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3039 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

 

to de evitarem a perda de vidas humanas para se ter a noção da utilidade desses gastos. A jusante com os gastos sociais dos deficientes, com os gastos hospitalares, são, necessariamente - e outros países provaram-no -, investimentos altamente produtivos.
Naturalmente, aplicando estas medidas - e concordamos que elas vão sendo aplicadas, sendo que todas fazem falta -, não podemos deixar de reconhecer que a proposta de lei veio um pouco na sequência do projecto de resolução do PS, apresentado no dia 15 de Março, que, a nosso ver, continua a ser parcial, tentando imputar unicamente aos condutores a responsabilidade, o que não é verdade, Srs. Deputados!
Gostaríamos de enumerar, ainda que já o tivéssemos feito, um conjunto de questões, as quais não podemos esquecer de maneira alguma.
Em primeiro lugar, a formação cívica, naturalmente a começar nas escolas. Tem de haver um programa concreto com um número de horas lectivas e com os objectivos a atingir. Depois, o ensino da condução, e aqui não basta o show off de parques de manobras, é preciso ser feita uma actualização da condução, é preciso que se utilizem novos métodos de ensino e é preciso também uma responsabilização das escolas de condução quanto aos efeitos da sinistralidade.
Quanto à fiscalização, não quero deixar de dizer que possivelmente todos vós, como eu, sentimos alguma tristeza quando, durante a campanha sobre sinistralidade, que se realizou na Páscoa, verificámos que a fiscalização se limitava a uns agentes da autoridade escondidos atrás de umas moitas a fotografar. De facto, é necessário reprimir, mas este procedimento não é dissuasor e muito menos previne acidentes. Em nosso entender, deveria haver uma fiscalização mais preventiva e também formativa.
Por outro lado, continuam a ser importados veículos destinados ao transporte de passageiros e de crianças, veículos que já ultrapassaram o limite de vida nos países de origem. Ora, a inspecção de veículos não pode ser só um negócio! As recentes ligações que se estão a fazer entre os centros de inspecção e oficinas reparadoras com clientes próprios não é, certamente, um caminho que possa conduzir à melhor forma de inspeccionar com rigor os veículos, que, aliás, deveriam também ser inspeccionados diariamente pela fiscalização e não apenas nos períodos em que têm de dirigir-se aos centros de inspecções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Também não podemos deixar de referir a inspecção do trabalho dos profissionais, sendo certo que há profissionais que trabalham ao quilómetro. Ora, nos acidentes, não é verificada a relação causa/efeito quanto às horas de trabalho que o motorista já tem, dos quilómetros que já fez e dos períodos de descanso. E isto também é fiscalização!
Finalmente, consideramos essencial e estamos empenhados em promover um grande debate nacional que faça apelo ao espírito cívico dos cidadãos portugueses, que respondem em todas as questões menos na do cumprimento do Código da Estrada, o que é pouco aceitável e dificilmente compreensível.
É necessário que os portugueses interiorizem as questões da segurança rodoviária, que tomem estas questões como um problema colectivo, mas um problema também individual, um problema de cada um, no sentido de considerarem a segurança e a prevenção rodoviárias como um acto cívico e responsável e não com aquele espírito da caça à multa, que é o que menos interessa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, algumas breves palavras.
Começo por reafirmar a disponibilidade do Governo para, em conjunção de esforços com todos os grupos parlamentares, com todas as associações que têm interesse no sector, encontrar as melhores soluções para combater o fenómeno da sinistralidade rodoviária.
A propósito de uma afirmação do Sr. Deputado Castro de Almeida, gostaria de dizer que há cerca de três meses, na preparação de todas estas medidas, eu próprio recebi, por várias vezes, sozinhas e em conjunto, estas associações. Esqueci-me foi de chamar as televisões… Nunca fiz isso, porque o meu interesse não era aparecer na televisão, não era ganhar exposição, mas era conhecer os pontos de vista das associações sobre as soluções a aprovar.
Gostava de lhe dizer que o Governo não foi a reboque de nenhum grupo parlamentar, muito menos do Grupo Parlamentar do PSD, nesta matéria. Para o provar, gostava de lhe recordar que, em 12 de Abril de 2001, o Governo aprovou (não se trata de intenções) as alterações que referi ao Código da Estrada. O que é insólito, em termos políticos e de técnica legislativa, é propor alteração de um Código da Estrada, que acaba de ser alterado pelo Governo e cujo texto ainda nem sequer está fixado. Para além, repito, do insólito político, uma proposta destas seria vivamente desaconselhável no âmbito de qualquer ensino sobre o processo legislativo.
Gostaria também de lhe referir que, quanto aos números, o PSD, nesta matéria, segue uma lógica do desejo e o Governo uma lógica do resultado.
O Sr. Deputado Castro de Almeida disse que, em 1993, o PSD formulou, no governo, o voto piedoso de ultrapassar por defeito a barreira dos 2000 mortos. Será! Será! Mas quem a ultrapassou e quem a conseguiu fixar abaixo desse limite foi o Governo do Partido Socialista. Em 1995, o número de mortos foi de 2085.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E em 1994?

O Orador: - Em 2000, foi de 1630.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E em 1994?

O Orador: - Contra números, Sr. Deputado, não há argumentos!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E em 1994? Diga a verdade toda!