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44 I SÉRIE — NÚMERO 83

sas receitas e atribuí-las à despesa corrente. É pena que A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi- não tenha sobre a cabeça o peso da dívida pública para ser

dente, peço-lhe desculpa, mas, se me permite, a figura obrigado a amortizar, com essas receitas, a dívida pública. regimental da defesa da honra não desconta no tempo…

Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sendo assim,

melhor ainda. Em vez de dispor de 1 minuto, por benesse A Oradora: —Este é, portanto, um ponto essencial da Mesa, dispõe de 3 minutos pelo Regimento. Fica bene- que na gestão do Orçamento não é possível mantermos. ficiada. Não vale a pena estarmos aqui demagogicamente, hoje, a

defendermos algo que não conseguimos cumprir a partir de A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito obri- 2005/2006.

gada, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Paulo Portas disse que percebia a mi- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada,

nha posição e que ela correspondia a uma penalização das peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental. Forças Armadas. Quero dizer-lhe que faço parte das pes- soas que consideram que existe praticamente apenas uma A Oradora: —Vou terminar, Sr. Presidente. função que pertence ao Estado e que não pode ser desem- O Sr. Ministro das Finanças tem afirmado, e correcta-penhada por mais ninguém. mente, que a margem de maleabilidade, a margem de ma-

Admito que a educação, a saúde, possam ser desempe- nobra do Governo para reduzir a despesa é mínima. É nhadas pelo sector privado; admito que muitas das funções verdade! Soluções desta natureza rigidificam cada vez ou praticamente a grande parte das funções que são de- mais a despesa; a margem de manobra é cada vez menor. sempenhadas pela Estado possam ser transferidas para o Em 2006, não existirá hipótese de ter esta rigidez na des-sector privado. Porém, nunca a defesa de um País! Portan- pesa. to, se considero que há função que o Estado tem de É sobre isto que, em meu entender, as pessoas deve-desempenhar uma delas é exactamente a da defesa. Logo, riam pensar numa outra forma de financiamento; não não tenho qualquer intenção em penalizar as Forças Arma- ponho em causa, porque, desconhecendo-o, não sou capaz das, porque também considero que as Forças Armadas de de discutir, o programa que aqui está em causa. um país têm muito a ver com a sua identidade, com a sua história e muito mais num país como o nosso. Vozes do PSD: —Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica- ções, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Orador: —Simplesmente, o que eu acho é que

aquilo que pedem aos Deputados para aprovarem nesta O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, a Sr.ª proposta de lei não é isso, Sr. Deputado Paulo Portas. Deputada Manuela Ferreira Leite sabe que eu, em nenhu-Talvez eu não tenha tido tempo suficiente para me explicar ma circunstância, nem que tivesse ensandecido, teria a completamente, mas a minha perspectiva é a de que o que intenção de a ofender, porque é das pessoas que mais res-aqui está em causa é um problema de natureza orçamental peito nesta Casa. e não de defesa militar. Não quis discutir este ponto não só porque não sou especialista na matéria como entendo que O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — É evidente! ele é uma claudicação deste Governo quando vem à As- sembleia da República dizer: «para a defesa, que é a minha O Orador: —Agora, a nossa divergência nesta maté-única função, não tenho dinheiro». Considero rigorosa- ria é só uma, e foi por isso que invoquei a opinião do mente o contrário daquela que foi a sua interpretação! Engenheiro Ângelo Correia que, em matéria de defesa Nunca um Governo pode vir à Assembleia dizer que para nacional, é uma opinião forte, consistente, com experiência um programa de defesa, que entende ser essencial, não tem e com um sentido realista das opções que temos pela fren-dinheiro! Então, se não tem dinheiro para isso, tem dinhei- te. ro para quê? Já chegámos ao ponto de não ter dinheiro Também lhe faço a justiça de perceber que não tem a para cumprir o programa de defesa a que se propõe?! intenção de penalizar as Forças Armadas. Agora, deste

A única coisa que digo, mantenho e reafirmo, é que, do debate — e é aqui que está a diferença — pode acontecer ponto de vista orçamental, se pague, se financie… que não a intenção mas o resultado seja uma terrível pena-

lização das Forças Armadas. E é por isso — opinião que O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Mas como?! consideramos relevante — que as chefias militares pedem, claramente, ao poder político que não deixem as Forças A Oradora: —… através da assunção clara da dívida Armadas sem meios, sem equipamentos.

pública, Sr. Deputado! Porque isto é a dívida pública es- condida! Logo, estamos simplesmente a pedir que ponham O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Claro! a dívida pública às claras!

Srs. Deputados Paulo Portas e Basílio Horta, se a dívi- O Orador: —Podemos sair muito satisfeitos de um da pública não está inscrita, o Estado, quando tem receitas debate político, mas é, no dia seguinte, no território das de privatizações, tem uma enorme tentação em pegar nes- Forças Armadas, que o problema se coloca, é na crise das