8 I SÉRIE — NÚMERO 103

quências ao nível da despesa corrente. rador do crescimento económico, implica o controlo rigo-A reorientação da política orçamental pretende assim roso das despesas correntes. Daí, o limite do crescimento

manter, nesta conjuntura mais desfavorável, os compro- que o Programa define para a despesa corrente primária, missos internacionais assumidos: a) cumprir o défice pre- nos próximos anos. O próprio facto de, tal como o Minis-visto para este ano; b) e preparar as condições necessárias tro das Finanças anunciou, esse limite poder ser ajustado, à evolução das finanças públicas, a que nos compromete- se a inflação o justificar, significa sempre que o essencial é mos no Programa de Estabilidade aprovado pela União que a despesa corrente primária passe a crescer em cada Europeia. ano significativamente menos do que o PIB nominal.

E é com verdadeira estupefacção que li hoje aquele E não deixa de ser curioso que o PSD venha agora que, em nome de Portugal, assinou o Tratado de Maas- clamar aos aflitos, dizendo que os trabalhadores do Estado tricht pura e simplesmente não ter em conta estes imperati- não podem ser afectados pela consolidação das finanças vos que se colocam à realidade nacional, imperativos, públicas. aliás, criados, e bem, por ele próprio, nesse momento da nossa história. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Consolidação, não!

Congelamento! Aplausos do PS. O Orador: — No seu autoproclamado Programa de O primeiro objectivo, o de cumprir o défice previsto Emergência, propunha e passo a citar: «O estabelecimento

para este ano, concretiza-se no Orçamento rectificativo, de um programa de redução da despesa pública primária que por isso mesmo deveria ser apresentado tão cedo em função do PIB, a ritmo não inferior a 1 ponto percen-quanto possível para produzir efeitos a tempo. Nele se tual/ano, até se atingir um valor claramente inferior à incluem também medidas de apoio à poupança e ao mer- média da União Europeia.» cado de capitais.

O segundo ponto é uma das motivações do Programa O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Exactamente! de Reforma da Despesa Pública.

A intenção firme de respeitar os nossos compromissos O Orador: — Como seguramente o PSD não quererá internacionais é um sinal indispensável para os mercados, afectar o investimento, isto quer dizer que a despesa cor-uma vez que não queremos que o Estado, as empresas e os rente teria de crescer ainda menos, com inevitáveis impli-bancos possam um dia vir a ter de pagar taxas de juro mais cações na evolução dos salários da função pública. Aliás, altas pelo seu endividamento. Aparentemente, é mais um já em Fevereiro passado, o porta-voz do PSD para a eco-aspecto esquecido por quem fala levianamente sobre estas nomia tinha dito que, se o PSD fosse governo, teria decidi-coisas! do, este ano, aumentos salariais para a função pública

inferiores a 3,71%. E, como o próprio afirmava, «nós terí-Vozes do PS: — Muito bem! amos que rever globalmente a política de finanças públicas e no contexto dessa revisão certamente que haveria uma O Orador: — O mundo é como é, independentemente maior contenção salarial.»

do que pensemos sobre o que deveria ser. E a credibilidade O PSD não tem emenda. Continua sempre, em relação internacional da política económica é fundamental para um a todas as matérias, a propor uma coisa e a sua contrária. pequeno país, nomeadamente quando ele depende ainda Tenta sempre «agradar a gregos e a troianos», neste caso, fortemente do investimento externo para o seu desenvol- tenta agradar… vimento.

Mas o Programa de Reforma da Despesa Pública tem Aplausos do PS. objectivos mais amplos. Em primeiro lugar, a dificuldade de continuar a aumentar as receitas fiscais acima do cres- Protestos do PSD. cimento do PIB, só pelo efeito do combate à fraude e à evasão, por muito intenso que esse combate seja, e sê-lo-á O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — É o Bloco Cen-cada vez mais, conduz à necessidade de conter o cresci- tral! mento das despesas. E isto é assim porque o Governo não quer subir as taxas dos impostos pagos pelos portugueses. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que fa-Pelo contrário, está a reduzi-las, para beneficiar o rendi- çam silêncio. mento disponível dos trabalhadores e das classes médias e garantir a competitividade externa das nossas empresas. O Orador: — Srs. Deputados, a má consciência pode Por isso, estamos a diminuir as taxas do IRS e do IRC. gerar o arrependimento ou o ruído. No vosso caso, gera o Desde a reforma fiscal, 1,6 milhões de contribuintes, os de ruído. menores recursos, não pagam IRS, em Portugal, o que é Mas, já que gostaram tanto de ouvir, repito: o PSD não uma alteração radical das relações entre o fisco e a socie- tem emenda. Continua sempre, em relação a todas as maté-dade. rias, a propor uma coisa e a sua contrária. Tenta sempre

«agradar a gregos e a troianos», neste caso,… Aplausos do PS. Protestos do PSD. Por outro lado, a aposta no investimento, esse sim, ge-