30 I SÉRIE — NÚMERO 82

go, é preciso discutir, para que desta versão possa surgir cessos de aprendizagem. Ninguém discute isso!… Em um programa de qualificação do 1.º ciclo. Portugal, nos Himalaias, na Suíça ou em África seriam

condições comuns, medidas óbvias para o sucesso de qual-O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! quer sistema de ensino para as crianças com esta idade, desde que, naturalmente, houvesse políticas e meios finan-O Sr. Presidente: —Para intervir, tem a palavra o Sr. ceiros capazes de as concretizar. E penso que essa é a

Deputado Fernando Rosas. questão que, aqui, verdadeiramente, se discute. Só podemos estranhar que o carácter reformador destas O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, em propostas do PSD seja uma característica do PSD na opo-

primeiro lugar, queria começar por protestar contra o facto sição. Quando no governo, o PSD prefere o discurso da de o Sr. Ministro da Educação entender que pode intervir responsabilidade orçamental a medidas sociais que se neste debate sem ouvir todos os partidos e o que eles têm a traduzam em investimento no sistema público de ensino. E, dizer. Naturalmente, isso pode ser regulamentar, mas é já agora, gostaria de lembrar que, quando no governo, o falta de educação, é quebra da ética parlamentar e é falta PSD, por exemplo, fez aprovar uma lei de avaliação dos de democraticidade. alunos que este projecto de requalificação pedagógica se

Os membros do Governo vêm aqui para ouvir o que a propõe alegremente violar. Câmara tem a dizer e para se pronunciarem sobre o que a Claro que, na época, tratava-se de esconder o insucesso Câmara disser, em pé de igualdade e respeitando a audição escolar atrás da quase impossibilidade de retenção dos prévia de todos os partidos políticos. Intervir a meio da alunos no 1.º ciclo, mas que se traduzia na possibilidade série de intervenções dos partidos políticos pode ser regu- prática de turmas compostas por todos os níveis de ensino lamentar, mas é, do ponto de vista da ética do funciona- do 1.º ciclo. mento do Parlamento, pouco respeitoso para com os parti- Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a questão do dos, que ficam, assim, marginalizados desse debate. aquecimento é aquela que me provoca maior perplexidade.

Os Deputados e os partidos que aqui estão representam Duas vezes o salário mínimo nacional como subsídio anual por igual, com igualdade de direitos e de deveres, a vonta- para cada sala de aula, independentemente da temperatura de do povo que os trouxe a esta Câmara e, nesse sentido, média da região, das amplitudes térmicas, das condições entender que há um certo número de partidos que podem materiais da escola!… Claro que é legítimo, é justíssimo, ser marginalizados do debate, localizando a intervenção do pretender que os alunos do 1.º ciclo não tenham frio duran-Ministro a meio das intervenções dos partidos que lhe te as aulas, como, hoje, continuam a ter em muitas regiões, convém, pode ser regulamentar, mas ético não é. A mulher mas apontar uma solução ao nível do espaço da sala de de César tem certos deveres, não pode limitar-se a ser, tem aula e não do conjunto da escola, não da inserção da escola de parecer séria e, designadamente, no que toca aos proce- e não dos meios das autarquias e do Governo para fazer dimentos parlamentares, não me parece que este seja um face a essa situação será, no mínimo, reunir as condições procedimento parlamentar eticamente recomendado. para valentes gripes.

No que respeita à intervenção que desejava fazer, que- Para além disso, é escamoteado o facto de a electrici-ro dizer, até porque acontece, neste caso particular, que dade, nas escolas do 1.º ciclo, não ser paga pela própria não estou muito longe da posição que o Sr. Ministro aqui escola. defendeu, que não me identifico com este tipo de projecto Já agora, relativamente à autonomia das escolas, não de lei, que lança sobre esta Assembleia uma cornucópia de seria altura de prever alguma capacidade de gestão própria benesses sem atender à origem dos males, sem atender aos para as escolas do 1.º ciclo, já que o actual regime de de-meios com que pagá-las e sem atender às condições políti- pendência financeira gera desigualdades no tratamento, faz cas para executá-las. demorar a solução de problemas simples e vulnerabiliza a

Alimentação, aquecimento, computadores com ligação escola e os professores com responsabilidade na sua direc-à Internet, manuais e material pedagógico à escolha, acção ção? social escolar efectiva para os mais carenciados… É difícil Hoje, o que aqui estamos a discutir é que a generalida-encontrar temas mais consensuais, medidas tão bem inten- de das escolas do 1.º ciclo, assim como todas as outras cionadas como as que o PSD aqui apresenta hoje, face às escolas do País, não têm um computador por sala de aula e carências tremendas que subsistem e que são conhecidas. deveriam ter, que, a acção social escolar é insuficiente e O que eu pergunto é se é este o caminho de as anunciar, de seria preciso mais do que um euro diário para torná-la as «despejar». É este o caminho? abrangente e que a generalidade das escolas não tem meios

Esta proposta de regime de requalificação pedagógica pedagógicos nem centros de recursos. do 1.º ciclo do ensino básico poderia servir, ao mesmo tempo, uma reforma de qualquer sistema educativo, em O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu-qualquer parte do mundo. Ela ignora a raiz e a responsabi- tado. lidade dos males e, consequentemente, o equilíbrio na sua resposta. Mas ignora também a realidade específica das O Orador: —Vou terminar, Sr. Presidente. escolas, em Portugal, as suas diferenças regionais, a geo- O problema que se discute não é enunciar estes males e grafia, os obstáculos, etc., e ignora, sobretudo, os meios anunciar medidas abstractas para a sua resolução, é, sim, financeiros das autarquias para poderem fazer-lhes face. saber a responsabilidade da política, saber que políticas se

A proposta do PSD trata bem as crianças, propõe para devem adoptar e que meios financeiros se devem pôr ao elas medidas que contribuem positivamente para os pro- serviço dessas políticas.