21 | I Série - Número: 105 | 18 de Julho de 2001

antes das eleições, porque tal não é, obviamente, do interesse da sua candidatura.
Outro caso: na apresentação do candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal do Barreiro, afirmou o coordenador da Comissão Permanente do Partido Socialista: «Aquilo que o Governo tem feito no concelho é a resposta ao que aconteceu aqui, nas últimas eleições legislativas, que o PS ganhou», ficando no ar a promessa de muito mais, caso os eleitores entregassem o baluarte comunista ao «partido da rosa»! Entretanto, Srs. Deputados, o exemplo mais recente da utilização dos meios do Estado ao serviço do Partido Socialista e da propaganda do Governo vem do Ministro da Agricultura e do canal público de televisão, no passado domingo.
Tendo o Secretário-Geral do PCP, no dia anterior, encerrado um Encontro Nacional de Agricultura apresentando um vasto conjunto de propostas e, naturalmente, formulando críticas ao Governo e ao Ministro da Agricultura, logo este tratou de mobilizar a RTP-1 para, no dia seguinte, numa entrevista em plena Praça do Giraldo, em Évora, responder expressamente, de viva voz, às pertinentes críticas do PCP, enquanto do Encontro eram passadas imagens mudas. E não se limitando a isso, logo ali fez anunciar que já não iria à reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deste Parlamento, a qual deverse-ia ter realizado esta manhã por proposta do PCP, enviando, em seu lugar, os Secretários de Estado, o que, tendose confirmado, nos levou a abandonar a reunião em defesa da dignidade das instituições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Só há uma palavra para classificar estes exemplos e muitos outros que não temos tempo para inventariar: vergonha!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Partido Socialista e os seus dirigentes, de facto, perderam a vergonha e não têm qualquer pejo, nem problemas de consciência, em utilizar despudoradamente os meios do Estado para promover candidaturas ou a comunicação social pública contra a oposição.
A promiscuidade a que tem vindo a assistir-se entre o Partido Socialista e o aparelho de Estado é intolerável e só contribui para enfraquecer o próprio regime democrático.
Onde está a ética republicana de que alguns membros do PS tanto falam? Onde está a transparência e a ética dos comportamentos? Já não bastavam os exemplos que se multiplicaram nos últimos tempos: fundações, institutos, anúncios de projectos de decretos-lei elaborados por construtores civis, como é o caso de Cascais, etc.
À medida que se aproximam as eleições autárquicas, a situação agrava-se a olhos vistos. À medida que o PS e o Governo se apresentam cada vez mais fragilizados e desorientados e que as perspectivas globais para as próximas eleições se revelam pouco animadoras, vale tudo. E sobretudo, vale a utilização dos meios do Estado a favor dos interesses do Partido Socialista. Depois, alguns, ingenuamente (ou talvez não) ainda se admiram que um certo discurso populista da direita, utilizando exemplos de falta de transparência na gestão dos interesses públicos, encontre nos comportamentos do Partido Socialista o melhor apoio às suas campanhas! O PCP exige que seja posto termo, imediatamente, a esta promiscuidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se o PS e o Governo por sua iniciativa não o fazem, então, nenhum órgão de soberania pode ficar indiferente ao que está a passar-se. Especialmente o Presidente da República não pode guardar silêncio…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … ou limitar-se a declarações de apelo genérico aos candidatos, porque é o próprio funcionamento das instituições que passa a estar em causa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, e já seria demasiado, a desorientação do PS e do seu Governo não se exprime somente nos exemplos de promiscuidade que acabámos de dar.
O «filme» recente do anunciado recuo do Governo em matéria de reforma fiscal, designadamente no que toca à tributação das mais-valias líquidas em bolsa, é outra expressão de um Governo que não tem vergonha em confessar publicamente a sua própria incompetência e a cedência à direita das suas opções.
O Governo e o PS fizeram da reforma dos impostos sobre o rendimento uma das suas bandeiras. É certo que foi o PCP, com o seu agendamento potestativo, que obrigou o Governo a dar a cara e a apresentar as suas próprias propostas. Depois de um percurso acidentado, lá se chegou a bom termo, correspondendo a lei aprovada, no entender do PCP, a um progresso nos impostos sobre o rendimento: baixou-se a tributação sobre os rendimentos do trabalho; diminuíram-se as possibilidades de fuga ao fisco; iniciouse, finalmente, a tributação das mais-valias em bolsa, terminando com o escândalo de Portugal ser um dos poucos países onde a especulação bolsista não era tributada, enquanto os salários e as pensões de reforma suportam taxas de 20% e mais.
Naturalmente que uma reforma que vai no bom caminho, no sentido de mais justiça e equidade fiscal, não podia agradar à direita e, em particular, aos grandes grupos económicos. Estes logo protestaram, intrigaram, chantagearam... Uma espécie de «quartelada» contra a reforma fiscal.
E o Governo? Logo se desfez em múltiplas explicações e desculpas, terminando por anunciar, de forma patética, a sua intenção de proceder à alteração da reforma conseguida, em particular no que se refere à tributação das maisvalias em bolsa. A justificação seria a de, em Espanha, ter havido uma recente alteração fiscal neste domínio. Ora, a primeira perplexidade com que qualquer cidadão se defronta é a de perguntar se estas coisas, em matéria de regimes de tributação comparados, não tinham sido já estudadas.
Mas a situação revelou-se, afinal, ainda pior. É que a