Debates Parlamentares - Diário 005, p. 128 (2001-09-26)

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0128 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

a reforma que aqui foi começada representam um grave impasse neste processo.
Houve avanços significativos, até hoje, no IRS e no IRC (apesar de algumas oportunidades perdidas a que me vou referir adiante), houve um segundo grande avanço em relação às infracções tributárias, mas agora estamos perante o paradoxo de um socialismo que, tendo entrado na «gaveta», parece disponível para colocar na «gaveta» as políticas sociais que são necessárias.
É, pois, o momento de esclarecer e de não permitir a continuação de um silêncio quanto à «tragédia fiscal» que se vive em Portugal com o regabofe da fraude e da fuga aos impostos.
Até agora, Sr. Ministro das Finanças, o Ministério tem gerido, desde que o tomou posse, um cuidadoso e perturbante silêncio. Temos em Portugal um ministro dos Negócios Estrangeiros que fala das mais-valias, um primeiro-ministro que sobre isso se pronuncia, mas um ministro das Finanças que só é citado por fontes indirectas e não identificadas ou cujo Ministério só faz ouvir a sua voz através de anónimos.
Ora, na nossa opinião, há todas as razões para que a reforma fiscal continue a ser a prioridade para a política reformadora em Portugal. É que Portugal é ainda um paraíso da evasão fiscal: cálculos da OCDE dizem-nos que, pelo menos, um quarto da economia nacional, 6000 milhões de contos, não pagam impostos; 85 000 empresas declaram resultados nulos ou negativos e muitas delas são meros entrepostos para o desconto do IVA. Temos uma confusão no nosso sistema: quatro amnistias votadas por esta Assembleia desde 1980; cinco planos de regularização das dívidas - nunca se sabe o que começa e o que acaba! Porque o IRC tem vindo a baixar, como uma resposta preventiva em relação a uma reforma fiscal, mesmo que ainda não aplicada ao ano a que as declarações se reportam; porque três empresas pagam um terço do total do IRC em Portugal; e porque a banca, que tem 2 milhões de contos de lucro/dia em Portugal, paga um terço daquilo que devia no IRC.
Por qualquer critério que seja, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma fiscal é uma questão constituinte da democracia, porque o patrão paga menos do que o seu empregado, porque é uma espécie de «síndroma de bibi» na sociedade portuguesa, em que grandes empresários, um atrás do outro, se permitem fazer contas de milhões de contos, grandes operações e concursos de milhões de contos e sem se darem ao trabalho de declarar o seu IRS, quanto mais pagar o que quer que seja, porque um quarto dos profissionais liberais, patrões isolados, não declaram mais do que o salário mínimo nacional.
Ora, esta reforma fiscal, começada neste Parlamento há um ano atrás, começou a responder a uma urgência política. E, de todos os pontos de vista, o Bloco de Esquerda aprecia que avançou-se no sentido certo: reduziram-se as taxas do IRS e do IRC; introduziram-se novas regras de sigilo; introduziu-se e reforçou-se a inversão do ónus da prova em casos que são, indiscutível e clamorosamente, abrangidos por uma necessidade de clarificação; introduziu-se a necessidade do englobamento das mais-valias mobiliárias, embora ainda a taxas diferenciadas; introduziu-se o englobamento dos dividendos para terminar com as taxas liberatórias, que enxameavam até agora e ainda continuam presentes na legislação portuguesa; introduziu-se um regime simplificado para determinar o lucro tributável; introduziram-se novas regras, já consensuais há tanto tempo na comunidade internacional, como, por exemplo, na OCDE, sobre os preços de transferência entre filiais e a casa-mãe de organizações transnacionais.
Tudo isto começou há um ano atrás. Desde então, no entanto, sofreu esta reforma fiscal um ataque profundo. Este ataque concentrou-se na questão das mais-valias e da sua declaração em IRS e em IRC. Ora, apesar do «bombardeamento» mediático, apesar do debate público, apesar da movimentação de interesses, o facto mantém-se, de que é incontornável a necessidade deste englobamento e desta tributação no IRS, pois claro, no saldo entre as mais-valias e as menos-valias. Em Espanha é assim que acontece: este saldo é, necessária e forçosamente, tributado. Em quase todos os países europeus assim acontece, pela simples razão de que é um incremento patrimonial e qualquer modificação patrimonial deve ser tributada.
Mas o debate concentrou-se mais do que no IRS e no IRC, e foi sobretudo movido pelas sociedades gestoras de participações sociais. Argumentava-se a propósito da reforma fiscal - e bem, na nossa opinião! - que, como qualquer outro activo das empresas, se deve impor para os benefícios em vendas e compras de acções uma igualdade de circunstâncias entre as sociedades gestoras e todas as outras empresas. O erro está na assimetria, o erro está no privilégio, o erro está na desigualdade; o erro não está na transparência e na igualdade de circunstâncias entre todas as empresas.
É, aliás, espantoso que um porta-voz do PSD, o Dr. João César das Neves - que foi conselheiro de economia do Prof. Cavaco Silva quando ele foi primeiro-ministro -, tenha escrito no Semanário Económico, em 27 de Julho, este argumento extraordinário contra a tributação das mais-valias: «É uma medida desastrosa, porque se implementou um imposto igual…» - igual! - «… ao dos parceiros da Europa num mercado como o português substancialmente diferente». Termos uma regra tributária que nos aproxima dos países mais modernizados no controlo fiscal, mais eficientes no controlo fiscal e onde a evasão e a fraude não atinge nada que se pareça com Portugal, é uma perversão, é um erro. Numa palavra, o argumento contra esta medida depende exclusivamente de um raciocínio que é este: Portugal precisa de um regime de benefício fiscal; Portugal precisa de ser um paraíso fiscal; Portugal precisa das benesses para os seus investidores, precisa das mordomias para o seu capital; Portugal só pode ser moderno se contra os modernos for desigual, for diferenciado de empresas, umas em relação às outras, e de cidadãos, uns em relação aos outros.
Não podemos aceitar este argumento. Pelo contrário, o que, em nosso entender, o Governo deveria ter respondido às sociedades gestoras de participações sociais que anunciaram, com grande estrondo, que deslocariam as suas sedes para a Holanda - como a PT e a SONAE - era que de nenhuma forma poderia transigir com qualquer alteração das regras fiscais e que, praticando-se em Portugal o princípio da tributação segundo a direcção efectiva, estas empresas em nada seriam beneficiadas dessa mudança. Mas em contrapartida o Governo podia, devia, tinha de ter agido sobre as benesses de que estas empresas, e outras, vão gozando - os monopólios, os negócios, o acesso aos concursos -, até ao momento em que o Eng.º Belmiro de Azevedo e outros tivessem de nos vir dizer (e nunca o fariam) que se deslocavam para o Principado do Mónaco.
No entanto, o Governo cedeu, no silêncio e na acção, por palavras e por actos. E, quando o Ministro Jaime Gama,

0128 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001 a reforma que aqui foi começada representam um grave impasse neste processo.
Houve avanços significativos, até hoje, no IRS e no IRC (apesar de algumas oportunidades perdidas a que me vou referir adiante), houve um segundo grande avanço em relação às infracções tributárias, mas agora estamos perante o paradoxo de um socialismo que, tendo entrado na «gaveta», parece disponível para colocar na «gaveta» as políticas sociais que são necessárias.
É, pois, o momento de esclarecer e de não permitir a continuação de um silêncio quanto à «tragédia fiscal» que se vive em Portugal com o regabofe da fraude e da fuga aos impostos.
Até agora, Sr. Ministro das Finanças, o Ministério tem gerido, desde que o tomou posse, um cuidadoso e perturbante silêncio. Temos em Portugal um ministro dos Negócios Estrangeiros que fala das mais-valias, um primeiro-ministro que sobre isso se pronuncia, mas um ministro das Finanças que só é citado por fontes indirectas e não identificadas ou cujo Ministério só faz ouvir a sua voz através de anónimos.
Ora, na nossa opinião, há todas as razões para que a reforma fiscal continue a ser a prioridade para a política reformadora em Portugal. É que Portugal é ainda um paraíso da evasão fiscal: cálculos da OCDE dizem-nos que, pelo menos, um quarto da economia nacional, 6000 milhões de contos, não pagam impostos; 85 000 empresas declaram resultados nulos ou negativos e muitas delas são meros entrepostos para o desconto do IVA. Temos uma confusão no nosso sistema: quatro amnistias votadas por esta Assembleia desde 1980; cinco planos de regularização das dívidas - nunca se sabe o que começa e o que acaba! Porque o IRC tem vindo a baixar, como uma resposta preventiva em relação a uma reforma fiscal, mesmo que ainda não aplicada ao ano a que as declarações se reportam; porque três empresas pagam um terço do total do IRC em Portugal; e porque a banca, que tem 2 milhões de contos de lucro/dia em Portugal, paga um terço daquilo que devia no IRC.
Por qualquer critério que seja, Sr. Primeiro-Ministro, a reforma fiscal é uma questão constituinte da democracia, porque o patrão paga menos do que o seu empregado, porque é uma espécie de «síndroma de bibi» na sociedade portuguesa, em que grandes empresários, um atrás do outro, se permitem fazer contas de milhões de contos, grandes operações e concursos de milhões de contos e sem se darem ao trabalho de declarar o seu IRS, quanto mais pagar o que quer que seja, porque um quarto dos profissionais liberais, patrões isolados, não declaram mais do que o salário mínimo nacional.
Ora, esta reforma fiscal, começada neste Parlamento há um ano atrás, começou a responder a uma urgência política. E, de todos os pontos de vista, o Bloco de Esquerda aprecia que avançou-se no sentido certo: reduziram-se as taxas do IRS e do IRC; introduziram-se novas regras de sigilo; introduziu-se e reforçou-se a inversão do ónus da prova em casos que são, indiscutível e clamorosamente, abrangidos por uma necessidade de clarificação; introduziu-se a necessidade do englobamento das mais-valias mobiliárias, embora ainda a taxas diferenciadas; introduziu-se o englobamento dos dividendos para terminar com as taxas liberatórias, que enxameavam até agora e ainda continuam presentes na legislação portuguesa; introduziu-se um regime simplificado para determinar o lucro tributável; introduziram-se novas regras, já consensuais há tanto tempo na comunidade internacional, como, por exemplo, na OCDE, sobre os preços de transferência entre filiais e a casa-mãe de organizações transnacionais.
Tudo isto começou há um ano atrás. Desde então, no entanto, sofreu esta reforma fiscal um ataque profundo. Este ataque concentrou-se na questão das mais-valias e da sua declaração em IRS e em IRC. Ora, apesar do «bombardeamento» mediático, apesar do debate público, apesar da movimentação de interesses, o facto mantém-se, de que é incontornável a necessidade deste englobamento e desta tributação no IRS, pois claro, no saldo entre as mais-valias e as menos-valias. Em Espanha é assim que acontece: este saldo é, necessária e forçosamente, tributado. Em quase todos os países europeus assim acontece, pela simples razão de que é um incremento patrimonial e qualquer modificação patrimonial deve ser tributada.
Mas o debate concentrou-se mais do que no IRS e no IRC, e foi sobretudo movido pelas sociedades gestoras de participações sociais. Argumentava-se a propósito da reforma fiscal - e bem, na nossa opinião! - que, como qualquer outro activo das empresas, se deve impor para os benefícios em vendas e compras de acções uma igualdade de circunstâncias entre as sociedades gestoras e todas as outras empresas. O erro está na assimetria, o erro está no privilégio, o erro está na desigualdade; o erro não está na transparência e na igualdade de circunstâncias entre todas as empresas.
É, aliás, espantoso que um porta-voz do PSD, o Dr. João César das Neves - que foi conselheiro de economia do Prof. Cavaco Silva quando ele foi primeiro-ministro -, tenha escrito no Semanário Económico, em 27 de Julho, este argumento extraordinário contra a tributação das mais-valias: «É uma medida desastrosa, porque se implementou um imposto igual…» - igual! - «… ao dos parceiros da Europa num mercado como o português substancialmente diferente». Termos uma regra tributária que nos aproxima dos países mais modernizados no controlo fiscal, mais eficientes no controlo fiscal e onde a evasão e a fraude não atinge nada que se pareça com Portugal, é uma perversão, é um erro. Numa palavra, o argumento contra esta medida depende exclusivamente de um raciocínio que é este: Portugal precisa de um regime de benefício fiscal; Portugal precisa de ser um paraíso fiscal; Portugal precisa das benesses para os seus investidores, precisa das mordomias para o seu capital; Portugal só pode ser moderno se contra os modernos for desigual, for diferenciado de empresas, umas em relação às outras, e de cidadãos, uns em relação aos outros.
Não podemos aceitar este argumento. Pelo contrário, o que, em nosso entender, o Governo deveria ter respondido às sociedades gestoras de participações sociais que anunciaram, com grande estrondo, que deslocariam as suas sedes para a Holanda - como a PT e a SONAE - era que de nenhuma forma poderia transigir com qualquer alteração das regras fiscais e que, praticando-se em Portugal o princípio da tributação segundo a direcção efectiva, estas empresas em nada seriam beneficiadas dessa mudança. Mas em contrapartida o Governo podia, devia, tinha de ter agido sobre as benesses de que estas empresas, e outras, vão gozando - os monopólios, os negócios, o acesso aos concursos -, até ao momento em que o Eng.º Belmiro de Azevedo e outros tivessem de nos vir dizer (e nunca o fariam) que se deslocavam para o Principado do Mónaco.
No entanto, o Governo cedeu, no silêncio e na acção, por palavras e por actos. E, quando o Ministro Jaime Gama,

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