0131 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

assim, reafirmados à luz do interesse nacional e do apoio às iniciativas criadoras de riqueza.
Reforçar-se-á a introdução de medidas de combate à evasão e à fraude fiscais, à especulação, penalizando a realização de operações por intermédio dos denominados «paraísos fiscais» - até considerando o actual combate ao terrorismo que, neste momento, tem de estar na primeira linha da nossa acção.
Não posso, porém, Sr. Deputado Francisco Louçã, concordar com as considerações genéricas que fez relativamente ao sistema da Região Autónoma da Madeira, o qual não é subsumível ao regime geral das off-shore que aqui está em causa, até porque, na Madeira, existe a supervisão do Banco de Portugal e existem mecanismos de integração legal que estão em vigor e que se aplicam.
O sucesso das mudanças no sistema fiscal não depende apenas, contudo, das soluções técnicas já concretizadas e a prosseguir em sede legislativa. Os objectivos estabelecidos exigem estruturas adequadas ao seu prosseguimento e execução.
Neste sentido, o Ministério das Finanças tem vindo a desenvolver um vasto conjunto de acções, das quais se destaca a forte aposta na informatização dos serviços que conheceu um desenvolvimento notável nos últimos anos, numa acção em que me empenho pessoalmente.
Em 1996, o nível de informatização dos serviços situava-se em 3%; em 2001, atinge cerca de 74%. No mesmo período, foram remodelados 72 serviços de finanças, tendo ainda sido reforçada a presença nas Lojas do Cidadão e nos centros de formalidades de empresas.
O esforço realizado nos procedimentos de inspecção tributária merece destaque. Na inspecção, o número de acções aumentou de 97 000, em 1995, para 134 000, em 2000. As correcções à matéria colectável, que decorreram das acções inspectivas, verificaram um crescimento de 118% entre 1995 e 2000; as mesmas acções contribuíram, aliás, para a detecção de 117 milhões de contos de impostos em falta, em 1995, contra 155 milhões de contos, em 2000, e o valor previsto para 2001 ainda é superior. O aumento da eficiência da justiça tributária traduziu-se num crescimento de 231%, no referido período, na arrecadação de dívidas tributárias decorrentes de cobranças coercivas, que passaram de 41 milhões de contos, em 1995, para 137 milhões de contos, em 2000.
Insisto, porém, na orientação clara do Governo e do Ministério das Finanças no sentido do combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais, tendo para o efeito sido reactivado o funcionamento da Unidade de Cooperação de Luta contra a Fraude e Evasão Fiscais (UCLEFA), presidida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A consolidação das finanças públicas realiza-se no médio prazo e não com medidas imediatas ou avulsas. Devemos, por isso, ligar sempre as políticas da despesa e as da receita pública - eis porque as mudanças no sistema fiscal devem ser seguras, estabilizadoras, partindo de consensos alargados nas instituições democráticas e na sociedade portuguesa.
A execução de medidas sérias a pensar no futuro precisa sempre de tempo. Não podemos estar sempre a alterar os regimes e devemos apostar na simplicidade para que os contribuintes cumpram, tendo confiança na estabilidade do sistema. Eis a regra que temos de cumprir e à qual temos de ser fiéis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O espírito reformista obriga a compreender que o povo bem nos ensina ao dizer «devagar que tenho pressa». Gestos precipitados apenas podem afectar a confiança e colocar em causa a saúde e a competitividade da economia.
No actual cenário internacional de incerteza, devemos, por isso, ter cautelas redobradas e fazer um esforço redobrado no sentido da formação de consensos neste Parlamento.

Aplausos do PS.

Devemos todos fazer o «trabalho de casa», apoiando a economia e os cidadãos, promovendo o emprego e a competitividade, alargando a base da tributação e criando condições seguras para desagravar a tributação dos trabalhadores por conta de outrem. É necessário garantir um cumprimento fiscal mais uniforme, assente na certeza e na estabilidade.
Eis porque, relativamente à tributação sobre o património, devo reafirmar o Programa do Governo, no sentido da racionalidade, da eficiência e da justiça. Os estudos estão realizados, dão-nos um leque alargado de soluções, mas não se espere de nós a adopção de providências precipitadas. A redução inusitada de uma centena de milhões de contos de receitas das autarquias locais não está no nosso horizonte imediato; a ausência de articulação entre a política fiscal sobre o património e a política de habitação exige o lançamento de um processo de reavaliações que não salvaguarde a existência de instrumentos prudenciais que distingam as situações claramente iníquas e os casos dos contribuintes de mais fracos rendimentos, e não pode deixar de ter a nossa atenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O calendário defini-lo-emos em conjunto, Governo e Parlamento, no momento próprio, com urgência. Não é este o momento e, sobretudo, desejo que este processo se faça com uma ampla reflexão parlamentar para que a caracterização desta mudança não seja afectada pela evolução política, social e económica.
O mesmo se diga da tributação sobre o automóvel, já em fase muito adiantada de elaboração e sobre a qual esta Assembleia se pronunciará em breve.
Não quero, porém, influenciar negativamente o mercado com anúncios extemporâneos, sobretudo porque deve ficar claro que não haverá redução de receitas públicas, não haverá desagravamentos fiscais que justifiquem adiamentos nas decisões de compra por parte dos consumidores; haverá, sim, maior exigência na fiscalização e no controlo e uma fortíssima componente ambiental, que me permito aqui realçar, na linha, aliás, das propostas que temos sobre a mesa.
A consolidação das finanças públicas, o rigor e a coesão social têm de estar presentes na nossa acção. Por isso, insistimos no cumprimento rigoroso de medidas de disciplina na despesa pública e de equidade, justiça e eficiência na receita.
Insistimos, pois: para nós, não há dogmas económicos, há pessoas. O rigor e a disciplina são essenciais para a boa saúde da economia, ideia que tem de estar presente quando cuidamos do sistema fiscal. Esta é a linha que