0136 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também o Presidente Bush e o Secretário de Estado Vitalino Canas! Todos o acham!

O Orador: - … quando, como V. Ex.ª muito bem disse, o Centro Internacional de Negócios da Madeira obedece a regras diferentes das que obedecem, por exemplo, as ilhas de Man, de Guernsey, de Gibraltar, Turks and Caicos e centenas de outras praças off-shore, mesmo as situadas nos Estados Unidos da América. Aí, sim, efectivamente, as regras são diferentes. Ora, esta obsessão do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, só pode ser vista como uma questão política e não como uma questão de fundo.
Portanto, o Partido Social Democrata e eu próprio congratulamo-nos com o facto de V. Ex.ª ter afirmado na sua intervenção - e ouvi muito bem - que esta era uma questão diferente, que iria ter um tratamento diferente em relação àquilo que, e muito bem - e o PSD também concorda -, se deve fazer no que toca às off-shore a nível mundial, nomeadamente às sediadas fora da União Europeia. E, portanto, fiquei descansado.
Em todo o caso, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão relacionada com esta matéria e que tem a ver com o seguinte: li algumas notícias sobre o off-shore da Madeira, nomeadamente umas declarações do Secretário de Estado Vitalino Canas, que não confirmam o que o Sr. Ministro aqui veio dizer.

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - Para o PSD (e para mim, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira), seria fundamental clarificar qual é, efectivamente, a posição do Governo em relação a estas matérias. Espero que essa seja uma posição clara e de confirmação de que o Centro Internacional de Negócios da Madeira tem de ter um tratamento diferente em relação ao que vai ser determinado pelas instâncias internacionais e pelos vários países quanto aos problemas que os off-shore levantam, porque, como disse, o Centro Internacional de Negócios da Madeira não pode ser o bode expiatório, e muito menos partindo essa ideia do nosso país, do partido do Governo e do Governo.
Além do mais, quero lembrar aqui algo muito simples, até porque se prende com as declarações feitas pelo Secretário de Estado Vitalino Canas, que li nos jornais, mas nunca as vi confirmadas pelo próprio. Foi encomendado um relatório pelo Governo português, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, já lá vão quase dois anos, um relatório da União Europeia, que é extremamente positivo em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira e ao que este pode representar para a economia da região. E, no fundo, aquilo que ele representa para a economia da região, representa para a economia do País, independentemente das situações que têm de ser clarificadas, através dos tribunais, da forma inspectiva do Banco de Portugal e de outras formas, para prevenir um ou outro abuso, que pode não ter acontecido no Centro Internacional de Negócios da Madeira. Mas que fique claro que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é fundamental para o desenvolvimento da região.
A pergunta concreta que lhe formulo é esta, Sr. Ministro: o Governo aceita claramente que as restrições que possam existir em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira decorram exclusivamente daquelas que advierem das decisões internacionais, nomeadamente no âmbito da União Europeia, sobre essa matéria ou ele próprio tomará alguma iniciativa para impor restrições e revogar aquilo que neste momento está em vigor?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Velosa compreendeu bem o que aqui afirmei e as considerações que estão subjacentes à sua questão facilitam, de algum modo, a resposta.
Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino Canas, é bem conhecedor do regime e do pensamento do Governo nesta matéria, que é aquele que aqui exprimi.
O que acontece é que nestas circunstâncias, e como o Sr. Deputado Velosa agora disse, é indispensável que tenhamos um particular cuidado não apenas em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira mas a todo o sistema financeiro português. Posso dizer-lhe e anunciar a esta Câmara que hoje mesmo determinei o levantamento rigoroso das contas bancárias para verificar se há contas bancárias da lista correspondente às pessoas que constam das listas divulgadas recentemente pelos governo dos Estados Unidos da América relativamente à preparação de actos de terrorismo. É isto, e não são regras especiais para o Centro Internacional de Negócios da Madeira.
Por outro lado, gostaria de dizer e explicar à Câmara, não ao Sr. Deputado Hugo Velosa, o seguinte: tecnicamente, o regime que funciona na Madeira é um regime inshore e não off-shore. Ou seja, é um regime autorizado pela Comunidade Europeia, que corresponde à região ultraperiférica da União Europeia, que é a Região Autónoma da Madeira. Portanto, tecnicamente, não é um off-shore mas, sim, um inshore, e como tal tem de ser tratado. Não quer dizer, porém, que não tenhamos preocupações redobradas quanto à supervisão, designadamente à supervisão do Banco de Portugal e à do Instituto de Seguros de Portugal, que é o que se está a passar - como o Sr. Deputado Hugo Velosa teve oportunidade de aqui reconhecer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero colocar-lhe duas questões.
A primeira diz respeito à ideia, que aqui transmitiu, de que o Governo está empenhado em exprimir e em fazer sentir uma situação de confiança ao cidadão. Qualquer política fiscal só tem sentido se construir confiança. Mas, repare, depois, em relação ao grande debate político em Portugal, acerca das mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais, que foi tomado e percebido - e bem! - como um sinal, uma percepção pública da vontade do Governo no que diz respeito à reforma fiscal, com a qual se tinha efectivamente comprometido, o Sr. Ministro tomou a única posição que cria desconfiança, que é a de não dizer «sim», nem «não».
Mas o Sr. Ministro não diz «sim» nem «não» perante um compromisso que o Governo estabeleceu; o Sr. Ministro não está a fazer estudos sobre hipóteses futuras; não está a discutir o que é que deverá acontecer e que