29 DE JUNHO DE 2001 11

tomando as medidas necessárias para a sua consolidação, França, por exemplo, a velocidade de cruzeiro levou 10 porque queremos evitar que outros, um dia, possam ter a anos a atingir. oportunidade e o pretexto para os destruir. No último mês, houve 4394 famílias beneficiárias que

deixaram de o ser, na sua grande maioria pelo aumento do Vozes do PS: — Muito bem! seu rendimento familiar, e apenas 2229 entraram para o sistema. O Orador: — Esta é uma linha de clivagem política A reforma da despesa pública de um governo do PS

fundamental. São estes os indicadores que mostram que passa, assim, no rendimento mínimo garantido, por garan-queremos uma economia de mercado, mas não nos resig- tir este direito de cidadania a quem dele efectivamente namos a uma sociedade de mercado. precisa, tornando-o, simultaneamente, mais rigoroso e

mais eficaz na reinserção social, como agora se prova. Para Aplausos do PS. as oposições à nossa direita passaria por extinguir o ren- dimento mínimo garantido, como sinal claro da lógica de Por isso, aprovámos a Lei de Bases da Segurança Soci- desmantelamento do Estado social que referi.

al que aprovámos e votou contra quem votou contra. Por isso, consideramos bem-vindo o contributo dos sectores Aplausos do PS. privado e social à resolução dos problemas da saúde, mas não permitiremos que a saúde se transforme num negócio. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa subli-E estamos particularmente à vontade neste domínio, por- nhar que o sinal mais importante do Programa de Reforma que nenhum governo teve um programa de privatizações da Despesa Pública é que ele visa, para além da indispen-económicas tão ousado como o nosso e nenhum governo sável contenção da despesa, uma verdadeira aposta na associou o sector privado ao plano nacional de infra- modernização e reforma da Administração Pública. Aposta estruturas tão intensamente como o nosso. necessária para eliminar desperdícios mas, sobretudo, para

desburocratizar as relações com os cidadãos e as empresas, O Sr. António Capucho (PSD): — Pois não! melhorar a qualidade dos bens públicos postos à disposi- ção da sociedade e aumentar a confiança das pessoas no O Orador: — Mas também nenhum se empenhou tan- Estado. Isto traduz-se numa dignificação dos agentes da

to na criação de entidades reguladoras independentes para Administração Pública, não na sua menorização. disciplinar os mercados, evitando os abusos de posição Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O terceiro ponto dominante contra os interesses dos consumidores em geral, a que quero aludir é o restabelecimento do necessário bem como na aprovação de legislação que impeça abusos e clima de confiança. sobrecustos, como aconteceu na importantíssima legislação aprovada na legislatura anterior em matéria de regulação O Sr. António Capucho (PSD): — Isso é que é pior! da construção civil, para evitar sobrecustos tradicional- mente inevitáveis na sociedade portuguesa, legislação essa O Orador: — A questão mais importante para um que, agora, começa a produzir os seus efeitos. melhor e mais rápido relançamento da nossa economia é a

da confiança. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Para isso, era O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A melhor ir-se embora!

aposta social tem também o rigor como componente. En- contrámos um ensino básico e secundário sem quaisquer O Orador: — Reconheço que há portugueses, como provas ou exames finais. Hoje, há exames finais no 12.º trabalhadores, como consumidores, como empresários, ano e está em curso o programa de cobertura integral, com com uma quebra de confiança em relação ao que acontecia provas de aferição, para os 4.º, 6.º e 9.º anos. Para os dois há tempos atrás. Quebra de confiança que não tem, muitas primeiros, já se realizaram este ano. vezes, nada a ver com a situação em concreto de cada um,

Rigor também na atribuição das prestações sociais. mas com um clima geral que se foi instalando na sociedade Nunca, como hoje, foi tão apertada a fiscalização, quer nas portuguesa e que, em qualquer caso, vai muito para além contribuições para a segurança social e para os impostos, das razões objectivas que a poderiam causar. quer na atribuição dos subsídios de doença, de desemprego A situação económica não justifica a onda de pessi-ou do rendimento mínimo garantido. Aliás, neste último mismo que alguns têm alimentado. Há problemas, já os caso, a diferença entre a nossa política de rigor e as alter- referi, mas, em 2001, a economia continua a crescer, ainda nativas à nossa direita, que proclamam a catástrofe, é bem que com algum abrandamento, continuamos próximos do esclarecedora. pleno emprego e o rendimento disponível dos portugueses

Para apoiar o rendimento mínimo garantido, o Orça- continua a aumentar, fruto não só dos aumentos salariais mento rectificativo prevê gastar apenas 45 milhões de mas também da redução dos impostos. contos, contra os 60 milhões inicialmente atribuídos. Por- quê? Porque, ao fim de três anos apenas, a fiscalização A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não há gra-rigorosa e a melhoria da situação social do País, melhoria tidão! que também é parte do estado da Nação, fazem com que, neste momento, o número de beneficiários seja já inferior a O Orador: — É verdade que o forte crescimento eco-370 000, quando era superior a 420 000, há um ano. Em nómico dos últimos anos gerou um desequilíbrio externo