0133 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

haveria recuo no englobamento das mais-valias em IRS. Esqueceu-se de referir aquilo que o País discutiu durante meses, que são as mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais, e, ao não dizer nada, continua a alimentar toda a dúvida, ou seja, a certeza de que o Governo nada fará. Este é que é o grande problema. É claro que, aqui, o CDS tem grandes dificuldades, porque há poucos dias atrás votou um processo de levantamento do sigilo, justificadíssimo, que vai mais longe do que aquele que conseguimos alcançar anteriormente, e justificadamente. No entanto, o CDS, já não teve a capacidade de invocar aqueles princípios de fundo, constitucionais, de grandes reservas, que foram o seu argumento anterior.
Por isso, como é natural, Sr.ª Deputada, compreendo a sua dificuldade e essa sua perturbação.

O Sr. Presidente: - Passando agora aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona. Assim, pode voltar a reflectir.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Agora não, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estive a ouvi-lo com muita atenção, como deve imaginar - é meu dever, aliás, fazê-lo -, e não resisti a achar, como bem recentemente um analista da nossa praça achou, que o Sr. Ministro das Finanças é exímio na política da pregação. Ou seja, o Sr. Ministro das Finanças prega, diz, enuncia objectivos, prioridades, medidas que, julgo, muito dificilmente as iremos encontrar. E justamente por isso, Sr. Ministro das Finanças, tenho aqui um pequenino rol de duas ou três perguntas que gostaria de colocar-lhe. Não sei se o Sr. Presidente da Assembleia da República vai deixar, mas, pela minha parte, dou-lhe os meus minutos para poder responder a todas as perguntas que vou fazer-lhe.
Em primeiro lugar, o senhor disse - e escreveu - num recente artigo, que urge incentivar as decisões da poupança. Sr. Ministro das Finanças, vai ou não revogar a reforma fiscal na parte das mais-valias, quer em IRS, quer em IRC, justamente para as sociedades gestoras de participações sociais? Sr. Ministro das Finanças, sem tibiezas, sem pregações, «sim» ou «não» a esta questão que aqui lhe deixo formulada.
Em segundo lugar, devo reconhecer que o senhor, tal como o seu antecessor, herdou uma reforma do património. O seu antecessor guardou-a na gaveta! Não sei se esta que o senhor herdou a guardou na gaveta ou no baú! Veremos o tempo que vai demorar. Isto porque já ouvi um seu antecessor dizer que a reavaliação das matrizes demorava 10 anos, ao senhor já o ouvi falar em dois, três anos.
Como sabe, sou técnica fiscalista e garanto-lhe que o senhor em dois, três anos, não faz a reavaliação quer dos prédios urbanos quer dos prédios rústicos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro que não!

A Oradora: - Depois há outra mistificação, Sr. Ministro das Finanças. Diz-nos o senhor, em relação ao tal imposto mais estúpido do mundo, a sisa, que o seu Primeiro-Ministro e o seu Governo prometeram abolir, que agora não se pode pensar nisso, porque isso está dependente da tal reavaliação das matrizes. Sabe o senhor, sei eu, sabemos todos, que isso é uma mistificação, Sr. Ministro das Finanças. A sisa incide sobre a transmissão de um bem; a contribuição autárquica incide sobre a posse e a detenção do bem. O senhor sabe, mas não me custa dar uma lição desta natureza.
Portanto, é uma mistificação confundir a extinção da sisa com a revisão da contribuição autárquica. Ou será, Sr. Ministro das Finanças, que o senhor, tal como eu, partilha inteiramente aquela afirmação que lhe é imputada, e não desmentida, de que não podemos aprovar legislação contrária ao Direito Comunitário? Isto é, o senhor considera que não podemos ser levianos ao ponto de estar internamente a estabelecer legislação que, porventura, pode não vir a ser aprovada pela Comissão Europeia, justamente porque o nosso país, o governo da altura, não fez as reservas que lhe competiam fazer quanto à taxa reduzida de IVA para as primeiras transmissões de imóveis.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Já agora, Sr. Ministro das Finanças, e só para terminar, afinal os tais 10 milhões de contos de dotação para a informatização dos serviços, vai ser realizada, ou não? Este é um aspecto importante da gestão de uma política fiscal, que, naturalmente, tem de ser levada a efeito sob pena de a política da pregação, de facto, substituir uma política corajosa de decisão quanto à reforma fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, como sabe, é sempre um gosto ouvi-la e é também com gosto que respondo a todas as questões que me colocou.
Quanto à tributação das mais-valias, a Sr.ª Deputada pede-me uma resposta de «sim» ou «não», como se, porventura, estas questões se resolvessem desta maneira - e a Sr.ª Deputada sabe que não se resolvem.
Os princípios fundamentais que levaram à aprovação na Assembleia do englobamento, relativamente à tributação de mais-valias, é um princípio válido. É um princípio que não sofre contestação. Aliás, se virmos o direito comparado, que a Sr.ª Deputada conhece bem,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Conheço, sim!

O Orador: - … verifica que o regime que temos entre nós não é muito diferente daquele que têm os nossos parceiros europeus.
Do que se trata, neste momento, e será o Parlamento o primeiro a conhecer a nossa proposta e o nosso pensamento, é encontrar os mecanismos que nos permitam, sem pôr em causa o princípio fundamental da tributação dos rendimentos onde eles se geram, salvaguardar o princípio da competitividade. A Assembleia conhecê-los-á em primeiro lugar, uma vez que a proposta de lei do Orçamento do Estado conterá, nesta matéria, armas neste sentido, que