32 I SÉRIE — NÚMERO 82

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- da Isabel Zacarias. tares: —Negativo! Não é só para isso!

A Sr.ª Isabel Zacarias (PS): — Sr. Presidente, Sr. O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado está há menos Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD

tempo do que eu no Parlamento – eu já sou velho nestas em apreço parte do pressuposto errado de que o poder andanças! – e devo dizer-lhe que é a primeira vez que vejo central quer alijar para o poder local as responsabilidades levantado este problema. do 1.º ciclo do ensino básico.

Na prática anterior tem havido de tudo: o Governo falar Ora, o Governo do Partido Socialista mais não faz do no princípio, o Governo falar no meio, o Governo falar no que cumprir a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que fim ou, depois do Governo, inscreverem-se mais Deputa- transfere atribuições e competências para as autarquias, dos para criticar ou para fazer perguntas ao membro do decorrente da legislação já publicada em 1984 e que a lei Governo que falou. Tudo tem acontecido menos considerar acima referida apenas consolida e aprofunda. isso uma falta de educação! Aliás, nesta matéria, o PSD tem mostrado muitas inco-

É evidente que quem exerce um direito não pode ser erências. Ainda não há muito tempo, o PSD proferia nesta criticado por fazê-lo no momento que escolheu para o Câmara uma intervenção sobre uma petição relativa ao exercer, porque não há nenhuma regra quanto ao momento fornecimento de refeições a alunos do 1.º ciclo, em que de o exercer. Por vezes, até pode acontecer – e tem aconte- afirmava o seguinte: «Através do Decreto-Lei n.º 339-cido – que o membro do Governo precise de se ausentar A/84 e numa salutar perspectiva descentralizada (…)» — e mais cedo, antes do fim do debate, e peça para intervir para sublinho, numa salutar perspectiva descentralizadora — depois poder ausentar-se. «(…) verificou-se a transferência para os municípios de

novas competências no domínio da acção social escolar, O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não é o caso! nomeadamente no que respeita aos refeitórios, alojamentos e auxílios económicos destinados, entre outros, às crianças O Sr. Presidente: —Nunca ninguém, que me recorde, do 1.º ciclo.»

se considerou ofendido eticamente por isso. Mas, enfim, Referia-se ainda às competências de maior relevo co-respeito o critério do Sr. Deputado Fernando Rosas, que metidas aos municípios, nomeadamente ao nível do pré-tem direito à sua própria ética e ao seu próprio juízo ético. escolar e do 1.º ciclo, citando a Lei n.º 159/99. Afirmavam,

Só quero dizer-lhe que o problema foi aqui colocado a este propósito, que os melhores parceiros para levar a pela primeira vez e que talvez devamos, um dia, como cabo tão importantes tarefas eram, sem dúvida, os municí-estamos em «maré» de discussão do Regimento e da sua pios. alteração, vincular o Governo a intervir no fim de todos os Resta saber, agora, se voltaram a mudar de opinião. Ou debates. Também nunca se sabe qual é exactamente o fim, seja, a bancada do PSD, uma vez, clama pela centralização porque, depois de um membro do Governo se inscrever, de competências e, outra, como agora, propõe-se centrali-pode haver ainda Deputados que querem falar, e falam zar. Como se vê, há uma conduta política errática, cujos normalmente. objectivos mudam facilmente ao sabor ora de iniciativas

Sinceramente, Sr. Deputado, neste caso, com pena mi- avulsas, desgarradas, ora à «boleia de marés» de maior nha e até a título excepcional, porque costumo estar de oportunismo político. acordo com as suas opiniões — muitas delas, não todas, é Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do Partido claro —, neste caso não posso dar-lhe razão. Não me leve Socialista tem, efectivamente, vindo a promover a requali-a mal. ficação do 1.º ciclo do ensino básico, através de várias

Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado. iniciativas, de que destaco as seguintes: exigência do grau académico de licenciatura como habilitação de docência no O Sr. Fernando Rosas (BE): — Para interpelar a 1.º ciclo no pré-escolar; melhoria do desenvolvimento da

Mesa, Sr. Presidente. formação contínua e específica de professores; criação dos territórios educativos de integração prioritária; expansão O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. da rede escolar indispensável ao sucesso dos alunos do 1.º ciclo; novo regime de autonomia e gestão que engloba, O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, para sobre uma mesma matriz, a totalidade de um grupo de

mim, a questão está encerrada. Quero só dizer que nunca estabelecimentos de ensino não superior, envolvendo a propus que o Governo falasse no fim do debate, o que eu comunidade educativa, os pais, as autarquias e outros inte-propus foi que o Governo fizesse a sua intervenção no fim resses locais. das intervenções iniciais. Foi só isso! O suplemento alimentar sólido no valor de um euro por

aluno retoma, supostamente, a prática de alguns anos de O Sr. Presidente: —Mas também não tenho a certeza distribuição de um pão com conduto e uma peça de fruta.

que o Governo venha aqui só para ouvir os Deputados e Neste momento, o objectivo é fornecer uma refeição com-não também para exercer o direito de ser ouvido por eles. pleta a todas as crianças, utilizando, para o efeito, cantinas

próprias, quando estas existam, ou o recurso a cantinas de O Orador: —O que a minha proposta não anularia! outros ciclos, no caso dos agrupamentos, em colaboração com associações de pais e outros, o que algumas autar-O Sr. Presidente: —Não anularia, claro que não! quias têm vindo a levar a cabo no quadro das suas atribui-Tem a palavra a última oradora inscrita, a Sr.ª Deputa- ções.