15 DE JUNHO DE 2001 31

Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um re- querimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão, O Sr. David Justino (PSD): — Vai dizer-nos que já sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º chegou o relatório! 366/VIII — Acumulação de pensões com rendimentos de trabalho (PCP). O Orador: —Não, Sr. Deputado!

Quero dar uma informação relativa à tramitação e ao Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor que, ontem, foi objecto de compromisso aqui no Plená-

do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten- rio. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes referiu-se ao ção do CDS-PP. projecto de lei n.º 443/VIII, do PSD, relativo ao acesso à

actividade dos transportes em táxi e exercício da profis-Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apre- são de motorista de táxi. Ora, o prazo para o grupo de

sentado pelo PS e PCP, de baixa à Comissão, sem votação trabalho elaborar o relatório termina a 22 de Junho, e o na generalidade, do projecto de lei n.º 443/VIII — Acesso compromisso que eu assumi foi o de que, logo que entre-à actividade dos transportes em táxi e exercício da profis- gue ao Governo, este relatório seria transmitido à As-são de motorista de táxi (PSD). sembleia para poder ser avaliado pelos Srs. Deputados.

Se isto acontecer, e penso que pode ser assim, haverá O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala- tempo para votar este projecto de lei. É verdade que será

vra, Sr. Presidente. necessário um grande forcing, mas isso depende dos Srs. Deputados e do Governo. O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? Em suma, será possível preparar um texto de alteração em função, naturalmente, do que diga esse relatório, mas O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para interpelar se a Assembleia decidir não realizar uma reunião plenária

a Mesa, Sr. Presidente. no mês de Julho, então todos saberemos que é preciso acabar o processo legislativo até dia 30 do corrente mês. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a pala-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, vra, Sr. Presidente.

o PSD está na disposição de aprovar este requerimento relativo a um projecto de lei por nós apresentado, desde O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? que fique claro que a baixa deste diploma à Comissão seja por 15 dias, permitindo, assim, a sua votação antes do final O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, da Sessão Legislativa. para interpelar a Mesa, face a esta informação do Governo,

que, a meu ver, é bastante oportuna e que está relacionada O Sr. Presidente: —Pergunto aos signatários do re- com a votação que pretendemos fazer, logo com o anda-

querimento se estão ou não de acordo com o que disse o mento dos trabalhos. Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. Pausa. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. face a esta informação do Governo, mais se justifica a nota do Partido Social Democrata. O Governo acabou de expli-O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, o car que o relatório tem de ser entregue até ao dia 22 de

que esteve em causa na apresentação deste requerimento Junho, é este o prazo de entrega, e, como procederemos a não foi o prazo pelo qual este diploma baixaria à Comis- votações nos dias 28 e 29 deste mês, é preciso que o reque-são. Por nós, até podem ser só 13 dias, desde que venha o rimento clarifique que nessa altura, ou seja, até ao final tal relatório que está a ser efectuado pelo grupo de traba- desta Sessão Legislativa, este projecto de lei será votado, lho. Aliás, isto ficou claro e inequívoco na discussão que sendo ou não aprovado. ontem tivemos aqui.

Julgo, no entanto, que o relatório não chegará dentro de O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. 15 dias, pelo que, a meu ver, o requerimento terá de ser Presidente. submetido à votação tal qual está.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- Manuel dos Santos, mas peço-lhe que não prolongue esta

tares (José Magalhães): — Peço a palavra, Sr. Presidente. discussão. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Secretário de O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não farei qualquer

Estado. discussão, Sr. Presidente. Quero apenas dizer que estou de acordo com o que foi dito. Evidentemente, não estava de O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- acordo em que se fixasse um prazo de 15 dias para se pro-

tares: — Sr. Presidente, na sequência da interpelação do ceder à votação, mas como agora foi anunciado que o Sr. Deputado Manuel dos Santos, pretendo dar uma infor- relatório que está a ser elaborado pelo grupo de trabalho mação… será entregue até ao dia 22 deste mês de Junho não tenho