15 DE JUNHO DE 2001 33

com a política económica global, e de que maneira, face à relevância que as privatizações têm em Portugal. Vozes do PSD: —Muito bem!

A primeira questão concreta que colocou foi a da glo- balização. E partilho, de facto, dessa opinião, é pena é que O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-o Sr. Ministro das Finanças não sufrague também esse tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Fer-entendimento, porque hoje, de facto, a economia vive a reira. uma escala planetária, e, portanto, não é pensável definir uma política económica sem atender a esta realidade da O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. mundialização e da globalização. Eu sufrago este entendi- Membros do Governo, Srs. Deputados: A abrir esta inter-mento. pelação ao Governo, disse a Sr.ª Deputada Manuela Ferrei-

Se o Sr. Ministro das Finanças tivesse também esta ra Leite: «A interpelação que hoje fazemos ao Governo perspectiva não teria, seguramente, empreendido a reforma não acrescenta absolutamente nada àquilo que já vimos fiscal autista que levou a cabo, porque, se tivesse tido em dizendo há seis anos». consideração a realidade da globalização e da mundializa- ção, teria enxergado, a priori, que, em outros mercados, a O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É bem verdade! competitividade fiscal é determinante em termos de inves- timento, e só há lugar ao investimento e à atracção do O Orador: —É verdade, como reconhece o Sr. Depu-investimento se houver competitividade fiscal. E segura- tado Luís Marques Guedes. Tal como os velhos Bourbons, mente que a reforma fiscal, nos moldes em que foi elabo- quando regressaram a França vindos do exílio, nada ti-rada, particularmente em sede dessa coisa abstrusa, que se nham esquecido e nada tinham aprendido. chama tributação das mais-valias, não teria sido levada à estampa, como erroneamente foi. Vozes do PS: —Muito bem!

Segunda questão: é evidente que a política fiscal é um instrumento decisivo em matéria de investimento e em O Orador: —Por outro lado, a Sr.ª Deputada Manuela matéria de competitividade empresarial. É verdade! Foi Ferreira Leite parece não entender bem os mecanismos também nesse domínio que esta reforma fiscal falhou, económicos da globalização, caricaturando, de forma tal-fracassou, nunca atendeu à questão da competitividade vez engraçada mas, certamente, distorcida, as influências empresarial. que se verificam entre as diferentes economias.

Falou-se muito, à vol d’oiseau, na questão da equidade, Efectivamente, é preciso dizer que o abrandamento da mas, em matéria de competitividade, ela foi, pura e sim- economia norte-americana, conjugado com a difícil recu-plesmente, posta de lado. Daí que, em sede de política peração japonesa e as dificuldades sul coreanas, contribui fiscal, o nosso país hoje, manifestamente, no contexto para que a própria economia europeia, no seu conjunto, e europeu, não é competitivo. Quando países como a Irlanda nomeadamente na eurozona, tenha diminuído globalmente têm taxas de IRC médias e taxas de IRS muito inferiores à o seu crescimento, embora de forma mais moderada do nossa, é óbvio que, a haver lugar a um investimento es- que os Estados Unidos da América ou, obviamente, do que trangeiro, do ponto de vista fiscal, atendendo ao critério o Japão. fiscal, Portugal não é um país privilegiado. Da mesma Hoje em dia, já nenhum observador, analista ou forma que, em sede tributação de mais-valias — e aí está comentador económico, se atreve a falar do êxito dos um exemplo, ainda recentemente a Alemanha eliminou a tigres asiáticos, modelo para os «gurus» do pensamento tributação das mais-valias —, Portugal não é competitivo, liberal conservador de há meia dúzia de anos, defendem, não é concorrencial face à Alemanha, como também não é sim, o impropriamente chamado modelo irlandês, talvez em relação à Holanda e à Dinamarca. com mais entusiasmo ou menos decepção, depois dos

Portanto, a política fiscal é, de facto, decisiva em maté- resultados do referendo recente. ria de competitividade e de incentivo ao investimento. Em Portugal não se vive, obviamente, um clima de re-

O que é necessário fazer neste domínio? Desde logo, cessão. Há crescimento económico, aproximamo-nos do arredar esta coisa abstrusa da tributação das mais-valias, equilíbrio orçamental — está previsto para 2004 um défice que é algo que não lembra ao diabo. Mas não só, em maté- «zero» —, temos um desemprego reduzido e um investi-ria de política fiscal, é preciso que ela seja pró-activa, que mento elevado, bem como fortes gastos nas áreas sociais. ela seja atractiva, é preciso reduzir as taxas de IRC para E aqui, contrariamente ao que foi dito por uma Sr.ª Depu-valores compatíveis e concorrenciais com os países da tada do PSD, não foram benesses o que demos, concreti-União Europeia, designadamente com a Irlanda, para que, zámos, sim, uma política social activa, combatemos a efectivamente, o investimento seja atraído para Portugal. exclusão social, criámos e aplicámos o rendimento mínimo Enquanto isto não ocorrer desenganem-se os incautos que garantido e apoiámos em todo o País instituições privadas pensam que, com medidas líricas de incentivo ao investi- de solidariedade social na sua importante acção. mento e à poupança,… Aliás, um partido socialista digno desse nome não pode

prescindir de uma linha de actuação muito significativa e O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Peço-lhe que eficaz na área da solidariedade social, como não pode

termine, Sr. Deputado. deixar de garantir o funcionamento da segurança social, cumprindo a Lei de Bases, o que o PSD não fez, e refor-O Orador: —… canalizam para Portugal o investi- çando a própria capitalização da segurança social, que

mento que, seguramente, vai ser canalizado para outros passou de 100 a 670 milhões de contos em cinco anos e países. meio, acabando, nomeadamente, com o discurso da falên-