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16 I SÉRIE — NÚMERO 105

divisão essa que, muitas vezes, tem sido evidenciada em declarações públicas fora desta Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No tempo que me resta, quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Basílio Horta, se da parte do Sr. Deputado não há também a constatação de que o Sr. Eng.º João Cravinho, o Sr. Eng.º José Sócrates e a Sr.ª Prof.
Elisa Ferreira, entre outros, estão a ser expostos perante a opinião pública, sem terem qualquer oportunidade de defesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, concordo com a sua intervenção e deixarei apenas três notas.
Em relação à responsabilidade política, recordo que um membro do Partido Socialista disse hoje, na Comissão, esta coisa espantosa: a responsabilidade política está apurada — quando o Ministro Jorge Coelho pediu a demissão, a responsabilidade política morreu com ele.

Risos do CDS-PP e do Deputado do PSD Guilherme Silva.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Não foi nada disso!

O Orador: — Isto é realmente espantoso! Seguramente, só por precipitação, essa afirmação pôde ser feita. É que essa responsabilidade política, que é saudável ser apurada, não se esgota no ex-Ministro Jorge Coelho. Daí eu concordar com a sua afirmação de que os próprios ministros visados, o Sr. Eng.º João Cravinho, o Sr. Eng.º José Sócrates e a Sr.ª Eng.º Elisa Ferreira — e outros, que, eventualmente, «venham à baila» —,têm todo o interesse em explicar-se. Aliás, estou certo de que o Sr. Eng.º João Cravinho, aqui presente neste Plenário, agora já como Deputado, será o primeiro a querer disponibilizar-se e prestar declarações, porque, seguramente, se bem conheço a sua fibra, não fugirá aos esclarecimentos que os seus colegas da Comissão de Inquérito lhe pedem. Estou perfeitamente convencido disso, tanto mais que o Sr. Deputado João Cravinho foi eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, quero deixar, desde já, muito claro, como, aliás, já o fizemos na Comissão de Inquérito, que o Bloco de Esquerda também não vai participar num «relatório-fraude».
É, de facto, espantoso que o Partido Socialista tenha dito, não apenas através de votações na Comissão de Inquérito mas também em declarações, que a responsabilidade política já foi apurada, que, quando o Sr. Deputado Jorge Coelho, ao tempo ministro, se demitiu do Governo, cessou aí completamente a responsabilidade política! Isso leva-me a concluir, Sr. Deputado Basílio Horta, que o Partido Socialista, ao propor a constituição desta Comissão de Inquérito — não esqueçamos que a constituição desta Comissão de Inquérito foi proposta pelo Partido Socialista —,fê-lo com reserva mental e de má fé,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … porque, antecipadamente, tinha a ideia de que não haveria que concluir sobre quaisquer outras responsabilidades políticas. Assistimos, então, a este fenómeno insólito: é que se a «culpa não morreu solteira», pelo menos — e o Partido Socialista inventou esta nova modalidade —,«morreu viúva». É isto que temos perante os nossos olhos.
E, Sr. Deputado Basílio Horta, há que esclarecer o seguinte: desde o início dos trabalhos da Comissão, tinha havido um consenso em relação à audição dos responsáveis políticos. Não se entende, pois, por que razão o Partido Socialista não quer ouvir os responsáveis políticos.
Ninguém entenderá, nem neste Parlamento (para além dos representantes do Partido Socialista), nem no País, por que é que se fez um inquérito às causas deste trágico acidente de 4 de Março e nenhum responsável político foi ouvido, fosse de que governo fosse.
Gostaria ainda de acrescentar que não se trata aqui de saber se o partido A ou o partido B teve mais culpas, de saber quem «teve mais culpas no cartório», se o governo A ou o governo B; trata-se de saber porquê o Estado foi incompetente, irresponsável e negligente.
Ora, isso é uma competência da República, competência essa que, a ser exercida, prestigiaria e daria força a este Parlamento.
Aquilo que acabou de acontecer na Comissão de Inquérito, com a «morte súbita» do inquérito, foi uma diminuição do Parlamento no contexto dos órgãos de soberania portugueses.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, mais uma vez, quero concordar com o que foi dito — desta vez, pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Realmente, Sr. Deputado, a expressão «morte súbita» do inquérito é muito feliz, porque, se for avante, traduz a realidade do que está a acontecer.
Quero só lembrar, como o Sr. Deputado Luís Fazenda agora fez, que esta atitude do Partido Socialista constitui um recuo, cuja explicação não é clara, relativamente a uma sua anterior posição. É que, inicialmente, na segunda reunião da Comissão de Inquérito, quando se elaborou a metodologia — aliás, por proposta do CDS-PP, que subscrevi —,foram aprovados o questionário e as entidades a ouvir.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Não é verdade!

O Orador: — O Sr. Deputado Manuel dos Santos, inicialmente, não concordou com isso, mas, posteriormente,