14 I SÉRIE — NÚMERO 105

to facto que podemos apurar nesta Comissão de Inquérito, que esse mesmo relatório se perdeu — perdeu-se na exJAE (Junta Autónoma de Estradas) — e que nenhum responsável da ex-JAE nem nenhum responsável dos institutos que se lhe seguiram tiveram conhecimento deste relatório. É um facto muito interessante que podemos apurar.
Também podemos apurar, Sr. Deputado, que, desde 1986 até à presente data, não foi feita mais nenhuma inspecção subaquática à ponte. É um facto muito interessante que também podemos apurar.
Mas também podemos apurar, Sr. Deputado, que, em 1992, foi licenciada, através de hasta pública, a autorização de extracção de inertes no rio Douro e que esse licenciamento foi feito em 1992 por um ministro do Ambiente, que tinha rosto na altura, que permitiu e autorizou que essa extracção fosse feita até 18 metros de profundidade.
Como vê, Sr. Deputado, temos aqui muita matéria para estudar.
Como nono facto, gostava de dizer ao Sr. Deputado que, nesta Comissão de Inquérito, também foi apurado que esta licença foi sendo renovada automaticamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Agradeço que termine.

O Orador: — Como sabe, Sr. Deputado, temos oportunidade de fazer o relatório e temos oportunidade de, de seguida, decidir quem vamos ou não ouvir.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Esteve a defender o indefensável!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Miguel Coelho confirma tudo o que foi dito! Mas quero dizer-lhe – e não me leve a mal por dizer isto! – que é lamentável! Não digo por si, porque tenho respeito e consideração por si, mas é lamentável pelo conteúdo das coisas.
O Sr. Deputado veio aqui dizer como é que o Partido Socialista vê o funcionamento de uma comissão de inquérito. Veio aqui tirar conclusões antes de a conclusão estar feita!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Veio aqui dizer o que é o relatório sem o mesmo estar escrito!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Isto é espantoso, realmente!

O Sr. António Pinho (CDS-PP): — Mas não é de hoje!

O Orador: — Sr. Deputado, o seu partido pediu documentos que ainda não foram dados, pediu esclarecimentos que ainda não foram fornecidos! O seu próprio partido, Sr. Deputado, não está ainda completamente esclarecido.
Está, isso sim, na pressa de não ouvir mais ninguém! Quando o Sr. Deputado diz «faça-se primeiro um relatório preliminar e depois estamos abertos a ouvir os ministros», isto é algo espantoso! Então, porque é que não os ouve antes?! É que fazer primeiro o relatório e só depois ouvir as pessoas que devem ser ouvidas é algo que, verdadeiramente, já entra não no domínio político mas no domínio da tautologia complexa. Talvez os ilustres sociólogos possam interpretar…! Terceiro aspecto que, creio, é «lamentável» – não para si, pessoalmente – é quando o Sr. Deputado diz que antes também houve ministros que deram autorização para perfurar até 18 metros. Sr. Deputado, nós não estamos aqui nem para atacar ninguém nem para proteger ninguém mas para apurar a verdade. É esse o nosso objectivo! Se V. Ex.ª tem dúvidas, chame esses ministros à Comissão! Chame-os, que nós votamos a favor.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Chame-os! Nós discutimos com eles! Nós temos de dar — este é um aspecto importante —, para nós próprios e para os outros, uma imagem de respeitabilidade e de dignidade, que passa pelo apuramento sério da verdade! Se V. Ex.ª tem dúvidas, chame as pessoas! E se elas devem constar do relatório, constam do relatório!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, quero dizerlhe que o meu partido esteve sempre nas reuniões da Comissão. Aliás, o Sr. Relator, muitas vezes, não ia às reuniões, como o Sr. Deputado António Pinho e eu próprio.
Mas há as actas, há tudo! Estamos perfeitamente dentro da situação. Aliás, a metodologia da própria Comissão foi aprovada sob proposta minha. Ingenuidade das ingenuidades, convencido eu que ia ser respeitada! Sr. Deputado, se me permite um conselho de amigo, mude o seu registo sobre o entendimento das comissões.
Mude-o, a bem do entendimento da democracia, do prestígio das instituições e, fundamentalmente, da «saúde» do partido e da bancada onde se senta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, penso que tem toda a pertinência política a questão que foi colocada.
Do ponto de vista de Os Verdes, tem toda a pertinência política desde logo porque, para nós, a gravidade do que aconteceu em Entre-os-Rios e a necessidade do apuramento político das causas que estiveram na origem desta tragédia não são um exercício de forma mas, sim, um dever da Assembleia da República para com as vítimas do que ali aconteceu e, sobretudo, um diagnóstico que é importante