30 DE MAIO DE 2001 7

Seria talvez aqui a maior exigência para o Sr. Primeiro- No processo de privatização da EDP, que incluiu o sa-Ministro poder comprovar que, de facto, não pretende neamento da CP, foram desviados para esta empresa uma apenas gerir a economia de mercado, como diz, mas, na mais-valia de «cerca de 28 milhões de contos, à custa dos realidade, lutar por uma sociedade onde os direitos possam melhores títulos da carteira de participações do Estado.» ser garantidos, com critérios, com regulamentação de mer- Por sua vez, «a operação de privatização da Soporcel já cado. Dizia o Sr. Primeiro-Ministro que não era pela soci- implicou para a Partest e seu accionista único um prejuízo edade de mercado, mas, olhando para a saúde, não parece, de cerca de 8 milhões de contos.» não temos essa contraprova. Quanto à companhia de seguros O Trabalho, a Partest

Sr. Primeiro-Ministro, merece censura, ainda, por outra injectou 9 milhões de contos no saneamento da empresa, razão: ao mesmo tempo que anuncia aos quatro ventos um originando um prejuízo de 3,2 milhões de contos. programa de redução de despesa pública, compromete o No caso do Hospital da Cruz Vermelha, o Governo de-País em investimentos megalómanos e de oportunidade cidiu, em 1998, que a Partest compraria 45% deste hospital mais que duvidosa. privado a um preço que decuplicava o seu valor de merca-

Se o tempo é de vacas magras, e a isso não será alheio do (as acções foram compradas a 10 400$, quando valiam o atraso, os impasses e algumas limitações da reforma 1006$), o que permitiu regularizar o passivo injectando fiscal e, agora, o previsível atraso da reforma dos impostos desta forma 2,3 milhões de contos na empresa. sobre o património, bem como as orientações seguidas em O Tribunal de Contas considerou que «não cabe ao privatizações e investimentos infra-estruturantes, se o Estado apoiar uma instituição privada com dinheiros pú-tempo é de vacas magras, repito, que sentido tem gastar blicos, para sanear passivos para os quais o Estado em centenas de milhões de contos em submarinos, helis e nada contribuiu, para mais desconhecendo-se a origem de aviões, tudo para «projecção de forças», ou seja, para tal situação». No entanto, foi isso mesmo que aconteceu. missões NATO, sem que exista sequer um conceito de E poderíamos falar de perdões fiscais encapotados, defesa nacional que explique para que queremos tais mate- como o do grupo Petrocontrol. riais de guerra? Sr. Primeiro-Ministro, estamos no domínio do descala-

Se o tempo é de vacas magras, que sentido tem lançar a bro das contas públicas, das regras públicas e dos princí-debate, ainda sem estudos de procura, sem critérios técni- pios públicos, e foi o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, cos sérios, um projecto megalómano de TGV, que ultra- que escolheu este caminho. passa em muitas centenas de milhões de contos a necessi- Diversos ministros e dirigentes do Partido Socialista e, dade de adaptação das linhas férreas à bitola europeia? mesmo, o Primeiro-Ministro referiram-se, antes do Con-

Alguém acredita que o EURO 2004, por exemplo, não gresso do Partido Socialista, à necessidade de uma clarifi-vai ser, ainda, mais um saco sem fundo? Alguém acredita cação. Criou-se a expectativa de que o Governo faria esco-que vai ser no futebol que iremos corrigir essa persistente lhas, que anunciaria políticas, que definiria caminhos. Em moda nacional, que é a orçamentar por baixo e gastar por vez disso, ficou o mais pesado dos silêncios. cima? Que disse o Sr. Primeiro-Ministro nas suas interven-

Sr. Presidente, o momento de censurar o Governo é ções congressuais? Nada. Avalizou o passado e nem uma este. É agora que ele merece censura, e estamos seguros de palavra séria sobre o Orçamento. interpretar, com este gesto, o sentir dos cidadãos e das Diversos ministros e dirigentes do Partido Socialista cidadãs mais exigentes do País. É o momento. Pelo que preconizaram, até, pasme-se, uma viragem à esquerda. Que disse e pelo que aí vem. fez o Primeiro-Ministro? Desdobrou-se em desmentidos.

Não pode continuar tudo como está. Se os negócios Que disse o Sr. Primeiro-Ministro? Que não excluía a florescem, é tempo de os parar, é tempo de olhar para os direita do seu diálogo. E prontamente o fez, negociando factos. com o CDS uma lei de bases da família e uma lei de pro-

Dou-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, um dos mais recentes gramação militar. Sabe-se lá a que preço…, por aquilo desses factos, um escândalo atrás de outro escândalo: de que, hoje, é anunciado nos jornais da manhã. acordo com a auditoria do Tribunal de Contas, o Governo socialista perdeu cerca de 50 milhões de contos em benes- O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Família? Que ses a grupos privados, através de operações da Partest. São escândalo! cinco os casos analisados pelo Tribunal de Contas: com a Lisnave, perdeu 11 milhões de contos; com a EDP, perdeu O Orador: —De cada vez que o Partido Socialista 28 milhões de contos; com a seguradora O Trabalho, per- aprova uma ou outra medida à esquerda, o que não chega deu 3,2 milhões de contos; com o Hospital da Cruz Verme- para fazer uma nova política como facilmente se reconhe-lha, perdeu 2,3 milhões de contos; com a Soporcel, perdeu ce, António Guterres logo pede desculpa ao poder econó-8 milhões de contos. mico e a outros poderes fácticos. Sempre que aprova com a

Não me vai dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que tudo isto direita, simplesmente «segue em frente». é incompetência ou distracção. Um por um, são casos de O congresso socialista apenas prometeu mais do mes-delapidação do património. mo.

Diz o Tribunal (e não será uma força de bloqueio), da E, no entanto, a maioria dos portugueses já percebeu operação Lisnave, decidida no tempo de Sousa Franco, em que a situação vai piorar. Muitos dos que votaram PS já 1997: «Em termos práticos, [este financiamento] revestiu a entenderam que o Governo não tem rumo claro, não tem natureza de fundo perdido». Por isso, «questiona-se se coragem para rupturas nem para reformas e gere à vista. E foram devidamente salvaguardados os interesses patrimo- isto é tanto mais incompreensível, Sr.as e Srs. Deputados niais do Estado.» do Partido Socialista, quanto se percebe que a direita por-