3020 | I Série - Número 77 | 03 de Maio de 2001

Considerando o preocupante impasse das negociações com vista ao estabelecimento de uma paz duradoura na região e à criação de um Estado palestiniano independente e soberano;
A Assembleia da República expressa o seu protesto pela escalada de violência que se vive na região e manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano e com os movimentos antiguerra que, de um lado e do outro deste conflito sangrento, exigem a paz e lutam por um Estado palestiniano livre e independente.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do voto n.º 145/VIII - De protesto pelas violações dos direitos humanos nas prisões da Turquia (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 145/VIII

De protesto pelas violações dos direitos humanos
nas prisões da Turquia

Tomando conhecimento das denúncias efectuadas por diversas fontes independentes, nomeadamente pela Amnistia Internacional e pela Associação dos Direitos do Homem Turca (IHD) relativamente a um amplo movimento de protesto contra as condições desumanas e repressivas do regime prisional a que se encontram sujeitos os detidos políticos nas prisões turcas;
Considerando que este protesto originou já 10 mortos na sequência de greves de fome desde 21 de Março e que neste momento se encontram hospitalizados cerca de 120 presos, entre 300 a 400 que cumprem uma greve de fome «ate à morte» e que mais de 1650 participam numa greve de fome rotativa;
Considerando o conflito ocorrido em 19 de Dezembro último, em que forças militarizadas tomaram de assalto 20 prisões, onde centenas de presos levavam a cabo um protesto semelhante ao que ocorre agora, provocando 32 mortos;
Considerando o processo de adesão da Turquia à União Europeia e as responsabilidades particulares que, independentemente desse processo, deveria observar no que se refere ao respeito pelos direitos humanos;
A Assembleia da República manifesta o seu protesto pela continuada violação dos direitos humanos nos estabelecimentos prisionais da Turquia e apela à abertura imediata do diálogo entre as autoridades governamentais e os presos, assim como à presença de organizações humanitárias independentes no interior destes estabelecimentos prisionais.

O Sr. Presidente: - O voto vai ser comunicado ao Embaixador da Turquia acreditado em Lisboa.
Passamos à votação do voto n.º 146/VIII - De homenagem às vítimas do terrorismo em Portugal e de indignação pelas absolvições no processo das FP-25 de Abril (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era o seguinte:

Voto n.º 146/VIII

De homenagem às vítimas do terrorismo em Portugal e de indignação pelas absolvições no processo das FP-25 de Abril

O desfecho do julgamento dos crimes de sangue cometidos pelas FP-25 de Abril deixou o País perplexo.
Os portugueses perguntam-se como é possível chegar a uma situação destas.
Existiu a organização terrorista, cometeu crimes, fez vítimas indefesas.
Praticou a violência e cultivou o terror contra a democracia e as pessoas.
Foram condenados em anteriores julgamentos vários dos seus participantes.
Entretanto, gerou-se entre algumas forças políticas um sentimento de desculpabilização incompreensível, que levou a aprovar e publicar amnistias e dificultar a acção da justiça.
Mais: foi uma situação perseguida e conseguida de bloqueio da justiça.
A maioria dos cidadãos não se deu logo conta desta manobra, não antecipou as suas consequências.
Quando, num cúmulo de frustração, a juíza declara, no momento em que dá a conhecer a sentença, saber que tem à sua frente culpados e não os pode identificar, fica completo o quadro.
Tantos anos depois, à lentidão da justiça somam-se os obstáculos que a deitaram a perder.
De um momento para o outro, sentiu-se que foi minada a confiança, violado o princípio da retribuição penal, esquecido o respeito pelas vítimas, celebrada a impunidade.
Os demais, terroristas, assassinos, bombistas e, sobretudo, os seus mandantes saem livres e vitoriosos.
Não pode um acontecimento destes, pelos reflexos que tem na credibilidade das instituições, passar sem uma declaração de repúdio.
O que está em causa não é um problema trivial de dificuldade na obtenção da prova.
O que se procurou fazer foi evitar uma condenação, negar a justiça.
O povo tem razão para se sentir defraudado.
Aqueles que votaram contra a lei da amnistia aprovada em 23 de Março de 1996 fizeram-no porque, como dizia na ocasião Barbosa de Melo, «O Estado de direito impõe que o direito limite o arbítrio da política». Fizeram-no para que a política não matasse o direito.
Aqueles que assim procederam, então, anteviram o que iria suceder agora.
O voto que aqui apresentamos hoje é um protesto pelas consequências iníquas produzidas.
Nestes termos, propomos à Assembleia da República que:
Preste uma homenagem sentida às vítimas do terrorismo em Portugal e recorde ao Governo o dever de indemnizar com justiça as suas famílias;
Repudie todas as formas de terrorismo e o comportamento dos seus autores;
Manifeste a sua indignação pela absolvição dos autores morais de crimes de sangue;