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3102 | I Série - Número 79 | 10 de Maio de 2001

 

Ramos, Jorge Lacão, João Benavente, Manuel dos Santos, Maria de Belém Roseira, Maria Celeste Correia, Natalina de Moura, Osvaldo Castro e Pedro Mota Soares; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; aos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Eugénio Marinho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Equipamento Social, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal e Arménio Santos; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; aos Ministérios do Equipamento Social e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à substituição, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Caio Roque, do PS (círculo eleitoral de Fora da Europa), com início em 7 de Maio corrente, inclusive, por um período não inferior a 45 dias, por Maria Ofélia Lopo Guerreiro.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares incumbiu-me de pôr à votação, no início dos trabalhos, o projecto de deliberação n.º 14/VIII - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PS, PSD e CDS-PP), para que a Comissão tome posse já amanhã, por forma a começar a trabalhar imediatamente.
O projecto de deliberação é do seguinte teor: «Considerando que a Assembleia da República assumiu poderes de revisão extraordinária da Constituição;
Considerando que já terminou o prazo para os Deputados tomarem a iniciativa de apresentar projectos de lei de revisão.
A Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto no artigo 39.º e 40.º do Regimento:
1 - Que seja constituída uma comissão eventual para a revisão constitucional extraordinária que aprecie os projectos de revisão constitucional atempadamente apresentados.

2 - Fixar em 90 dias, prorrogáveis, por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão, o prazo de funcionamento desta.

3 - Que a Comissão tenha a seguinte composição:

16 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
10 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PSD;
2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes";
1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE.

4 - Que a Comissão inicie os seus trabalhos imediatamente, após ter tomado posse».
Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos votar de imediato este projecto de deliberação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, antes de iniciar a intervenção, gostaria de interpelar a Mesa para confirmar o que julgo saber, se alguém do Partido Socialista está inscrito para proferir uma declaração política sobre o tema magno da reunião do Congresso…

Protestos da Deputada do PS Natalina de Moura.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nem magno nem mínimo, porque, como sabe, o Partido Socialista já usou o direito de proferir uma declaração política nesta quinzena, não podendo fazer mais do que uma. Mas inscreveu-se para tratamento de assunto político relevante, e suponho que o tema será esse.
Como as declarações políticas têm precedência sobre o tratamento de assuntos políticos relevantes, tem de usar da palavra, Sr. Deputado António Capucho.

O Orador: - Sr. Presidente, uso da palavra imediatamente e com muito gosto! Foi apenas uma manifestação de disponibilidade para ouvirmos primeiro o que o PS tem a dizer sobre o seu Congresso,…

Vozes do PS: - Oh!

O Orador: - … e, como o meu tema será o mesmo, eu falaria depois.

O Sr. Presidente: - É um acto elegante, Sr. Deputado, mas, neste momento, ineficaz.