12 I SÉRIE — NÚMERO 88

Percebo perfeitamente que outros à nossa esquerda O Orador: —A economia do País precisa, aliás, de pensem diferente e queiram diferente. Governar é lidar

grupos empresariais fortes, competitivos e internacionali- com a realidade, é muitas vezes aceitar os compromissos zados, desde que o poder político não se deixe subordinar possíveis, desde que valores fundamentais não sejam pos-em nenhuma circunstância ao poder económico. tos em causa.

Da mesma forma que reconhecer o papel que os secto- Por isso, sempre entendi útil ouvir e meditar sobre o res privado ou social podem ter em áreas como a saúde e a que dizem as consciências críticas, tanto mais quanto mais segurança social não retira o carácter estratégico e nuclear as sinta exigentes e rigorosas. que o Estado deve manter, mesmo como prestador de ser- O Bloco de Esquerda teria aqui uma enorme oportuni-viços, no Serviço Nacional de Saúde e no sistema público dade de afirmação política, como consciência crítica exi-de segurança social. gente e rigorosa, apresentadora de alternativas, mas contri-

buindo em simultâneo para a estabilidade. Não foi esse o Aplausos do PS. caminho que escolheu. De tanto ver a direita onde a direita não está, acabou por entrar paradoxalmente no jogo da Neste quadro reconheço que uma das condições fun- própria direita.

damentais de êxito para o projecto do socialismo democrá- tico está na reforma da própria Administração Pública. Vozes do PS: —Muito bem! Esta é hoje a questão central da acção governativa.

Depois de amanhã, será aprovada em Conselho de Mi- O Orador: —Quero aqui reafirmar, uma vez mais nistros a proposta de lei disciplinadora da criação e do com solenidade, perante o Parlamento e o País, que o Go-funcionamento dos institutos públicos, questão decisiva verno e o PS querem estabilidade e consideram que a aber-para a modernidade e rigor no funcionamento do Estado. tura de uma crise política e eleições antecipadas seriam Não fomos nós que iniciámos a sua criação nem fomos gravemente inconvenientes para o bem-estar das pessoas, nós, sequer, que mais criámos, mas somos nós que toma- para a economia nacional e para o emprego. Por isso, mos a iniciativa de os disciplinar. entendemos, que esta moção de censura deve ser rejeitada.

Queremos cumprir o nosso mandato até ao fim sem enjei-Aplausos do PS. tar responsabilidades, para que os portugueses possam exercer o seu julgamento em inteira normalidade democrá-Também sexta-feira o Governo aprovará um conjunto tica.

de medidas de desconcentração territorial da Administra- ção Pública ao nível dos distritos e das regiões correspon- Aplausos do PS, de pé. dentes às actuais comissões de coordenação regional. Se- rão criadas novas formas de coordenação a esses níveis O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos ao Sr. dos serviços desconcentrados que dependem do Governo Primeiro-Ministro, inscreveram-se os Srs. Deputados Du-central. Por isso, serão atribuídas novas funções, respecti- rão Barroso, Paulo Portas, Heloísa Apolónia, Fernando vamente, aos governadores civis e aos presidentes das Rosas e Manuel dos Santos, que vão dispor, cada um, de 5 comissões de coordenação regional, passando a depender minutos, e os Srs. Deputados Basílio Horta e Sílvio Rui estes, para esse objectivo coordenador, do próprio Primei- Cervan, que vão dispor, cada um, de 3 minutos. ro-Ministro. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Fa-

zenda, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho. O Sr. António Capucho (PSD): — E os comissários

regionais? O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, depois de ter ouvido V. Ex.ª e a O Orador: —Assim se respeita integralmente a von- resposta do Sr. Primeiro-Ministro, ficamos com a convic-

tade popular, que rejeitou a criação das regiões administra- ção de ter assistido a uma encenação entre duas partes que tivas, mas se criam condições para que os serviços públi- vivem objectivamente em «união de facto» (de um lado, o cos que dependem do Governo central tenham uma mais Bloco de Esquerda, e do outro, o Governo e o partido que efectiva coordenação no terreno, em benefício das popula- o apoia) e que, numa espécie de reality show, tentam ultra-ções, sem criação de novos cargos públicos, ao mesmo passar-se publicamente pela esquerda um ao outro. Cada tempo que prossegue o processo de descentralização para um quer mostrar ao outro que está mais à esquerda. É nisso os municípios. que se resume a oportunidade e, mesmo, o conteúdo desta

moção de censura, na sua apresentação. Aplausos do PS. Fica, no entanto, um aspecto positivo na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que é o facto de ele ter, por omis-Economia de mercado, sociedade solidária, Estado re- são, anunciado que o Governo deixou cair, estrondosamen-

gulador, corrector de injustiças e fornecedor ou garante de te, aquela ideia peregrina contra a qual nos batemos sem-bens públicos de qualidade, eis a síntese – difícil de alcan- pre nesta Câmara: a ideia dos comissários regionais. Vi çar, com certeza – em torno das quais se articulam as polí- olhares e posturas muito tristes por parte de alguns putati-ticas económicas e sociais do Governo. É um projecto de vos destinatários desses lugares. equilíbrio e moderação, mas de firmeza e de fidelidade aos valores de sempre do socialismo democrático. Aplausos do PSD.