28 I SÉRIE — NÚMERO 86

aprofundados e definitivos, mas há, certamente, estudos tégicos. para esta proposta ser feita. Esta opção não se revelou útil para o interesse público

Quanto à questão do presidente da RAVE, não estou de e estão à vista inúmeros casos concretos, que muitos Depu-acordo que a rede convencional seja abandonada, mas o tados levantaram e que foram aqui exaustivamente trata-que me preocuparia era que em vez do presidente da dos. Por exemplo, o caso da transformação do gás da cida-RAVE tivesse sido o presidente da CP ou o presidente da de em gás natural é das coisas mais escandalosas que têm REFER a dizer isso. Com isso é que eu ficava alarmado. acontecido. Prometeu-se mais gás e mais barato, mas o gás Enquanto for o presidente da RAVE, estou tranquilo! é pior, é mais caro e ninguém pode fazer nada contra esta

Mas eu defendo, Sr. Deputado, que os altos funcioná- situação. rios e os gestores das empresas obedeçam ao poder políti- Penso que à lógica «privatista» dominante neste Go-co e que o poder político obedeça aos eleitores. verno é preciso opor um novo conceito de serviço público

Relativamente à sinistralidade, não estou satisfeito com – estou de acordo com o Sr. Ministro disse –, mas a novi-o que se passa, mas na construção civil, em proporção, a dade do serviço público não é privatizá-lo, é, sim, fazer sinistralidade reduziu-se e há um esforço por parte do participar os cidadãos e os utentes na lógica de administra-Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições ção dos serviços públicos, na definição estratégica das suas de Trabalho, o IDICT, no sentido de um maior controlo prioridades, na fiscalização dos serviços, na fixação dos dessas situações. tarifários, e é também, através da descentralização dos

serviços, torná-los mais próximos das pessoas. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não se dá Por esse caminho, creio que iremos para um novo con-

por isso! ceito dos serviços, não burocrático, não estatista- burocrático, apesar de público, um conceito que, funda-O Orador: —Alguns Srs. Deputados daquele lado ba- mentalmente, sem colocar os serviços no campo do merca-

ralham tudo. Quando fazem alguma pergunta, eu respondo, do e da lógica da privatização e do lucro privado, permita mas eles, às vezes, evitam fazê-las. Lá sabem porquê! aos serviços serem fiscalizados, geridos e participados

pelos cidadãos, que não serão meros objectos impotentes A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mas ó Sr. do arbítrio desta burocracia que continua nos serviços

Deputado… mesmo depois de privatizados, podendo ser, naturalmente através da sua intervenção, utentes participantes e princi-O Orador: —Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, pais beneficiários na gestão daquilo que, afinal, é feito

quando quiser, eu respondo a uma pergunta que queira para eles e no seu interesse. fazer-me, seja qual for o local, desde que seja de acordo com a Constituição. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

Quanto à Agência de Qualidade e Segurança Alimen- recimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Menezes Rodri-tar, perguntou-me se estou de acordo com o modelo inglês gues. e a decisão do Governo de Tony Blair. A minha resposta é Tem a palavra, Sr. Deputado. muito simples: não estou de acordo.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): — Sr. Presidente e Vozes do PS: —Muito bem! Srs. Deputados, relativamente à intervenção do Sr. Depu-tado Fernando Rosas, gostava de dizer que Portugal, como A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — O que é uma país integrante da União Europeia, aderiu a regras que vão

pergunta de acordo com a Constituição, Sr. Deputado? modelando a realidade económica e sócio-económica do nosso país, através do acolhimento das diferentes directi-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter- vas comunitárias.

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. Assim, não estando a inventar o que quer que seja Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Rosas. quanto aos processos de privatização que se aplicam já nos países da União Europeia, resta-nos também, quanto à O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. prestação de serviços públicos, cumpridas que sejam as

Deputados: Penso que a questão política que este debate – especificações e as normas standard da qualidade dos aliás, muito oportuno – levantou é se, face a uma certa serviços a prestar, buscar a tão necessária produtividade ineficácia das soluções estatistas para resolver a gestão dos pela optimização dos recursos, no conseguimento da satis-serviços públicos, a privatização destes serviços, assumida fação do cidadão. como opção pelo Governo socialista, demonstrou ser uma Sendo isto certo, as críticas que se formularem muito alternativa mais eficaz. Eu penso que não. seguramente incidirão sobre as administrações central e

A privatização dos serviços públicos, em curso por este local, em que os principais partidos representados nesta Governo, significou que a lógica da submissão dos servi- Câmara terão responsabilidades. Possivelmente, em causa ços ao interesse privado representou a invasão dos lobbies estará o estilo da gestão. Por exemplo, lembro a história da da construção civil, das transportadoras privadas, das mul- tribo africana que faz a cubata e que, quando esta tem um tinacionais alimentares, da medicina privada, do futebol, buraco, não o repara, faz uma nova cubata. E digo isto nos serviços públicos, com derrapagem de custos, derrapa- para explicar o que se passa com a cultura da manutenção, gem de qualidade, derrapagem de preços, degradação de por exemplo, das rodovias. qualidade, obras faraónicas e liquidação de sectores estra- Mas quanto ao problema do gás, que invocou, sabe-