18 I SÉRIE — NÚMERO 101

riscos profissionais, do incumprimento das normas laborais concretização. e da falta de sensibilização, de informação e de formação Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em conta dos trabalhadores. a importância que atribuímos à temática em debate, não

Neste contexto, importa garantir a criação e adequação podíamos, pois, ficar indiferentes ao projecto de lei apre-de normas legais relativas à reparação dos acidentes de sentado pelo PCP, cuja finalidade se traduz, basicamente, trabalho e das doenças profissionais, de modo a assegurar numa revalorização das pensões devidas por acidentes de não só uma justa e digna reparação mas também a reabili- trabalho e doenças profissionais, do aumento do capital de tação profissional de todos aqueles que, abruptamente, remissão e da melhoria de outras prestações. vêem perdidas as suas capacidades para o trabalho, com O regime jurídico relativo à reparação dos acidentes reflexos negativos em toda a sua vida pessoal, familiar e de trabalho e doenças profissionais, aprovado pela Lei social. n.° 100/97, de 12 de Setembro, não obstante poder ser

Mas para inverter este quadro importa, igualmente, de sempre melhorado e aperfeiçoado, há que reconhecer, forma decisiva e como primeira prioridade, apostar, de traduz um importante avanço ao nível do reforço dos modo integrado, numa política de prevenção dos riscos direitos dos trabalhadores em matéria de reparação do profissionais, entendida como um investimento e um factor infortúnio laboral. estratégico de combate à sinistralidade laboral e de desen- Hoje, dispomos de um quadro legal de reparação muito volvimento económico das empresas portuguesas. mais justo, equilibrado e adequado à salvaguarda dos direi-

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a promoção das tos fundamentais dos trabalhadores. condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, assim O Partido Socialista orgulha-se de ter contribuído para como o combate à sinistralidade laboral e o direito a uma as soluções normativas em vigor, porque, independente-justa reparação dos acidentes e doenças profissionais cons- mente das considerações que outros possam fazer, o actual titui para o Partido Socialista, de há muito, um dos eixos quadro legal responde de modo positivo às necessidades fundamentais da sua política laboral. dos trabalhadores, e, por essa razão, contou com o apoio

expresso das suas organizações representativas. Vozes do PS: —Muito bem! Aplausos do PS. O Orador: —O vasto conjunto de medidas adoptadas

neste domínio pelos governos do PS traduzem, sem mar- O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-gem para dúvida, a importância que atribuímos a esta lavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. matéria, destacando-se, neste plano: o Acordo de Concer- tação Estratégica, que consagrou os princípios e medidas O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. indispensáveis à melhoria das condições de trabalho; o Deputados: O nosso projecto de lei tem um destinatário e reforço dos direitos dos trabalhadores vítimas de acidentes um objectivo. O destinatário é o conjunto dos trabalhado-de trabalho e doenças profissionais, aprovado pela Lei n.° res vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissio-100/97, de 12 de Setembro, que, aliás, já foi aqui hoje bem nais; o objectivo é a melhoria das pensões de miséria e do escalpelizado; a criação de uma comissão interministerial baixíssimo nível de remunerações, que hoje são atribuídas para estudar as formas de integração dos acidentes de aos milhares de trabalhadores nessas condições. trabalho no sistema de segurança social, correspondendo a Ninguém pode ser indiferente à gravidade da situação um desejo de há muito afirmado pelos trabalhadores e suas existente, nesta área social, em Portugal. E todas as ban-organizações representativas; a aprovação de legislação cadas foram unânimes em reconhecer a gravidade da que melhora o regime jurídico relativo à organização e situação e a importância, nesse aspecto, do projecto de funcionamento das actividades de segurança, higiene e lei que apresentamos. Mas não basta este reconhecimento saúde no trabalho; e o manual de certificação de técnicos e moral, é preciso que ele tenha uma saída prática; e a técnicos superiores de segurança e higiene no trabalho. saída prática é abrir o caminho que o nosso projecto de

Por último, uma referência muito especial ao recente lei propõe, para que, de facto, se revalorizem as pensões acordo sobre condições de trabalho, higiene e segurança, dos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e de subscrito por todos os parceiros sociais, que, entre outras doenças profissionais. medidas, prevê a reactivação imediata do Conselho Nacio- É por isso que declarámos que o nosso projecto de lei nal de Higiene e Segurança no Trabalho com novas atri- está aberto à ponderação e à melhoria em sede de especia-buições e competências, a criação de um Observatório da lidade, mas, para isso, é preciso que lhe seja dada a opor-Prevenção, a revisão da tabela nacional de incapacidades tunidade. Mas essa oportunidade não pode ser dada bran-por acidentes de trabalho e doenças profissionais, a elabo- queando aqui, na generalidade, os votos de cada bancada; ração de um plano nacional de acção para a prevenção dos cada tem de assumir aqui as suas responsabilidades, para riscos profissionais e combate à sinistralidade laboral e a serem coerentes com a solidariedade que demonstraram ter implementação e melhoria da organização dos serviços de com os acidentados de trabalho. segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas. É para isso que requeremos a votação, é para que cada

Estão, pois, criadas as condições adequadas à imple- um assuma, aqui, essas responsabilidades e para que nin-mentação de uma política de prevenção e combate aos guém possa atribuir aos outros responsabilidades que são acidentes de trabalho e doenças profissionais, cujo papel suas. Isto é, cada partido tem de assumir aqui as responsa-dos trabalhadores, das associações sindicais e dos empre- bilidades do seu voto, na generalidade, sabendo que, da gadores constitui uma peça fundamental para o seu êxito e parte do PCP, há disponibilidade para que, em sede de