22 I SÉRIE — NÚMERO 105

justificação atabalhoada do Governo e, em particular, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência, é pura e simplesmente falsa. Em Espanha, não houve, recentemente, nenhuma alteração da tributação fiscal em sede de maisvalias obtidas em bolsa e as taxas existentes são bem mais pesadas do que as que foram aprovadas na nossa reforma fiscal.
Perante isto, Srs. Deputados, não são necessários grandes comentários. Falta de vergonha, incompetência, governação por ouvir dizer, cedência à direita, escolham os Srs. Deputados a adjectivação mais adequada! Neste quadro, que moral tem o Governo e o PS para virem pedir aos portugueses e, em particular, aos trabalhadores para «apertarem o cinto»? Como pode o Governo e o PS apresentarem um ar de falsamente surpreendidos com a contestação e as lutas sociais que já estão na rua? São mais que justas, Srs. Deputados, e a responsabilidade é desta orientação errática do PS e do Governo, orientação errática mas sempre encostada à direita e aos interesses do capital.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Neste quadro, o que significa o PS apelar às forças de esquerda, e em particular ao PCP, para um esforço de convergência para um caminho conjunto? Não se pode fazer nenhum caminho de convergência com quem desdiz num dia o que acorda no dia anterior. Não se pode apelar a entendimentos à esquerda quando o mínimo dos princípios de uma ética de responsabilidade e de transparência não são respeitados pelo PS. Não se pode responsabilizar a esquerda pelas políticas de direita do Partido Socialista e do Governo e pela sua crescente descredibilização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nem podem querer que o País olhe com confiança para o futuro quando são figuras tão prestigiadas e tão próximas da família socialista como Eduardo Lourenço que vêm acusar o PS de dissolução em matéria de princípios.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O PCP e os trabalhadores não se furtarão nunca a assumir as suas próprias responsabilidades, lutando, criticando e propondo, mas num caminho de seriedade, de coerência e, sobretudo, num caminho sempre à esquerda, com os trabalhadores e com o País.

Aplausos.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Capucho, Osvaldo Castro e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é, de facto, público e notório que estão sistematicamente a ser violados, em todo o País, pelo Governo e pelos seus representantes locais, os deveres de isenção, de neutralidade e de imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas. Isto é público, isto é evidente! Aliás, V. Ex.ª adiantou uma série de exemplos conhecidos.
A lei eleitoral considera a violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade crime – tão simples quanto isto! Ora, a questão que levanto é a de saber se não considera V. Ex.ª que o Sr. Presidente da República, por estar atento a estas situações, deverá intervir, evitando que o Governo continue a actuar impunemente como tem actuado, evitando que os governadores civis e outros membros de comissões de coordenação regional continuem a actuar impunemente como têm actuado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, gostaria de saber se não considera também V. Ex.ª que o Presidente da República, nesta fase, até às eleições, deveria ser extremamente prudente e selectivo nas deslocações que faz, para que nunca possa levantar-se a suspeição que estes deveres estão a ser violados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe-me dizer-lhe, em primeiro lugar, que V. Ex.ª, como cidadão e, penso, autarca de Évora, está muito preocupado com Évora!… Perderam a maioria absoluta da última vez, mas não esteja já a «dar de barato» que o «dinossauro» Abílio Fernandes vai ser derrotado! V. Ex.ª revelou aqui uma preocupação absolutamente excessiva. José Ernesto Oliveira, candidato pelo PS, fará o melhor possível,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês é que estão desesperados!

O Orador: — … mas quem tem obrigação de ganhar são vocês! Não esteja assim tão preocupado! Aliás, é daí que tudo parte, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, como diria o velho filósofo, que objectivamente o seu discurso serve a direita,…

Risos.

… quando V. Ex.ª diz e sublinha que a reforma fiscal foi feita pelo PCP, que nós vamos alterá-la, etc. Sr. Deputado Lino de Carvalho, a reforma fiscal tem vários pilares, como, por exemplo, o da garantia do contribuinte, que é, aliás, o primeiro pilar.
Mas quem disse que íamos alterar a reforma fiscal?! Não estejam vocês a fazer objectivamente o jogo dos tais que querem a «quartelada»! Não faça isso, Sr. Deputado