27 DE JUNHO DE 2001 17

debate, onde, assumindo embora as suas diferenças, não cobrir a consequência dos eventuais efeitos retroactivos. enjeita a abordagem profunda e séria de cada questão, Se, como parece sugerido, recorrêssemos ao Fundo de acolhendo o que lhe parece positivo e explicando o que lhe Acidentes de Trabalho, nos termos constantes do seu parece importante, sempre com o objectivo de fomentar artigo 5.°, poderíamos, seguramente, encontrar meios para um amplo consenso em matéria que, de facto, tem resolver este problema. Porém, o Fundo de Acidentes de importância vital. Trabalho ficaria, sem dúvida, menos habilitado, ou até

Portanto, é com autoridade política e humildade impossibilitado, para cumprir os seus restantes e democrática que nos pronunciamos quanto à parte importantes objectivos, tais como, por exemplo, a subjectiva, sem dúvida sempre presente na discussão deste substituição no pagamento de prémios a empresas em projecto de lei. Sempre fomos defensores de uma opção estado de falência, situação económica difícil, etc. por mais privatização e por menos intervenção do Estado Por outro lado, o recurso a empréstimos ou a na gestão destas matérias, como sempre defendemos que o transferências de outra natureza sempre implicará um papel do Estado deve ser eminentemente regulador e aumento substancial de responsabilidades para o Estado, resistir à tentação de absorver, principalmente, os serviços numa altura em que o preço das decisões assim pensadas que, visivelmente, só poderão ter funcionado mal na parte se anuncia doloroso para os portugueses, designadamente que cumpre ao Estado corrigir e regular. para os portugueses que mais sofrem e menos podem.

Por isso parece-nos que, eventualmente, este diploma Não pomos em causa a seriedade e a boa fé do projecto centra mal o problema. e dos seus proponentes. Aliás, é partindo dessa convicção

A discussão que se deseja não pode confinar-se ao que reiteramos tudo o que já aqui foi dito em anterior binómio sinistrado/seguradora nem deve antecipar-se à intervenção e tudo o que, portanto, expusemos regulamentação de uma reforma da segurança social, que, relativamente a esta matéria. seguramente, os portugueses acabarão por exigir com outra Porém, queremos deixar claro que se a questão de uma formulação e com outros objectivos. eventual transferência das responsabilidades das

seguradoras para a segurança social vier a colocar-se, fica O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! desde já claro que estaremos contra e que nessa altura explicaremos porquê. Melhor: tentaremos demonstrar que, O Orador: —Na intervenção aqui produzida, nessa como noutras áreas, tal opção sempre se traduz em

deixámos já claro o nosso pensamento sobre matéria prejuízo dos trabalhadores e em prejuízo do Estado. específica que o projecto trata. Pensamos, finalmente, que a complexidade e a

Acrescentamos agora que é importante também actualidade da matéria aqui discutida justifica e aconselha pensarmos nas pessoas, ou seja, para além do dinheiro e que ela baixe à competente comissão, para aí ser analisada das indemnizações pensarmos na forma de conseguir e encontrados os consensos possíveis e, se calhar, os reduzir ao mínimo possível o volume de acidentes e consensos necessários. acidentados, o que implica também falar de prevenção.

Para o Partido Social Democrata, as pessoas, os Aplausos do PSD. portugueses e as portuguesas, são o recurso mais importante do País. E, por isso, quando se fala em O Sr. Presidente: —Para uma nova intervenção, tem a sinistralidade no trabalho estamos sempre a falar em palavra o Sr. Deputado Bruno de Almeida. empobrecimento do nosso maior e mais valioso recurso.

Fique, portanto, claro: colocamos o primado nas O Sr. Bruno de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.as pessoas e não no dinheiro. e Srs. Deputados: Conciliar o desenvolvimento e o pro-

gresso económico com a melhoria das condições de traba-Vozes do PSD: —Muito bem! lho e a diminuição dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais configura, na actualidade, um dos mais O Orador: —Mais do que falar na reparação, importantes factores estratégicos para o aumento da produ-

consideramos importante apostar na prevenção. tividade, competitividade e qualidade das empresas. Estamos, aliás, muito interessados – e seguimo-lo com O direito à reparação e à reabilitação profissional dos

atenção e esperança — no resultado de um acordo recente trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de doen-dos parceiros sociais a este respeito. ças profissionais em condições dignificantes constitui,

Prevenir para não ter de remediar. desde 1997, com a última revisão constitucional, um direi-Sem embargo, enquanto as estatísticas indicarem que o to constitucionalmente garantido, cabendo ao legislador

combate não está, neste particular, a ser ganho, teremos, ordinário assegurar o cumprimento deste comando. como aqui, hoje, ficou claro, que atender, que discutir, que De acordo com os dados disponíveis, na União Euro-participar em tudo o que diga respeito a questões relativas peia continuam a morrer, anualmente, entre 6000 a 8000 à reparação e à reabilitação, mas com realismo e com trabalhadores e mais de 10 milhões sofrem de incapacida-responsabilidade. des resultantes do exercício da actividade profissional.

O PSD participou activamente na Lei n.º 100/97, em No nosso país, pese embora a situação tenha vindo a que todos foram ouvidos, incluindo a Associação Nacional melhorar nos últimos anos, muito ainda há por fazer no dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, e nessa lei domínio do combate à sinistralidade laboral. verificou-se, claramente, uma melhoria do sistema. Esta situação resulta, em larga medida, como é sabido,

Compreendendo embora os objectivos de fundo das más condições de trabalho existentes em muitas contidos no projecto do PCP, pensamos que é impossível empresas, da ausência de uma cultura de prevenção dos