6 I SÉRIE — NÚMERO 90

superior, aprovada nesta Casa, que visa justamente regular sional relevante, obviamente, mas não como instituições a especificidade do ensino militar e policial; e essa sede é universitárias de raiz. E neste sentido, as nossas dúvidas boa para que façamos aquilo que o Sr. Deputado nos pro- mantém-se, porque, como sabe, considerar estas institui-põe e que provavelmente tem fundamento. ções como universitárias implicaria um conjunto de corre-

Portanto, o que não faz sentido — e penso que o Sr. lação de outros aspectos que, neste momento, não estão Deputado entendeu muito bem a posição do Governo, previstos no actual enquadramento, nem nos próprios insti-embora a tenha expresso num outro sentido — seria apro- tutos. Daí que a consideração do contexto da avaliação, do veitarmos esta sede, que é uma sede específica, para uma nosso ponto de vista, se prenda — e bem! — com a regu-finalidade que se traduziria em criar, em constituir estes lamentação que ficou pendente sobre o ordenamento do estabelecimentos em estabelecimentos de ensino superior, ensino superior. Aliás, ainda bem que o Governo está a porque eles não o são, embora possam vir a sê-lo, mas em cumprir os prazos, embora com uns pequeníssimos atrasos, outra sede. que são compreensíveis, dada a natureza prévia de consul-

De resto, no que diz respeito ao ensino militar e às suas ta que estes documentos têm de ter (conselho de reitores, preocupações, que são boas, gostaria de dar-lhe as boas etc.). Mas é este o desenvolvimento que se pretende do notícias, que são as seguintes: no âmbito do Conselho ordenamento do ensino superior. Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES), as Chamo a atenção do Sr. Deputado Narana Coissoró instituições universitárias e politécnicas — isto é, aquelas a para este facto, porque sei que o PP não votou a favor a lei que este diploma se refere — já estão em excelente traba- do ordenamento, mas isto não significa que não se tenha lho de integração nos respectivos conselhos de avaliação e de olhar para o tecido legislativo em vigor e concluir-se nas respectivas entidades instituidoras. E, de resto, por que o ensino superior, em Portugal, tem duas vertentes, a iniciativa do CNAVES, vai haver já no mês de Junho um do ensino superior politécnico e a do ensino superior uni-seminário, justamente, para consolidar e fazer avançar este versitário. No regime das instituições militares, temos processo, onde eu próprio estarei presente juntamente com escolas politécnicas militares e universidades, em termos o presidente do CNAVES, Sr. Professor Adriano Moreira. de comparação com o ensino superior, como decorre da lei

Portanto, Sr. Deputado, a questão é tão simples como do ordenamento. É justamente este o sentido de desenvol-isto, e a razão que tenha, não se aplica aqui. E este diploma vimento. tem uma finalidade diferente, além de que, insisto, há luz Não pretendemos fazer a integração dos politécnicos da legislação em vigor, estas instituições não são de ensino no ensino universitário enquanto tal (e sei que o Sr. Depu-superior mas de formação profissional avançada militar. tado Narana Coissoró nos acompanha nesta matéria), fun-Têm, com certeza, a dignidade que disse, mas isso poderá damentalmente no que diz respeito aos três institutos a que ser tratado na sede própria, e não aqui. o Sr. Deputado fez alusão, pois eles não têm natureza poli-

Portanto, o pedido de apreciação apresentado pelo PP técnica nem natureza universitária propriamente dita. E a não faz sentido, e o Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de questão fundamental está em saber (por isso estamos dis-Março está correcto e é rigoroso. poníveis para, em sede de comissão, o percebermos me-

lhor) se, do ponto de vista da sua própria dignificação, é Vozes do PS: — Muito bem! justo enquadrar estes institutos na natureza de um estatuto que não possuem, nunca possuíram, nem têm, na minha O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter- opinião, dada a natureza do ensino que fornecem, aspira-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. ção a possuir. Trata-se apenas de cursos de especialização avançada e não de cursos universitários no sentido lato. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se- Quando muito, no futuro, poderia vir a considerar-se (e

cretário de Estado do Ensino Superior, Srs. Deputados: não é fazer doutrina, mas é encaminhar a discussão) a sua Naturalmente que acompanhamos a preocupação expressa integração no ensino universitário militar, e aqui, sim, pelo PP na abordagem desta matéria, designadamente no enquadrá-los como um eventual departamento que produ-objectivo de também pretendermos qualificar sucessiva- ziria este tipo de formação, que, como, aliás, o Sr. Deputa-mente as instituições de ensino militar, como é o caso. do bem sabe, nem sequer é uma formação generalista,

Simplesmente, há uma questão prévia, independente- trata-se de uma formação muito especializada que tem a mente de tudo o resto, que é a seguinte: o actual quadro ver, justamente, com a progressão ou a promoção nas legislativo não considera os institutos a que o Sr. Deputado carreiras militares. Narana Coissoró se referiu como instituições de ensino Ora, este é o sentido que gostaríamos que ficasse para a superior. Como tal, não poderá ser esta a sede para fazer- discussão em sede de comissão parlamentar, e, como já mos uma eventual alteração de estatuto, porque é disto que referi, estamos disponíveis para a fazer, mas tendo bem se trata. presente a marca que também gostaríamos que se manti-

Isto significa, Sr. Deputado Narana Coissoró e Srs. vesse, que é, a saber, por um lado, o ensino politécnico, Deputados, que estamos disponíveis para, em sede de por outro, o ensino universitário e, depois, as instituições comissão parlamentar, apreciar alguns aspectos, nomea- que não têm natureza politécnica nem de ensino universitá-damente a natureza da formação que estes institutos forne- rio, porque não são ensino superior à luz do actual enqua-cem, isto é, se correspondem ou não àquilo que lhes está dramento que, definido por nós em sede da lei do ordena-atribuído como missão dentro das próprias Forças Arma- mento, teremos de encaminhar. das, que é ministrarem cursos de especialização avançada, Quanto a este aspecto, Sr. Deputado, poderá esperar do que, no fundo, se podem considerar como formação profis- PS toda a boa vontade para colaborarmos, nomeadamente