25 DE MAIO DE 2001 29

mos, Sr. Deputado, que o processo não é fácil, mas a qua- O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª lidade que é requerida será certamente cumprida e é por Deputada Maria de Belém Roseira, teve a bondade de, isso que os órgãos estão constituídos no sentido de garantir praticamente, responder ao seu colega de bancada, em que a qualidade dos serviços ao cidadão, prestada quer nos relação ao qual tem concepções diferentes e que são pró-serviços públicos quer na concessão de serviços, será rigo- ximas das que eu próprio defendo. rosamente cumprida. Julgo que o Sr. Deputado estará per- Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que a violência é feitamente identificado com isto. completamente alheia ao meu modo de intervir onde quer

que seja – não a acutilância mas a violência, seguramente. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- Não creio que em nenhum país da União Europeia haja

recimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém regras que imponham que os serviços de interesse colecti-Roseira. vo e público tenham de ser privatizados e entregues ao

negócio privado. O que penso é que tem de haver uma A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden- nova filosofia de gestão de serviços por parte da Adminis-

te, Sr. Deputado Fernando Rosas: Ouvi com muita atenção tração Pública; já que a burocratização estatística não deu a sua intervenção, congratulo-me com o que nela houve de resultado como lógica de administração, têm de se encon-concordância com o discurso do Ministro da Presidência, trar formas de gestão da coisa pública assentes na partici-que reafirmou, de forma muito clara e objectiva, que o pação dos utentes e dos cidadãos, na participação quanto à papel do Estado não se reduz, antes se reforça, pela exi- definição de objectivos, quanto à fiscalização da activida-gência que tem de lhe ser cada vez mais atribuída. de, quanto à fixação de preços, quanto ao funcionamento

Ouvi ainda a importância que o Sr. Deputado atribui a em geral. Ora, isso faz-se também através de políticas de algo que também manifestei na minha pergunta inicial, descentralização dos serviços. ou seja, a importância de um novo papel para os cida- Toda esta é uma lógica de participação cidadã, como é dãos, o da exigência da responsabilidade do Estado, e próprio das democracias modernas e avançadas, em que pareceu-me ouvi-lo também dizer que defende uma alte- este tipo de participação está a ser estimulado a vários ração profunda nas regras de funcionamento do Estado níveis e não passa por uma lógica «negocista» de colocar que permitam que os serviços públicos não continuem a nas mãos de negócios privados coisas que são do interesse ser a imagem do privilégio da regra em detrimento do colectivo. privilégio do serviço às pessoas, um serviço que não Dentro do que é uma política pública de gestão do inte-tenha receio de importar o que são as regras adequadas resse colectivo, é claro que há alternativas à gestão buro-para um funcionamento com qualidade, que não negue a crática do Estado. Por mim, situo-me no campo dos que sua qualidade de serviço público. procuram novas alternativas de participação cidadã e de-

Nos sítios por onde passei deixei embriões – e penso mocrática na gestão da coisa pública. É nesse campo que que embriões bem formados – no sentido de contribuir estou, seguramente mais próximo da Sr.ª Deputada do que para uma profunda reforma do Estado. do seu colega de bancada.

É que sou completamente contrária à defesa de uma política acéfala de privatização como receita mágica, sendo O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, que, depois, essa privatização é feita à custa dos gestores é chegada a hora regimental para votações. da Administração Pública: afinal, não eram as pessoas que Começamos por proceder à votação, na generalidade, tinham falta de capacidade, o Estado é que não se apetre- da proposta de lei n.º 70/VIII — Aprova a lei de progra-chou com as regras adequadas para funcionar de uma outra mação militar. maneira.

Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor ouvi bem, se interpretei bem a sua posição. do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do

Gostaria, ainda, de dizer-lhe que gosto muito mais des- BE e a abstenção do CDS-PP. te seu estilo de intervenção do que do estilo baseado na violência, na agressividade, na crítica total e completa, Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 3.ª Comis-porque penso que o que os portugueses merecem é uma são. discussão franca, aberta, inteligente, com opiniões diver- Passamos à votação de um requerimento, subscrito por gentes, é certo, mas em que se permita a capacidade de Deputados do PS e do PSD, solicitando a baixa às 4.ª ou inteligibilidade que os cidadãos obtêm perante debates 6.ª Comissões, sem votação na generalidade, dos projectos feitos sob o registo de escolherem, efectivamente, os mo- de lei n.os 401/VIII — Qualidade do ar interior (PSD) e delos que defendemos para a sociedade, todos divergentes 447/VIII — A qualidade do ar no interior dos edifícios uns dos outros. Digo «todos divergentes uns dos outros» e (PS). felizmente que assim é, pois temos de dar ao povo portu- guês condições para que opte de forma esclarecida quando Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor exerce o seu direito ao voto. do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten-

ção do CDS-PP. Aplausos do PS. Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos prosse-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, guir o debate.

tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.