0140 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

Mas o Governo já não sabia que era necessário definir um sistema coerente e justo para avaliação e reavaliação de imóveis, há vários anos?! Há quantos anos se fala nesta questão?! Todos os cidadãos sabem que um dos «cancros» - é mesmo este o termo que terá de se usar - é, efectivamente, o do valor do património dos imóveis, sejam eles urbanos ou rústicos. Estes adiamentos e alterações só demonstram que o Governo já não tem condições para concretizar as reformas prometidas, já não tem rumo.
Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o que pensará disto o Sr. Primeiro-Ministro, que uma vez afirmou que a sisa era o imposto mais estúpido do mundo? Quando é que ele vai acabar?
Uma coisa é certa: os portugueses já não acreditam em quem tudo adia e nada cumpre!
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No entender do PSD, o Governo cometeu um erro estratégico gravíssimo ao fazer aprovar, com a esquerda parlamentar, as medidas legislativas que alteraram os regimes de IRS e de IRC, principalmente na parte em que alteraram a tributação das operações do mercado de capitais. Mas pior do que o erro estratégico é o efeito prático de tais medidas e de outras que não foram concretizadas, principalmente, repito, no combate à fraude e evasão fiscais.
Nos dados mais recentes referentes à execução do Orçamento do Estado (período de Janeiro a Agosto de 2001), verifica-se que a receita fiscal aumentou 75,3 milhões de contos em relação ao período homólogo de 2000, tendo a despesa aumentado 386 milhões de contos em relação a igual período. Os únicos aumentos com algum significado na receita fiscal ocorreram no IVA (cerca de 5%) e no imposto de selo (cerca de 9%). No IRC, a receita diminuiu, até Agosto, em 3,4%, o que, tendo em atenção a inflação, é um resultado preocupante.
É bom lembrar que, antes das férias parlamentares, o Sr. Ministro das Finanças manifestou publicamente abertura para a revisão da tributação das mais-valias e das operações praticadas pelas SGPS ou grupos de sociedades, o que, no entender do ex-Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes constituiria a derrota da chamada «reforma fiscal».
Nós e os portugueses estamos, como julgo que concordará, muito baralhados com toda esta situação. Depois das declarações do Ministro Jaime Gama, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, todos perguntamos o que vai acontecer à autodenominada «reforma fiscal», no que diz respeito à tributação das mais-valias em IRS e IRC e à tributação das SGPS. Perante esta indefinição, as contradições, o não acertar nas previsões e as promessas não cumpridas, em dia de interpelação sobre política fiscal, só podemos concluir que o Partido Socialista não teve, desde 1995, uma política fiscal concreta, com rumo certo, mas, sim, uma política de ziguezagues, sem rumo, sem objectivos e, pior que tudo, sem resultados positivos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Perante isto, temos de perguntar ao Governo se ainda está de acordo com a reforma fiscal que aprovou com a esquerda parlamentar em 2000, no que respeita às mais-valias, ou se, pelo contrário, se dispõe a alterar a situação.
Recentemente, nesta matéria, o Governo tem alterado o discurso: já fala de competitividade da economia, a qual passaria pela diminuição significativa da fiscalidade sobre as empresas. Mas são só palavras, pois nada de concreto foi feito para, por via fiscal, haver mais competitividade na economia.
A situação das receitas fiscais em queda livre, a ineficácia das políticas do Governo no combate à fraude e evasão fiscais, uma política fiscal, como disse, sem rumo e aos ziguezagues, ao sabor de cada Ministro das Finanças e das alianças em cada momento, e a indefinição em aspectos essenciais como a tributação das mais-valias e dos impostos sobre o património e da reforma do sistema de funcionamento da administração fiscal leva-nos a concluir que, também na política fiscal, este Governo já não tem cura!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo a Câmara que, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã e Fernando Serrasqueiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, quando se referiu ao consenso negativo, tendi a reagir, porque nem na negação me parece que haja consenso entre as nossas bancadas. Os senhores opuseram-se por razões distintas das que invocámos para apoiar e desenvolver e, em alguns casos, para apresentar alternativas; os senhores escolheram não fazer propostas no debate da reforma fiscal, e, portanto, manter uma atitude de protesto e de vigilância, que é talvez a mais importante.
O PSD, em particular o Sr. Deputado Hugo Velosa, cumpriu, com o brilho que seria de esperar, a função de anjo da guarda do Governo na matéria mais sensível de todas, que é o off-shore da Madeira.
É preciso lembrar que esta reforma fiscal foi feita em dois momentos: com uma maioria à esquerda para reformar o IRS e o IRC, incidindo, nomeadamente, em pequenas alterações, no sigilo bancário e em algumas outras matérias; mas foi concomitantemente com uma maioria à direita - com o PSD e o PP, naturalmente - para reforçar, proteger e blindar o regime do off-shore da Madeira. De pouco serviu, porque se manteve a pressão e o debate internacional a esse respeito; mas serve, no entanto, para registar as divergências na apreciação da situação actual.
O Sr. Deputado leu o último relatório da OCDE, mas citou-o parcialmente. Seria talvez de bom tom que, ao citar, e bem, o registo da crise fiscal em Portugal, pudesse também encontrar nesse relatório argumentos para ultrapassar a tímida medida inicial no levantamento do sigilo bancário introduzida nessa reforma, a qual o relatório da OCDE saúda, mas recomenda que seja desenvolvida. O Sr. Deputado poderia ter encontrado nesse relatório, por exemplo, uma forma de contrariar o seu argumento de que a carga fiscal tem aumentado, em Portugal; encontraria, por exemplo, o registo de que a carga fiscal, em Portugal, é de 34%, o que é equivalente, ou menor, à da maior parte dos países europeus com os quais nos podemos comparar, em termos de mercados concorrenciais. Mas perceberia, sobretudo, nessa apreciação, que o que é diferente nessa distribuição da carga fiscal é que, em Portugal, ela é totalmente injusta, é totalmente obscura, é totalmente opaca, é totalmente desigual, e é por isto que esta reforma foi um passo importante.