1 DE JUNHO DE 2001 5

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o PS surgiu a Faculdade de Estudos Sociais e de Direito, etc. cede 1 minuto ao CDS-PP, para que o Sr. Deputado Nara- Não sei, portanto, qual é a sua dúvida. Nós queremos pres-na Coissoró possa responder. tigiar o ensino militar, e nunca passou pela cabeça de nin-

guém que quiséssemos deixar qualquer coisa de fora. Eu O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sendo assim, tem também sei que o Sr. Secretário de Estado não quer deixar

a palavra, Sr. Deputado Filipe Vital. os altos estudos de fora e tal seria, de facto, um absurdo. Se houvesse aqui algum «cheiro» de ensino privado, eu O Sr. Filipe Vital (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa- diria: «Lá está ele com o seu ‘cutelo’ sobre o ensino priva-

do Narana Coissoró, o Decreto-Lei n.º 88/2001 visa tão-só do!». Mas os altos estudos militares, em qualquer das suas integrar o ensino superior militar no sistema nacional de formas, não têm qualquer relação com o ensino público, avaliação e acompanhamento do ensino superior, indo ao privado e cooperativo. Trata-se de um subsistema militar encontro no previsto no Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de que integra o ensino universitário militar, e nós queremos Julho, nomeadamente no seu artigo 24.º. O Governo e o que seja avaliado. É só isto! Partido Socialista vêm, desta forma, dar mais um passo para que a avaliação do ensino superior seja o mais abran- O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-gente possível. Ensino superior público, privado, politéc- venção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino nico ou universitário de carácter civil ou com as especifi- Superior. cidades próprias do ensino militar, todos estarão em pé de igualdade no que diz respeito ao Estado, que tem por obri- O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José gação promover a sua qualidade. Dinis Reis): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este caso,

Sr. Deputado, com o decreto-lei que hoje apreciamos Sr. Deputado Narana Coissoró, é muito simples. Este estamos a garantir a centenas de jovens que se formam nos diploma em apreço, como bem viu, visa integrar no siste-diversos estabelecimentos de ensino superior militar e que ma nacional de avaliação e acompanhamento do ensino posteriormente optam por uma carreira civil a oportunida- superior os estabelecimentos militares de ensino superior. de de concorrerem de uma forma equitativa com os seus E é isto que faz, e fá-lo correctamente! colegas que tiraram os seus cursos no ensino superior civil, Qual é o ponto e qual é o equívoco? O equívoco é que num mercado que sabemos cada vez mais exigente e atento os três institutos que o Sr. Deputado Narana Coissoró às realidades das universidades e institutos politécnicos. referiu: o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Esta aposta na avaliação, com todas as consequências Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da inerentes, não ficando dúvidas sobre quem é quem, sobre- Força Aérea não são ensino superior. Aliás, o Sr. Deputa-tudo ao nível das responsabilidades e da qualidade, irá do, naturalmente, denotou que tem perfeitamente cons-certamente resultar numa mais-valia para quem frequentar ciência desse facto,… todos estes sistemas de ensino superior, na defesa do rigor que, estou certo, todos partilhamos. O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Há oito meses

Sr. Deputado, a questão que gostava de lhe colocar é eram! muito simples. Pretenderá o CDS-PP, com esta apreciação parlamentar, alterar a natureza dos altos institutos milita- O Orador: — e tanto assim é que apontou dois aspec-res? Fica esta questão sobre a qual gostava que me esclare- tos que estão correctos: primeiro, a proposta de lei a que cesse. aludiu, que tinha justamente o objectivo de criar estes

institutos como ensino superior e de os integrar no sistema O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! de ensino superior — acontece, contudo, que a proposta de lei não foi para a frente; e, depois, referiu que estas insti-O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, tuições completam a formação universitária, são de espe-

tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. cialização e têm protocolos. Ora, tudo isto é correcto, mas isto só quer dizer que elas são instituições militares de O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, o formação profissional avançada. Não são, portanto, à luz

Sr. Deputado Filipe Vital trouxe essa prosa escrita, mas ela da legislação em vigor, estabelecimentos de ensino supe-nada tem a ver com aquilo que eu disse. Efectivamente, rior, pelo que não podem ser integrados no sistema de este decreto-lei só fala na integração dos estabelecimentos avaliação do ensino superior. militares de ensino superior no sistema de avaliação dos Quer isto dizer que eles não poderão vir a ser integra-estabelecimentos de ensino superior e, para fazer a avalia- dos no sistema de ensino superior e considerados como ção, faz a elencagem dos institutos. Ora, o que pergunto é tal? Não, não quer! Do ponto de vista do Governo, do por que é que os altos estudos não estão nesta elencagem, e Ministério da Educação e do Ministério da Defesa Nacio-dei a razão pela qual eles deveriam estar nesta lista para nal, não há qualquer objecção e há boas razões para que efeitos de avaliação. Não há nada mais para discutir senão venham a ser constituídos como estabelecimentos de ensi-isto! no superior. Só que isto, como o Sr. Deputado sabe melhor

No entanto, devemos pensar que todo o ensino univer- do que eu, não pode ser feito num diploma que tem outra sitário em Lisboa nasceu do ensino militar. A primeira finalidade. escola universitária portuguesa em Lisboa era a Escola Portanto, o Governo, o Ministério da Educação e o Politécnica, e essa escola politécnica era puramente mili- Ministério da Defesa Nacional, está a trabalhar na sede tar. Tal quer dizer que a Universidade de Lisboa nasceu do própria, sendo que a sede própria neste caso é um decreto-ensino militar e depois é que passou para civil, quando lei previsto na lei de organização e ordenamento do ensino