Debates Parlamentares - Diário 005, p. 139 (2001-09-26)

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0139 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

O PSD também entende que o Governo deve ser interpelado em matéria fiscal, mas não, obviamente, pelas razões aqui aduzidas pelo BE.
Recentemente surgiu uma denúncia pública que é preocupante: o Governo não tomou medidas concretas para pôr em prática um maior combate à fraude e evasão fiscais, o que se confirmará em 2002, segundo a mesma denúncia, quando forem conhecidos todos os resultados da tributação de 2001 (só conhecemos os dados até Agosto de 2001).
O Governo, na sequência da chamada «reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento», não concretizou medidas regulamentares, nem um programa de acções de fiscalização, que estavam previstas - a tal regulamentação que não foi aprovada e não entrou em vigor.
A informatização, tanto quanto se sabe, embora o Sr. Ministro já aqui tenha, de certa forma, dito o contrário, não tem tido a evolução e o andamento que seria exigível.
Perante tudo isto, temos de concluir que é o Governo e a sua política fiscal, e não razões externas, embora estas também tenham alguma coisa a ver com isso, que contribuem para a diminuição das receitas em relação às previstas no Orçamento do Estado de 2001, ao não combater a fraude e evasão fiscais e ao não concretizar mais e uma melhor acção inspectiva. Assim, não são obtidas as receitas fiscais que são geradas por essa melhor fiscalização e pelo combate à evasão fiscal.
Vou também citar algo, a que o Deputado Francisco Louçã já se referiu, porque é importante que nos recordemos disto, que é um relatório da OCDE sobre a situação fiscal em Portugal, de Janeiro de 2001, o qual se mantém actual e até, se calhar, muito mais actual.
Segundo este relatório, a economia paralela, em Portugal, oscila entre 24% e 30% do PIB, ou seja, ficam de fora da tributação mais de 6000 milhões de contos - isto em 2000, pois agora, face à inexistência de combate à fraude e evasão fiscais, estará, natural e infelizmente, a aumentar. Dos rendimentos declarados, apenas 60% são tributados, o que tem a ver com uma clara responsabilidade política do Governo, pois, como se conclui naquele insuspeito relatório, «a administração fiscal é ineficiente, falta em Portugal um registo moderno de propriedade e há relutância para desenvolver informação cruzada entre as diferentes autoridades fiscais e da segurança social».
O mesmo relatório conclui ainda: cerca de 26% dos trabalhadores por conta própria, profissionais liberais ou empresários apresentam declarações de impostos como auferindo o salário mínimo nacional e representam somente 6,5% das contribuições para a segurança social; num universo de mais de 200 000 empresas, metade da receita total do IRC foi paga, em 1998, por apenas 50 empresas e, em 2000, 3 empresas pagaram um terço dessa receita total anual; 15% das empresas não têm lucros e apenas 4,5% declararam lucros acima dos 500 000 contos.
Face a esta situação, que se está certamente a agravar, que confiança podem ter os cidadãos cumpridores na sua administração fiscal? Mais: como podem ter confiança na administração fiscal, se ela é notoriamente lenta e relapsa no pagamento de créditos e nos reembolsos do IVA, como consta de um relatório do Tribunal de Contas?
Neste quadro, é evidente que a dimensão da receita fiscal em IRS e, sobretudo, em IRC se devem principalmente à evasão fiscal e à inexistência de medidas eficazes para a combater. E os números não mentem: o desvio na receita, em Agosto, de 5,7% significa que faltam cerca de 350 milhões de contos de receita fiscal para cumprimento do que ficou previsto no recente Orçamento rectificativo, aprovado nesta Assembleia.
Esta situação, cada vez mais preocupante, tem razões internas evidentes: os governos do PS não conseguem assegurar «mais justiça fiscal»; o IRC ainda não atingiu, e já deveria ter atingido, níveis inferiores de tributação para a generalidade das empresas; já deveria estar criado o sistema de avaliação e de reavaliação de imóveis para a concretização da reforma da contribuição autárquica e para a abolição da sisa, e, que se saiba, nada foi feito nesta matéria; o imposto sobre sucessões e doações já deveria ter sido abolido; o imposto de selo, em vez de ser, como é agora, o imposto que mais cresce em receitas, em termos proporcionais, não deveria tributar muitas das operações, nomeadamente as bancárias (e apostar num imposto de selo para o aumento da receita fiscal é algo com que o PSD não está de acordo, como não esteve quando aqui foi aprovado o actual Código do Imposto de Selo); a administração fiscal deveria ter mais poderes e melhores meios para combater eficazmente a fraude e a evasão; e - e esta é uma questão fundamental - essa mesma administração fiscal já deveria ter sido objecto de uma auditoria externa e independente que determinasse as razões da sua ineficácia, como o PSD, há vários anos, vem reclamando.
Há medidas imediatas para inverter esta situação, mas o PSD não acredita que o Governo tenha condições de as pôr em prática, nem isso parece resultar da intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Há que voltar ao anterior sistema de tributação dos rendimentos de capitais; há que alterar o modo gravoso e excessivo como são utilizados os métodos presuntivos e indirectos; há que revogar o regime de mais-valias no mercado de capitais. É necessário alterar o sistema introduzido na tributação das SGPS.
No Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2001/2004, o Governo afirma que uma das suas metas mais importantes é - e esta afirmação é clara - a de combate à fraude e evasão fiscais. Para além do facto de tal programa conter, em matéria de política fiscal, algumas afirmações não concretizadas, estabelece um calendário de reforma fiscal do qual consta que, na primeira metade de 2001, seriam propostas novas medidas legislativas de alteração dos impostos sobre o património, cuja previsão de entrada em vigor seria em 1 de Janeiro de 2002.
Nesta matéria, como em outras, o Governo não acerta nas suas próprias previsões e não cumpre o que promete, como, aliás, o Sr. Ministro hoje aqui confirmou.
Notícias recentes citam o Sr. Ministro das Finanças como tendo afirmado que a sisa iria continuar em 2002 e que não teria desagravamento; o mesmo foi afirmado em relação ao imposto automóvel, e também, de certa forma, aqui confirmado pelo Sr. Ministro na sua intervenção e nas respostas às perguntas dos Deputados.
Em conclusão, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que, em 2002, procuraria avançar no sentido da eliminação da sisa e que procederia à reforma da tributação automóvel.
Quanto ao fim da sisa, disse, e hoje confirmou, que o processo será mais longo, porque requer a reavaliação do valor dos imóveis (ou, pelo menos, espera-se essa confirmação) - cito afirmações que li como tendo sido proferidas por V. Ex.ª -, a qual implicará um prazo não inferior a dois ou três anos.

0139 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001 O PSD também entende que o Governo deve ser interpelado em matéria fiscal, mas não, obviamente, pelas razões aqui aduzidas pelo BE.
Recentemente surgiu uma denúncia pública que é preocupante: o Governo não tomou medidas concretas para pôr em prática um maior combate à fraude e evasão fiscais, o que se confirmará em 2002, segundo a mesma denúncia, quando forem conhecidos todos os resultados da tributação de 2001 (só conhecemos os dados até Agosto de 2001).
O Governo, na sequência da chamada «reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento», não concretizou medidas regulamentares, nem um programa de acções de fiscalização, que estavam previstas - a tal regulamentação que não foi aprovada e não entrou em vigor.
A informatização, tanto quanto se sabe, embora o Sr. Ministro já aqui tenha, de certa forma, dito o contrário, não tem tido a evolução e o andamento que seria exigível.
Perante tudo isto, temos de concluir que é o Governo e a sua política fiscal, e não razões externas, embora estas também tenham alguma coisa a ver com isso, que contribuem para a diminuição das receitas em relação às previstas no Orçamento do Estado de 2001, ao não combater a fraude e evasão fiscais e ao não concretizar mais e uma melhor acção inspectiva. Assim, não são obtidas as receitas fiscais que são geradas por essa melhor fiscalização e pelo combate à evasão fiscal.
Vou também citar algo, a que o Deputado Francisco Louçã já se referiu, porque é importante que nos recordemos disto, que é um relatório da OCDE sobre a situação fiscal em Portugal, de Janeiro de 2001, o qual se mantém actual e até, se calhar, muito mais actual.
Segundo este relatório, a economia paralela, em Portugal, oscila entre 24% e 30% do PIB, ou seja, ficam de fora da tributação mais de 6000 milhões de contos - isto em 2000, pois agora, face à inexistência de combate à fraude e evasão fiscais, estará, natural e infelizmente, a aumentar. Dos rendimentos declarados, apenas 60% são tributados, o que tem a ver com uma clara responsabilidade política do Governo, pois, como se conclui naquele insuspeito relatório, «a administração fiscal é ineficiente, falta em Portugal um registo moderno de propriedade e há relutância para desenvolver informação cruzada entre as diferentes autoridades fiscais e da segurança social».
O mesmo relatório conclui ainda: cerca de 26% dos trabalhadores por conta própria, profissionais liberais ou empresários apresentam declarações de impostos como auferindo o salário mínimo nacional e representam somente 6,5% das contribuições para a segurança social; num universo de mais de 200 000 empresas, metade da receita total do IRC foi paga, em 1998, por apenas 50 empresas e, em 2000, 3 empresas pagaram um terço dessa receita total anual; 15% das empresas não têm lucros e apenas 4,5% declararam lucros acima dos 500 000 contos.
Face a esta situação, que se está certamente a agravar, que confiança podem ter os cidadãos cumpridores na sua administração fiscal? Mais: como podem ter confiança na administração fiscal, se ela é notoriamente lenta e relapsa no pagamento de créditos e nos reembolsos do IVA, como consta de um relatório do Tribunal de Contas?
Neste quadro, é evidente que a dimensão da receita fiscal em IRS e, sobretudo, em IRC se devem principalmente à evasão fiscal e à inexistência de medidas eficazes para a combater. E os números não mentem: o desvio na receita, em Agosto, de 5,7% significa que faltam cerca de 350 milhões de contos de receita fiscal para cumprimento do que ficou previsto no recente Orçamento rectificativo, aprovado nesta Assembleia.
Esta situação, cada vez mais preocupante, tem razões internas evidentes: os governos do PS não conseguem assegurar «mais justiça fiscal»; o IRC ainda não atingiu, e já deveria ter atingido, níveis inferiores de tributação para a generalidade das empresas; já deveria estar criado o sistema de avaliação e de reavaliação de imóveis para a concretização da reforma da contribuição autárquica e para a abolição da sisa, e, que se saiba, nada foi feito nesta matéria; o imposto sobre sucessões e doações já deveria ter sido abolido; o imposto de selo, em vez de ser, como é agora, o imposto que mais cresce em receitas, em termos proporcionais, não deveria tributar muitas das operações, nomeadamente as bancárias (e apostar num imposto de selo para o aumento da receita fiscal é algo com que o PSD não está de acordo, como não esteve quando aqui foi aprovado o actual Código do Imposto de Selo); a administração fiscal deveria ter mais poderes e melhores meios para combater eficazmente a fraude e a evasão; e - e esta é uma questão fundamental - essa mesma administração fiscal já deveria ter sido objecto de uma auditoria externa e independente que determinasse as razões da sua ineficácia, como o PSD, há vários anos, vem reclamando.
Há medidas imediatas para inverter esta situação, mas o PSD não acredita que o Governo tenha condições de as pôr em prática, nem isso parece resultar da intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Há que voltar ao anterior sistema de tributação dos rendimentos de capitais; há que alterar o modo gravoso e excessivo como são utilizados os métodos presuntivos e indirectos; há que revogar o regime de mais-valias no mercado de capitais. É necessário alterar o sistema introduzido na tributação das SGPS.
No Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2001/2004, o Governo afirma que uma das suas metas mais importantes é - e esta afirmação é clara - a de combate à fraude e evasão fiscais. Para além do facto de tal programa conter, em matéria de política fiscal, algumas afirmações não concretizadas, estabelece um calendário de reforma fiscal do qual consta que, na primeira metade de 2001, seriam propostas novas medidas legislativas de alteração dos impostos sobre o património, cuja previsão de entrada em vigor seria em 1 de Janeiro de 2002.
Nesta matéria, como em outras, o Governo não acerta nas suas próprias previsões e não cumpre o que promete, como, aliás, o Sr. Ministro hoje aqui confirmou.
Notícias recentes citam o Sr. Ministro das Finanças como tendo afirmado que a sisa iria continuar em 2002 e que não teria desagravamento; o mesmo foi afirmado em relação ao imposto automóvel, e também, de certa forma, aqui confirmado pelo Sr. Ministro na sua intervenção e nas respostas às perguntas dos Deputados.
Em conclusão, o Sr. Ministro das Finanças afirmou que, em 2002, procuraria avançar no sentido da eliminação da sisa e que procederia à reforma da tributação automóvel.
Quanto ao fim da sisa, disse, e hoje confirmou, que o processo será mais longo, porque requer a reavaliação do valor dos imóveis (ou, pelo menos, espera-se essa confirmação) - cito afirmações que li como tendo sido proferidas por V. Ex.ª -, a qual implicará um prazo não inferior a dois ou três anos.

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