0142 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

foi talvez o melhor ano de sempre em termos de cobrança de IVA, o que contradiz alguns dos aspectos que aqui referiu.
Mas a minha pergunta essencial, porque o ouvi com alguma atenção, vai no sentido de saber qual é a solução do PSD. Quanto ao Sr. Deputado, já sabemos qual é sua a posição relativamente ao imposto sobre o rendimento; agora, relativamente ao imposto do património, pergunto-lhe o que é que vamos fazer com o imposto da sisa. O Sr. Deputado diz que ele deve acabar, mas pergunto: acabamos sem alternativa? O Sr. Deputado fala no imposto sobre as doações e sucessões e pergunto-lhe: esse imposto é, pura e simplesmente, abolido? E quanto ao imposto automóvel, pergunto: qual é a alternativa do PSD?
Pensava que a sua intervenção viria esclarecer estas questões, neste debate. Como o Sr. Deputado também referiu ser defensor do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, gostaria que compatibilizasse o cumprimento desse Pacto com a cessação do IVA, pura e simplesmente e tão-só, e dos outros impostos que citou. Portanto, gostaríamos que o Sr. Deputado nos esclarecesse sobre qual é, verdadeiramente, a posição do PSD em relação ao imposto automóvel e ao imposto sobre o património.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, em relação às questões que me coloca quero dizer-lhe o seguinte: o PSD tem dito, tem-no afirmado sempre, nomeadamente nesta Câmara, que não houve uma reforma fiscal em Dezembro de 2000.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, houve o quê?!

O Orador: - Existiram algumas alterações, com as quais não está de acordo, e sempre o manifestou, através de mim próprio, por exemplo, nos trabalhos do grupo de trabalho da reforma fiscal. E disse também que ela realmente tinha sido rápida demais. E foi rápida demais!
V. Ex.ª, Sr. Deputado, deverá recordar-se que a reforma fiscal foi feita em cima da hora, porque tinha de ser feita, porque tinha de ser aprovada antes de 31 de Dezembro para ser publicada e entrar em vigor em 2001. Portanto, a reforma fiscal, efectivamente, não foi feita como o foi noutros países, após muitos estudos, muitos trabalhos, muitas consultas, e em relação às alterações que foram introduzidas, como lhe disse na altura, usando uma linguagem popular, foi feita a «mata-cavalos», foi realmente rápida demais, não foi feita com a serenidade e o cuidado suficiente.
Aliás, penso que é também por essa razão que, neste momento, está a acontecer o que se está a ver, ou seja, são os próprios partidos, ou grupos parlamentares, que apoiaram a reforma fiscal que, efectivamente, põem dúvidas em relação à sua implementação…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - À vontade do Governo em a prosseguir!

O Orador: - ... e até o Bloco de Esquerda veio suscitar esta interpelação.
Queria dizer-lhe, quanto à receita fiscal e em relação à questão dos problemas externos e internos, que, na verdade, estava admirado por isso ainda não ter surgido hoje, aqui, nesta Câmara. É evidente, eu disse-o na minha intervenção e já o referi na resposta à pergunta anterior que dei, que todos nós temos consciência de que, internacionalmente, há alterações a nível económico e financeiro que poderão ter efeitos, como têm, na economia portuguesa e, nomeadamente, na situação fiscal. Porém, o Governo não pode - e foi isso o que eu disse na minha intervenção - vir dizer que foi por isso! É preciso que se diga que é pela política fiscal que tem seguido, e foi só isso que eu disse e que, obviamente, mantenho.
Em relação àquilo que o PSD pensa destes impostos, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, não tenha dúvidas de que o PSD é o maior partido da oposição e tem no seu seio os meios para dizer qual é a política fiscal que seguirá quando for governo.

Protestos do Deputado do PS Fernando Serrasqueiro.

Não tenha dúvidas! Ao contrário do que se diz, em várias situações, o PSD tem manifestado a sua opinião em relação a todas essas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje, mais uma vez, convocados para debater uma das políticas estruturantes do sistema económico-social português que é a política fiscal.
O tempo decorrido desde 1989, data em que se produziu uma «mexida» significativa no sistema fiscal, justificava já por si a necessidade de actualização de conceitos e medidas que necessitavam de reformas urgentes.
Com os governos liderados pelo Sr. Eng.º António Guterres foram tomadas medidas, primeiramente, destinadas a melhorar a administração fiscal e, posteriormente, a lei da reforma fiscal de 2000, que introduziu profundas alterações ao sistema até então vigente.
Começou-se o processo de actualização com o Plano Mateus, para recuperação de dívidas fiscais em mora; depois, a criação de um cadastro único para os impostos directos e o IVA; em 1996, a introdução de uma base de dados informatizada sobre os contribuintes. Outras medidas se seguiram, visando a melhoria dos serviços prestados ao contribuinte, nomeadamente a Repartição Virtual, via Internet.
No final de 1999, foi criada, dentro da administração fiscal, a Administração Geral Tributária, para coordenar as acções inspectivas e a formação do pessoal, bem como o planeamento estratégico de várias direcções-gerais. Posteriormente, procedeu-se a alterações na organização interna da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e na Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo, transformando a sua estrutura orientada por impostos para outra de características funcionais.
O Instituto de Formação Tributária começou a funcionar após a admissão de 2000 efectivos e hoje os seus resultados são visíveis.