter o título de condução há trinta ou quarenta anos, há necessidade de fazer uma formação. É importante que esta questão seja tida em conta e que os órgãos de comunicação social colaborem, e estão por certo a fazê-lo. Aliás, temos um grande matutino a colaborar no sentido de não se ver apenas a espectacularidade dos acidentes. É preciso transmitir que isto diz respeito a todos nós e todos temos a ganhar em aprender e por isso os condutores têm de ser formados de forma contínua.
Julgo que temos muito a ganhar, manifestando embora as nossas diferenças, esbatendo-as até ao limite, com a elaboração do livro branco onde as bases de consenso se alarguem, de maneira a que esta questão seja transmitida ao Governo indicando claramente até onde se pode ir sem perigo de se provocarem grandes debates, porque, julgo, nesta matéria, como noutras, há lugar para o acordo e para as divergências.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A fronteira tem de ser a inteligência e a devoção ao serviço público, sendo, pois, esta a única fronteira, repito, que esta Câmara tem de aceitar como a única que nos pode dividir.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: No passado dia 15 de Março, discutimos neste Plenário quatro projectos de resolução sobre segurança rodoviária, um tema sempre oportuno tendo em conta a grave sinistralidade que se verifica no nosso país.
Na altura, fizemos uma intervenção de fundo que, obviamente, não vamos repetir nos mesmos termos mas que mantemos na íntegra. Como já foi dito, esses projectos baixaram à comissão competente, havendo agora um novo projecto que se juntará a esses, e a Comissão, através da constituição de um grupo de trabalho, vai propor a realização de uma ampla audição com vista ao levantamento das causas da sinistralidade.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gravidade deste problema impõe que se ouçam as mais diversas entidades, e até pessoas singulares, porque todas as contribuições serão certamente úteis para o objectivo que a todos anima.
Se é verdade que é necessário um trabalho de fundo e profícuo, que, aliás, o Governo deveria ter feito, porque tem, desde 1997, um Conselho Nacional de Prevenção Rodoviária, que deveria ter elaborado um programa de prevenção rodoviária, do qual não devia ser apenas o Sr. Secretário de Estado a ter conhecimento mas toda a população portuguesa, produzindo-se através dele um amplo debate e, sobretudo, encontrando-se nele um consenso alargado de participação cívica em relação a esta questão, é também verdade que os planos de médio prazo não devem impedir medidas imediatas, como é o caso dos diplomas que foram apresentados, os quais viabilizaremos para continuar a contribuir na especialidade não para a sua destruição mas com o objectivo de os enriquecer e melhorar.
O que o Governo nos propõe é uma alteração ao Código Penal, a qual visa a criminalização da condução sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, uma medida justificadíssima e urgente, e também a compatibilização entre as penas e as sanções.
Tamém não queremos deixar de referir os projectos de lei do PSD sobre a construção de rails, com os quais também concordamos e por isso viabilizá-los-emos, procurando enriquecê-los. Não queremos deixar de falar nesta questão, porque a construção de rails é uma medida que já deveria estar em aplicação no nosso país, já que outros países já estudaram a criação da uniformização de modelos que devem ser aplicados nas novas vias. Por outro lado, a Junta Autónoma de Estradas adquiriu material de protecção dos rails existentes em esferovite, que não foi barato, não tendo sido aplicado.
Quanto a esta questão, gostaria de dizer que os gastos com a segurança rodoviária não são gastos. Como já foi dito por outros Deputados que me antecederam, trata-se de investimentos altamente produtivos. Bastaria só o fac