16 I SÉRIE — NÚMERO 96

peço que me responda: Sr. Ministro, tem conhecimento de do concedido uma longa entrevista a propósito disso. alguma privatização feita na União Europeia onde o res- O que pergunto, Sr. Ministro, é se uma das medidas a pectivo governo tenha consentido vender a sua parte do que se referia esse programa de reforma da despesa dizia capital social a uma empresa que defraudou a lei, violou a respeito à redução da capacidade de endividamento das lei, enganou o mercado e enganou os accionistas? Peço-lhe autarquias, como já foi anunciado numa estação de rádio. que me responda se conhece um único caso. Pergunto se o Sr. Ministro se prepara para cortar nas

verbas do poder local, aquele que há 25 anos demonstra O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! rentabilizar mais os dinheiros públicos do que qualquer órgão da Administração Central. O Orador: —Sabe, Sr. Ministro, neste caso, concordo

consigo que, no mercado de capitais, não são só as mais- Protestos do PS. valias que podem não estar certas e de que não há nada mais importante do que a forma como os agentes actuam. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, agradeço que fa-

çam silêncio e que respeitem quem está no uso da palavra, O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, agradeço que ter- para serem também respeitados na primeira oportunidade.

mine. A Oradora: —Pergunto se o Sr. Ministro se esqueceu O Orador: —Para terminar, Sr. Ministro, eu digo-lhe que o problema do endividamento é o desnorteamento da

o seguinte: é evidente que neste caso o crime não pode máquina gastadora da Administração Central. compensar; é evidente que neste caso a ética não dará de comer – com certeza que não! Mas posso dizer-lhe que se O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem! o senhor respeitar a ética, e é de ética que estamos a falar, o mercado, a credibilidade e a confiança virão. E aí o se- A Oradora: —Quero lembrar-lhe, Sr. Ministro, sendo nhor tem responsabilidades. este um facto reconhecido publicamente em estudos, que

as autarquias contribuem apenas com 1% da dívida pública Aplausos do CDS-PP. e que, no entanto, recebendo apenas 10% da receita do Estado, com isso são responsáveis por 17% do investimen-O Sr. Presidente: —Ainda para um pedido de esclare- to público em Portugal, assegurando 25% do emprego.

cimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro. O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, peço-lhe que ter-A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. mine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

Ministro, o plano de redução da despesa pública, que o senhor já anunciou, tendo encarregado uma comissão de o A Oradora: —Termino já, Sr. Presidente. elaborar, já há muito que é exigido pelo PSD – não só a Portanto, pergunto, mais uma vez, Sr. Ministro, se foi redução da despesa pública como a sua restruturação. E para prejudicar as autarquias e os portugueses que delas juntou-se à nossa voz a do Comissário Europeu para os dependem que o senhor adiou para 2001 o seu programa. Assuntos Económicos e Monetários, uma personagem absolutamente isenta na sua opinião, que considera que Aplausos do PSD. Portugal tem potencial mas falta realizar as reformas necessárias. E mais: considera que o objectivo para o défi- O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o ce orçamental de 2001 é tão ambicioso que, não tendo a Sr. Ministro das Finanças, dispondo de 5 minutos. receita extraordinária dos telemóveis da terceira geração, que tivemos este ano, e com a derrapagem das receitas, O Sr. Ministro das Finanças: —Sr. Presidente, Sr. urge, já para este ano a aplicação do tal programa de Deputado Luís Nobre Guedes, começo pela questão que reforma da despesa pública. colocou, respondendo com toda a clareza ao desafio que

Mas, azar dos azares para quem governa ao som das me deixou no fim da sua intervenção, sobre a ética e a lei. sondagens como os senhores, a popularidade do Governo A ética do Estado de Direito é a ética da lei e, assim foi, pela primeira vez, ultrapassada pela do PSD – que sendo, não é legítimo – pelo menos, é assim que eu enten-coincidência! — na semana de apresentação do programa, do – a qualquer membro do Governo ou agente político das tais 20 medidas draconianas, perigosas, portanto, para responsável agir sobre as situações que se lhe coloquem, o período eleitoral que se avizinha, as eleições autárquicas. por mais complexas que sejam, fora do quadro da ética da

O Sr. Primeiro-Ministro manda adiar o programa e a lei. sua apresentação e, sobretudo, manda que a sua aplicação Então, o que nos diz a ética da lei quando aplicada a e os seus efeitos incidam apenas no Orçamento de 2002, este caso? Diz-nos que há um processo de privatização da ou seja, como poderemos imaginar, já depois de eleitos os Cimpor cujas regras estão reguladas por um decreto-lei há novos autarcas. mais de cinco meses e concretizadas num caderno de en-

Apesar de o Sr. Ministro já ter vindo a público anun- cargos publicado sensivelmente há um mês e meio, o qual ciar que não prejudicaria as autarquias com esse programa, define um quadro de obrigações para todos aqueles que o PSD desconfia, e não somos só nós, porque o Presidente tenham querido candidatar-se a essa privatização. da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Dr. Esse é o quadro legal, é o quadro ético, porque para Mário Almeida, do vosso partido, também desconfia, ten- mim a ética do Estado de Direito é a ética da lei, em que