0134 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

teremos oportunidade de debater. Sr.ª Deputada, este é o sítio próprio, e, portanto, não terá oportunidade de conhecer isto através de jornais ou de fontes indirectas. Repito, o Parlamento será o primeiro a conhecer o nosso pensamento, até porque será ele a decidir nesta matéria.
Sr.ª Deputada, relativamente à reforma do património, já afirmei, mas repito, que não a vamos guardar na gaveta, nem fazer mais estudos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Nem no baú!

O Orador: - Nem na gaveta, nem no baú! Vamos trabalhar e começar, de uma vez por todas, a concretizar aquilo que é indispensável, mas salvaguardando que com o tempo alargado de execução, que a Sr.ª Deputada é a primeira a reconhecer, tenhamos de formar os consensos indispensáveis para que o cidadão comum, o contribuinte, tenha confiança ao concretizar, ao aplicar, estas novas medidas para saber que elas são estáveis, duráveis e aceites como medidas do regime.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pena que não tenha dito isso anteriormente no seu próprio governo.

O Orador: - Estou a afirmá-lo, Sr.ª Deputada.

Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Deputada tem toda a razão, estou inteiramente de acordo consigo, quando diz que uma coisa é a sisa e outra é a contribuição autárquica. São questões diferentes, ainda que a tributação sobre o património seja um conjunto, e certamente conhece, designadamente, as conclusões da ECORFI onde esta ligação se faz por uma razão: a quebra de receita.

Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Cardona.

Sr.ª Deputada, como está a ver, a falar é que nos entendemos!
Ainda em relação a esta matéria, gostaria de dizer que se torna indispensável tomar medidas, principalmente no que respeita à sisa, sem quebra de receita - e há mecanismos que o permitem. Eis porque, para evitar o bloqueio dos mercados, que, como sabe, se verificou durante este ano, tive de dizer às pessoas (e, felizmente, o mercado compreendeu) para não adiarem as suas decisões de compra ou venda de imóveis para o dia 1 de Janeiro. Felizmente, o mercado voltou a funcionar. No entanto, volto a dizer às pessoas para não adiarem as suas decisões para o dia 1 de Janeiro, porque isto não tem a ver com a abolição, ou não, da sisa mas, sim, com o desagravamento dos impostos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe que abrevie, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Sr.ª Deputada, visto já não ter tempo, irei responder às duas questões que ficaram por esclarecer, já a seguir, quando responder a um outro pedido de esclarecimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como V. Ex.ª e o Governo sabem, o PCP considerou (e empenhou-se na altura), e continua a considerar, que a reforma fiscal que aqui debatemos e aprovámos em matéria de impostos sobre o rendimento, embora não correspondendo àquelas que eram as nossas propostas iniciais, constituiu um passo na direcção certa.
Contudo, Sr. Ministro, de então para cá, o Governo parece querer insistir não nesse passo mas em dois passos atrás; não na consolidação desse passo mas para se meter na «casca», como o caracol, sempre que encontra algum obstáculo, cedendo aos protestos dos grandes interesses económicos, que, desde logo, naturalmente, levantaram a sua voz contra a reforma fiscal que aqui foi aprovada. E, nesta matéria, Sr. Ministro, aquilo que hoje aqui nos trouxe não nos dá grande descanso.
Comecemos pelas mais-valias sobre as operações em bolsa.
Aparentemente, o Sr. Ministro já foi um pouco mais além do que o «nim», que o caracterizou a seguir à aprovação da reforma fiscal, nas primeiras intervenções públicas que fez sobre esta matéria. Hoje, na resposta que deu à Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, o Sr. Ministro foi além do «nim», pois já nos veio dizer que, muito provavelmente, entre a correcção dos aspectos desajustados que referiu no seu discurso está uma alteração ao princípio das mais-valias e menos-valias aqui definido, particularmente no domínio das sociedades gestoras de participações sociais.
A minha pergunta é muito clara, Sr. Ministro: vai o Governo manter ou não o princípio da tributação das mais-valias também para as sociedades gestoras de participações sociais? Este é um elemento fundamental na coerência do Governo. E, Sr. Ministro, não venha com o argumento da competitividade, porque, se a competitividade vinha de Espanha, já verificámos que foi uma saída em falso do Governo - mas não falemos mais nisso, porque esse foi um momento menos feliz do Governo.
Prossigamos na reforma fiscal, passemos a um imposto sobre o património e à chamada «reforma fiscal ecológica».
Agora, o Governo vem dizer que é preciso pensar, que é preciso ponderar, que não podemos ser precipitados… Então, esclareça-me: o Sr. Ministro está a criticar o seu antecessor, o agora Deputado Pina Moura? O seu antecessor dizia aqui, nesta Assembleia, em 12 de Outubro de 2000, que «(…) o terceiro pilar diz respeito à reforma da tributação do património imobiliário, a submeter à aprovação e discussão desta Assembleia até ao final do ano 2000 (…)» e, em relação ao imposto automóvel, à «reforma fiscal ecológica», adiantava: «cujas propostas (…) traremos a esta Assembleia no 1.º trimestre de 2001». Portanto, o que o Sr. Ministro está a dar a entender é que os compromissos assumidos pelo seu Governo e pelo seu antecessor na pasta eram precipitados e não estavam suficientemente amadurecidos. É este o sentido daquilo que o Sr. Ministro quer dizer? Gostávamos de o ouvir sobre este ponto.