0145 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

fiscal e dizer que o discurso que teve quando aprovámos esta reforma era já no mesmo sentido.
Portanto, parece-me que, neste caso, quem estará, porventura, fora da realidade, permita-me que lhe diga, não devo ser eu mas o Sr. Deputado, que, ontem e hoje, ainda não percebeu que existiu um 11 de Setembro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Os senhores é que mudam de posição todos os meses!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado: Faz no próximo mês um ano que se iniciava, por proposta do PCP, o debate parlamentar sobre a reforma dos impostos sobre o rendimento.
Tendo apresentado o seu projecto de lei em Janeiro de 2000, o seu agendamento levou o Governo a apresentar uma proposta de lei material, substituindo o seu pedido de autorização legislativa, conduzindo os restantes grupos parlamentares a apresentarem os seus próprios projectos.
Em Dezembro de 2000, esta Assembleia aprovou as Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000, que reformavam a tributação do rendimento e adoptavam medidas tendentes a combater a evasão e fraude fiscais.
Em alguns aspectos, a lei ficou muito aquém daquilo que o PCP considerava desejável e tinha proposto no seu projecto, designadamente no âmbito do englobamento dos rendimentos, da tributação das mais-valias, do sigilo bancário, do off-shore da Madeira e dos benefícios fiscais.
Mas, como então afirmámos, apesar da timidez, a nova lei era muito melhor do que a anterior. Com a nova lei estavam criadas as condições para maior justiça e equidade fiscais e melhores condições para combater a fraude e a evasão fiscais. Restava que a administração fiscal pudesse estar à altura de concretizar a reforma aprovada.
Sobre o Governo, e exclusivamente sobre o Governo, recaiu a responsabilidade de dotar a administração fiscal das condições necessárias e suficientes para aplicar a nova lei.
Igualmente, com a aprovação dos impostos sobre o rendimento, abria-se caminho para uma verdadeira e global reforma fiscal, que deveria, no imediato, ser prosseguida pela reforma dos impostos sobre o património. Infelizmente, como sabemos, não foi isto que aconteceu e essa responsabilidade política cabe, necessária e exclusivamente, ao Governo do PS.
Sujeita a um enorme bombardeamento mediático pelos porta-vozes institucionais e corporativos do grande capital financeiro, dos grandes e poderosos senhores do dinheiro, a reforma realizada foi responsabilizada por todos os problemas presentes e futuros do País, pouco faltando para se incluir no rol mesmo alguns dos problemas do passado. Como alguém referiu em artigo de um jornal diário, sob o ajustado título Os impérios contra-atacam, seria difícil imaginar «Tanto bufar e rufar, tanta ameaça velada, tanto desastre anunciado». A direita e os seus partidos falam da fuga de capitais, do ataque às pequenas poupanças e dos riscos para a competitividade das empresas portuguesas e desenvolvem-se criadoras «triangulações internacionais», para evitar as tímidas medidas destinadas ao off-shore da Madeira.
Sucedem-se as cartas e pressões de grandes grupos económicos e as ameaças, mais ou menos explicitadas,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já não há grandes golpes! Já acabaram!

O Orador: - … de deslocalização das suas sedes para outras zonas mais compreensivas com as necessidades «económicas» dos senhores do grande capital. Mais compreensivas, sim, com os privilégios ilegítimos e imorais que alguns vinham usufruindo e que pretendiam e pretendem continuar a usufruir.
Certamente, algumas reflexões políticas seriam necessárias sobre todo este contravapor anti-reforma fiscal e os seus falaciosos argumentos.
Uma das reflexões é sobre a penalização da poupança e a fuga dos capitais, como se a penalização dos negócios de acções, com a tributação das mais-valias decorrentes da sua venda, estivesse a prejudicar investimentos destinados a criar actividades produtivas e riqueza para o País - mais-valias que significam, como também alguém referiu, «estarmos em presença de ganhos de raiz essencialmente especulativa».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! Muito bem!

O Orador: - Uma outra reflexão incide sobre a competitividade das empresas. Em primeiro lugar, subentende-se que, com o genérico e abrangente substantivo «empresas» e a sua competitividade, se pretende falar dos lucros dos grandes grupos económicos e das grandes empresas financeiras.
Em segundo lugar, a estranha redução da competitividade das empresas à competitividade fiscal, como se a competitividade não tivesse, necessariamente, de ser abordada numa perspectiva global de um complexo conjunto de factores (eficácia dos serviços de saúde e de educação e formação, a qualidade das infra-estruturas públicas, etc.) ou como se o País, e outros países da União Europeia e não só, em nome da competitividade, devesse entrar numa corrida sem fim de um efectivo dumping económico, social e político, baixando os seus padrões e exigências de cidadania e civilizacionais
Tudo isto, se aceitarmos que, em nome de uma alegada ausência de competitividade fiscal, o País se transforme não só num off-shore fiscal mas num off-shore laboral, ambiental, enfim, num off-shore total!
Infelizmente, o PS cedeu, e continua a ceder, à chantagem desses interesses poderosos instalados na sociedade portuguesa, o que não é para admirar, dado o «carinho» com que os ajudou a nascer e os tem ajudado a crescer e medrar.
O PS, como diz o nosso povo, «agachou-se» frente aos interesses da oligarquia financeira portuguesa,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já não há disso!

O Orador: - … o que não é de admirar em quem atrasou cinco anos a reforma fiscal necessária.
São inadmissíveis os atrasos na regulamentação da lei, aprovada faz em Dezembro um ano, em particular, das regras de informação à administração fiscal dos movimentos