Debates Parlamentares - Diário 105, p. 18 (2001-07-17)

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18 I SÉRIE — NÚMERO 105

rio de Estado.

O Sr. Presidente: — Claro que tenho de permitir-lhe, é a igualdade de direitos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, muito rapidamente, exactamente para não haver demagogia nestas matérias que são sérias e sensíveis, se o Governo está interessado em prestar esclarecimentos, o Governo que se ofereça à Comissão para esse efeito. Aí, a Comissão não terá, seguramente, julgo, o arrojo de excluir o Governo da audição a que voluntariamente se queira submeter.
Em relação ao relatório, quero dizer-lhe que, se o Governo não se oferecer para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou a pedido da Comissão, V. Ex.ª não terá qualquer relatório; terá um papel, que não é relatório algum, é o opróbrio do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não se pode aprovar! Não há maioria!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não partiria para férias de bem com a minha consciência se não aproveitasse esta oportunidade para dizer o que penso deste Governo e, em particular, deste Primeiro-Ministro.
A afirmação que aqui, na sua essência, reproduzo foi proferida nesta Câmara pelo nosso ilustre Presidente, Dr.
Almeida Santos. Com todo o respeito, não imaginava V.
Ex.ª que a sua afirmação fosse tão oportuna neste momento e no quadro da situação política em que nos encontramos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É que nos deparamos com uma situação de impasse que não augura nada de bom para os portugueses. É uma situação que evidencia, acima de tudo, uma falta de liderança e um vazio estratégico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Este vazio ficou, aliás, bem patente na última remodelação do Governo. Foi uma remodelação atabalhoada — «mal amanhada», na linguagem do ilustre Dr. Mário Soares —, humilhante para alguns dos ministros remodelados e atentatória da dignidade institucional deste Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se dúvidas existissem acerca da forma desprestigiante como foi alterado o Governo, essas mesmas dúvidas dissiparam-se quando escutámos o Primeiro-Ministro, no prime time televisivo — só a ele concedido —,…

O Sr. António Capucho (PSD): — É verdade!

O Orador: — … justificar o injustificável e procurar legitimar comportamentos em que a ética republicana e a ética da responsabilidade foram, liminarmente, afastadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Um Primeiro-Ministro que falta à verdade — ou, se quiserem, que «não diga a verdade» — não merece o respeito dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Um Primeiro-Ministro e um Governo que não são solidários entre si nunca poderão ser solidários com os portugueses e com Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é, pois, um Governo do «faz de conta».
Faz de conta que decide e não decide. Faz de conta que quer resolver os problemas dos portugueses e de Portugal e apenas pretende adiá-los, procurando, com isso, prolongar no tempo a sua sobrevivência política. Que, no fundo, é, tão-só, a ocupação do poder e não o efectivo, responsável e exigente exercício do poder. Daí as interrogações serem, de tão repetidas, cada vez mais perguntas sem respostas.
Vão ou não ser cumpridas as tão proclamadas 50 medidas de redução da despesa pública, anunciadas a todos nós pelo ex-ministro das finanças e actual Deputado Joaquim Pina Moura? Vai ou não haver coragem para alterar a tributação das mais-valias ou a declaração de intenções do Ministro Jaime Gama foi, tão-só, mais uma «gaffe diplomática»?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É provável!

O Orador: — Vai ou não o Governo avançar com a tão anunciada reforma do património?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não!

O Orador: — Ou vamos assistir, uma vez mais, a um projecto de reforma que, tal como outros, está destinado a ficar numa gaveta de um qualquer gabinete do superocupado Palácio de São Bento? É que, Sr.as e Srs. Deputados, a política exige coragem, verdadeira coragem, para tomar decisões. E este Governo, na sequência de mais uma recauchutagem, continua a não inspirar credibilidade. Nem mesmo alguns dos mais destacados militantes socialistas acreditam na capacidade deste Governo e chegam mesmo a desejar, de boca bem aberta, como vimos hoje, eleições antecipadas.
Num dia, em plena discussão sobre o estado da Nação, o Primeiro-Ministro brinda-nos aqui com um discurso pretensamente à esquerda. No outro, concretiza, aos solu-

18 I SÉRIE — NÚMERO 105rio de Estado.O Sr. Presidente: — Claro que tenho de permitir-lhe, é a igualdade de direitos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, muito rapidamente, exactamente para não haver demagogia nestas matérias que são sérias e sensíveis, se o Governo está interessado em prestar esclarecimentos, o Governo que se ofereça à Comissão para esse efeito. Aí, a Comissão não terá, seguramente, julgo, o arrojo de excluir o Governo da audição a que voluntariamente se queira submeter.
Em relação ao relatório, quero dizer-lhe que, se o Governo não se oferecer para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou a pedido da Comissão, V. Ex.ª não terá qualquer relatório; terá um papel, que não é relatório algum, é o opróbrio do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não se pode aprovar! Não há maioria!O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não partiria para férias de bem com a minha consciência se não aproveitasse esta oportunidade para dizer o que penso deste Governo e, em particular, deste Primeiro-Ministro.
A afirmação que aqui, na sua essência, reproduzo foi proferida nesta Câmara pelo nosso ilustre Presidente, Dr.
Almeida Santos. Com todo o respeito, não imaginava V.
Ex.ª que a sua afirmação fosse tão oportuna neste momento e no quadro da situação política em que nos encontramos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — É que nos deparamos com uma situação de impasse que não augura nada de bom para os portugueses. É uma situação que evidencia, acima de tudo, uma falta de liderança e um vazio estratégico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Este vazio ficou, aliás, bem patente na última remodelação do Governo. Foi uma remodelação atabalhoada — «mal amanhada», na linguagem do ilustre Dr. Mário Soares —, humilhante para alguns dos ministros remodelados e atentatória da dignidade institucional deste Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Se dúvidas existissem acerca da forma desprestigiante como foi alterado o Governo, essas mesmas dúvidas dissiparam-se quando escutámos o Primeiro-Ministro, no prime time televisivo — só a ele concedido —,…O Sr. António Capucho (PSD): — É verdade!O Orador: — … justificar o injustificável e procurar legitimar comportamentos em que a ética republicana e a ética da responsabilidade foram, liminarmente, afastadas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Um Primeiro-Ministro que falta à verdade — ou, se quiserem, que «não diga a verdade» — não merece o respeito dos portugueses.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Um Primeiro-Ministro e um Governo que não são solidários entre si nunca poderão ser solidários com os portugueses e com Portugal.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é, pois, um Governo do «faz de conta».
Faz de conta que decide e não decide. Faz de conta que quer resolver os problemas dos portugueses e de Portugal e apenas pretende adiá-los, procurando, com isso, prolongar no tempo a sua sobrevivência política. Que, no fundo, é, tão-só, a ocupação do poder e não o efectivo, responsável e exigente exercício do poder. Daí as interrogações serem, de tão repetidas, cada vez mais perguntas sem respostas.
Vão ou não ser cumpridas as tão proclamadas 50 medidas de redução da despesa pública, anunciadas a todos nós pelo ex-ministro das finanças e actual Deputado Joaquim Pina Moura? Vai ou não haver coragem para alterar a tributação das mais-valias ou a declaração de intenções do Ministro Jaime Gama foi, tão-só, mais uma «gaffe diplomática»?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É provável!O Orador: — Vai ou não o Governo avançar com a tão anunciada reforma do património?A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não!O Orador: — Ou vamos assistir, uma vez mais, a um projecto de reforma que, tal como outros, está destinado a ficar numa gaveta de um qualquer gabinete do superocupado Palácio de São Bento? É que, Sr.as e Srs. Deputados, a política exige coragem, verdadeira coragem, para tomar decisões. E este Governo, na sequência de mais uma recauchutagem, continua a não inspirar credibilidade. Nem mesmo alguns dos mais destacados militantes socialistas acreditam na capacidade deste Governo e chegam mesmo a desejar, de boca bem aberta, como vimos hoje, eleições antecipadas.
Num dia, em plena discussão sobre o estado da Nação, o Primeiro-Ministro brinda-nos aqui com um discurso pretensamente à esquerda. No outro, concretiza, aos solu-

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